TJPR - 0001430-80.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM DE SOUZA FERREIRA

CPF *67.***.*37-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/04/2023 13:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:58

    Juntada de PARECER

  • 01/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 17:44

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/03/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DE SOUZA FERREIRA

  • 16/02/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 15:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2023 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 17:44

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 25/01/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/01/2023 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/09/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 09:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/09/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 29/09/2022 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 29/09/2022 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 29/09/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 21/07/2022 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 13:20

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DE SOUZA FERREIRA

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2022 15:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 03/05/2022 14:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 18:42

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/05/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 11:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2022 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 15:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-80.2021.8.16.0017 Processo:   0001430-80.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   28/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WILLIAM DE SOUZA FERREIRA 1.

    Recebo o recurso interposto pelo acusado (mov. 172), eis que tempestivo. 2.

    Como a Defesa já apresentou suas contrarrazões (mov. 176), abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas contrarrazões. 3.

    Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

    Diligências necessárias e intimem-se.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Roberta C.

    Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 07/02/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 16:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/02/2022 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/02/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DE SOUZA FERREIRA

  • 31/01/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 13/01/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2022 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2021 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2021 03:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DE SOUZA FERREIRA

  • 27/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-80.2021.8.16.0017 Processo:   0001430-80.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   28/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Réu(s):   WILLIAM DE SOUZA FERREIRA (RG: 1002146288 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*37-63) RUA CYPRIANO PARPINELLI, 1442 - MARIALVA/PR       I.

    A advogada nomeada para defesa, intimada, deixou de apresentar alegações finais.

    Assim, em substituição, nomeio defensor dativo a Dra.

    Beatriz Vegini Cerci, OAB/PR 86500.

    II.

    Intime-se para, em cinco dias, apresente suas alegações finais.

    Maringá, data da assinatura eletrônica.

    Roberta C.

    Scramim de Freitas  Juíza de Direito

  • 16/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DE SOUZA FERREIRA

  • 30/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 19:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 11:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/09/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2021 14:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2021 16:17

    APENSADO AO PROCESSO 0017941-56.2021.8.16.0017

  • 09/09/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 08:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/08/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/08/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/08/2021 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/08/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 13:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-80.2021.8.16.0017 Processo:   0001430-80.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   28/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WILLIAM DE SOUZA FERREIRA DECISÃO–OFÍCIO 448/2021-GAB I.

    O acusado WILLIAM DE SOUZA FERREIRA, através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar no movimento de nº 102 requerendo a desclassificação do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para o crime de posse de substância entorpecente para consumo próprio.

    Aberto vista ao Ministério Público, este emitiu a manifestação de sequência de nº 109 alegando que a defesa do acusado confunde-se com matéria de mérito, devendo ser alegada em momento oportuno. É o breve relatório.

    Decido.

    Segundo o Código de Processo Penal, em seu artigo 395, a denúncia deve ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa.

    Especificamente quanto à justa causa, ensina o prof.

    Afrânio Silva Jardim: “(...) torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima face, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que é lastreada em um mínimo de prova.

    Este suporte probatório mínimo se relaciona com indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade” (JARDIM, Afrânio Silva.

    Direito processual penal. 11. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 97).

    Ainda, segundo Aury Lopes Júnior: “A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal).

    Está relacionada, assim, com dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal” (LOPES JÚNIOR, Aury.

    Direito processual penal. 17.ed.

    São Paulo: Saraiva: 2020.

    P. 924/925) Portanto, compulsando os autos, verifico a presença de indícios razoáveis de materialidade no auto de prisão em flagrante delito, exibição e apreensão, constatação provisório de droga, e boletim de ocorrência anexados, respectivamente, nos eventos de nº 1.4, 1.7, 1.9 e 1.12.

    Do mesmo modo, reconheço a existência de indícios razoáveis de autoria, pois, ao ser abordado pelos policiais militares, foram localizados com o acusado 07 (sete) porções da substância entorpecente popularmente conhecida como “crack”, sendo 05 (cinco) embaladas em plástico na cor amarela e 02 (duas) embaladas em plástico na cor branca, pesando 1,8 g (um vírgula oito gramas).

    Além do mais, destaca-se que a inicial descreve o fato criminoso imputado ao acusado, bem como suas circunstâncias, narrando de acordo com os preceitos legais, preenchendo, desta forma, o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo possível o acusado exercer sua defesa em sua plenitude, sem ofender seus princípios fundamentais constitucionais.

    Deste modo, não há o que se falar em rejeição do pedido da inicial.

    Ademais, ressalta-se que o artigo 397 do Código Processo Penal somente autoriza a absolvição sumária quando estiver manifestamente comprovado a existência de alguma das causas ali previstas, o que não ocorre no presente caso, uma vez que, para analisar o pedido de desclassificação ora formulado, deverá aguardar o término da instrução criminal.

    Desta forma, excluindo-se a pretensão de uma análise sobre a situação fática sustentada pelo Ministério Público, que dependerá, não se olvida, de produção probatória a ser futuramente realizada, os elementos informativos ora amealhados possibilitam o exercício da ação penal, assim como o da ampla defesa e do contraditório pelo acusado, porquanto a denúncia se encontra legítima e certa quanto ao fato típico a ele direcionado.

    Assim, considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia de evento de nº 33.

    II.

    Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 28.09.2021, às 15:50 horas, a qual se realizará por videoconferência pelo Sistema “Microsoft Teams”. (02 TESTEMUNHAS E 01 INTERROGATÓRIO – RÉU PRESO) O aplicativo disponibilizado é o: “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular.

    Não há a necessidade de se baixar nenhum aplicativo ou programa para que o ato seja realizado, bastando “clicar” no convite que será encaminhado, com acesso direto à “sala” onde será realizado o ato.

    No entanto, para uma melhor experiência de utilização, o aplicativo pode ser baixado em seu computador através do site https://teams.microsoft.com.

    Pelo celular é possível também se se realizar o acesso independente de se instalar qualquer aplicativo, mas, caso opte por instalar, basta baixar o aplicativo “Teams” no Google Play ou AppStore.

    Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular).

    Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo.

    De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone.

    Antes do início da audiência, a Secretaria repassará o link de acesso à reunião.

    III.

    Considerando que o acusado está preso na Cadeia Pública de Sarandi, oficie-se a este estabelecimento prisional para que disponibilize o acusado WILLIAM DE SOUZA FERREIRA, para participação da audiência de instrução e julgamento acima designada e a ser realizada via videoconferência.

    IV.

    Tendo em vista que os policiais militares THIAGO LAERTE RABECINI e EDUARDO ALIPIO DA CRUZ,foram arrolados como testemunhas, oficie-se ao 4º Batalhão da Polícia Militar a fim de requisitá-los para a audiência mencionada no item supra, bem como para que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, informe este Juízo o número de telefone celular (com WhatsApp) e/ou endereço de e-mail de contato dos policiais supracitados, ou dessa r. instituição, a fim de que possamos encaminhar o link com o convite para ingresso na sala de audiências virtual, esclarecendo que não é necessário o comparecimento presencial em juízo, pois o ato será realizado por meio de sistema de videoconferência, em sala de audiência virtual.

    V.

    Diligência necessárias.

    Intimem-se e requisitem-se, servindo a presente decisão como ofício.

    Maringá, data da assinatura eletrônica   Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 10/08/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2021 13:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2021 13:22

    Juntada de LAUDO

  • 28/07/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 21:43

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 07/07/2021 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2021 15:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2021 13:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 18:41

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 28/06/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:07

    BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 20:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 19/03/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 19:24

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2021 21:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 09:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 20:24

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 11:43

    APENSADO AO PROCESSO 0003273-80.2021.8.16.0017

  • 23/02/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/02/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 11:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 19:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/02/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/02/2021 10:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/01/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2021 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2021 12:04

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/01/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 22:52

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:20

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 18:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/01/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2021 17:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2021 17:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 17:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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