29/08/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA DE FÁTIMA ELIAS
26/08/2025 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2025 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2025 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2025 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2025 11:41

Juntada de Certidão
11/08/2025 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2025 16:47

DEFERIDO O PEDIDO
11/08/2025 07:32

Conclusos para decisão
09/08/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA DE FÁTIMA ELIAS
30/07/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2025 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/07/2025 16:05

Processo Reativado
18/10/2022 14:20

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 14:19

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2022 15:35

Recebidos os autos
17/10/2022 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/10/2022 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GLÓRIA DE FÁTIMA ELIAS
11/10/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 20:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2022 13:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
19/09/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:29

Conclusos para decisão
22/08/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 09:43

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
15/08/2022 09:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/08/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 12:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/08/2022 12:17

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
06/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2022 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/07/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:38

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 16:17

Recebidos os autos
23/06/2022 16:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/06/2022 17:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2022 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 17:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/06/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:52

Recebidos os autos
08/06/2022 15:38

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:38

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002728-35.2018.8.16.0075 Recurso: 0002728-35.2018.8.16.0075 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): Glória de Fátima Elias RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PRELIMINAR.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MÉRITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) DIAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 1.676.846-4.

AFASTADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO.

VALOR QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Decido.

A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.

O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Preliminarmente Incompetência dos Juizados Especiais.

Sustenta a recorrente a ocorrência do cerceamento de defesa nos autos por parte do juízo a quo, sob o argumento de que se faz necessária a realização de perícia técnica para comprovar as questões fundamentais para a elucidação da demanda.

Contudo, restou decidido recentemente no Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, admitido a fim de uniformizar a jurisprudência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou a tese de que “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”.

Oportuno ressaltar que o art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, estabeleceu como parâmetros para aferir a complexidade das demandas a análise quanto a matéria e o valor da causa, inexistindo qualquer menção em relação a impossibilidade de realização de perícia técnica ou contábil nos Juizados Especiais.

Ademais, é pacífico o entendimento nas Turmas Recursais do Paraná, em seu Enunciado 13.6, no sentido de que “a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95”.

Ressalto, também, que haveria a possibilidade de juntada de laudo técnico previamente elaborado, ou ainda, a produção de outras provas aptas a afastar o direito da autora, não sendo a prova pericial o único meio de se contrapor aos fatos narrados na inicial.

Diante disso, e uma vez que compete ao magistrado a valoração das provas já produzidas nos autos, reconheço a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito, e afasto a preliminar aventada.

Mérito Esclareço que a preliminar arguida a respeito da aplicação do IRDR Nº 1.676.846-4 no caso concreto, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, será analisada no decorrer da fundamentação.

Pois bem. É evidente a relação de consumo entre as partes, pois enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, de modo que a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da transparência (CDC, arts. 2º, 3º e 4º). Isto posto, perfeitamente aplicável ao presente caso a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor se trata de figura hipossuficiente em face da empresa ré.

Dito isso, a controvérsia a ser dirimida por este órgão recursal, reside em verificar a responsabilidade da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em razão da interrupção no fornecimento de água em sua residência.

Destaca-se que, in casu, a responsabilidade da ré é objetiva, a qual responde por todos os danos causados aos seus consumidores independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E do exame dos autos, é incontroverso a responsabilidade da empresa ré, a qual, não prestou o devido fornecimento de água na residência da autora.

Conforme bem analisado pelo magistrado a quo: “De fato a parte ré, apesar de alegar que não houve a interrupção, confirma que ocorreu a alteração da pressão da água para abastecer a região da residência da parte autora, todavia não comprova que a pressão da água foi suficiente para propiciar a perfeita fruição dos serviços. Nesse passo, ainda que possa não ter ocorrido a interrupção de 100% no fornecimento de água, sobreveio a diminuição na pressão o que impede a perfeita utilização dos serviços, tal assertiva corrobora com o depoimento das testemunhas no sentido de que vinha pouca água nos canos, não sendo suficiente para o uso doméstico. Em análise aos documentos apresentados na defesa, o gráfico apresentado ao mov. 85.3 indica queda na demanda de consumo no período reclamado, sendo que não há comprovação da demanda fora do período, de forma a comprovar que a situação não fugiu da normalidade. Destarte, a defesa ainda afirma que não ocorreu manutenção programada ou emergencial, configurando assim a situação apresentada na tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concluindo que tratou-se de falha no fornecimento dos serviços, de forma reiterada, por prazo superior ao razoável, pois não é crível que a população permaneça sem o correto recebimento de água por 9 dias, incluindo no período das festividades de final de ano. De igual forma, conforme se depreende do julgamento do recurso repetitivo acima citado, o fato do período ser de das altas temperaturas, por ser o início do verão, não é suficiente a afastar a responsabilidade da ré, que em tese tem a obrigação de tomar as medidas necessárias para a correta prestação dos serviços. No que tange à reclamação da qualidade da água fornecida no período, tenho que tal fato não é suficiente a comprovar os danos alegados na inicial (alínea “g” do IRDR), todavia serve de parâmetro para indicar que realmente a pressão da água era insuficiente para plena utilização dos serviços, pois ao retornar o fornecimento de água na residência, os resíduos parados, seja na caixa d’água vazia ou no cano, eram impulsionados à primeira vazão de água na torneira. Tais situações, por consequência, configuram veemente que a promovida no período reclamado, não prestou corretamente o fornecimento de água na residência dos autores.

Soma-se isto ao fato de que a parte promovida não produziu provas de que os fatos não ocorreram conforme descrito na inicial, nos termos do art. 373, II do CPC e 6º, VIII do Código de defesa do consumidor.” Assim, não merece prosperar a pretensão da concessionária em alegar que inexiste ilícito apto a fundamentar o pedido indenizatório, trazendo à tona o IRDR nº 1676846-4, sustentando que o magistrado de origem deixou de considerar a tese firmada em referido incidente.

Posto que, a tese firmada foi devidamente respeitada pelo juízo a quo, a qual serviu como base de julgamento e convencimento na decisão proferida, onde verificou-se (da análise de respectiva tese e das provas constantes nos autos), que houve falha na prestação dos serviços da reclamada, ante a ausência do devido fornecimento de água que perdurou por dez dias (segundo informações da autora, o que não foi rebatido pela empresa). Destaca-se ainda o fato de que não restou comprovado se a prestação de serviços precários ocorreu por motivos de manutenção e/ou reparo na rede, nem por caso fortuito ou força maior externos conforme tese fixada no IRDR nº 1.676.864-4, mas sim por motivo injustificado e por prazo desarrazoado, o que afasta a aplicação da tese pretendida.

Com isso, diante do evidente tratamento com descaso e desrespeito para com a autora, é inquestionável o dever de indenizar.

Frente a isso, em se tratando de interrupção no fornecimento de água por 10 (dez) dias, o qual é considerado serviço essencial para garantir as necessidades mais básicas dos consumidores, é certo que a demora no restabelecimento do serviço essencial interrompido, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dela advindo.

Indiscutível que tal situação acarreta em um aborrecimento maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero dissabor do cotidiano, gerando o dever de indenizar.

Desse modo, deve a compensação ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano e a natureza e intensidade do constrangimento suportado pela parte, a fim de desestimular o infrator a reincidir na prática do ato ilícito e,

por outro lado, proporcionar à ofendida um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa.

Tratando-se de suspensão no fornecimento de serviço essencial para reparação da rede e demora no restabelecimento por quatro dias, tenho por bem manter a quantia já fixada no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da autora, não havendo que se falar em minoração já que valor inferior ao arbitrado não geraria qualquer efeito no sentido de dissuadir a ré relativamente a comportamentos semelhantes.

Diante do exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, eis que inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua reforma (art. 46 da Lei nº 9.099/1995).

Recurso conhecido e desprovido.

Face o insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator
21/10/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/10/2021 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 11:32

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/10/2021 08:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002728-35.2018.8.16.0075 Processo: 0002728-35.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.159,27 Polo Ativo(s): Glória de Fátima Elias Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA 1.HOMOLOGO, por sentença, a proposta do (a) Juiz (a) Leigo (a), o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. Cornélio Procópio, 22 de setembro de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito
22/09/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 15:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002728-35.2018.8.16.0075 Processo: 0002728-35.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.159,27 Polo Ativo(s): Glória de Fátima Elias Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Vistos.

Tendo em vista a determinação anterior de aproveitamento das provas produzidas nos autos de nº 0000919-10.2018.8.16.0075 e nº 0001002-26.2018.8.16.0075 (evento de nº 87.1) e, a realização integral dos atos determinados em evento de nº 104.1, determino a remessa dos autos ao juiz leigo para a elaboração de projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 20 de setembro de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto
21/09/2021 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
21/09/2021 16:20

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
21/09/2021 15:17

Conclusos para decisão
21/09/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 12:36

Conclusos para decisão
19/08/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2021 21:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 17:07

Juntada de Petição de contestação
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002728-35.2018.8.16.0075 Processo: 0002728-35.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.159,27 Polo Ativo(s): Glória de Fátima Elias Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Vistos. 1.HOMOLOGO a proposta de DECISÃO do (a) Juiz (a) Leigo (a), o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Sendo juntados novos documentos, colha-se a manifestação da parte contrária.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 10 de agosto de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito
10/08/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/08/2021 09:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
08/08/2021 09:31

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
05/08/2021 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:35

Conclusos para decisão
29/07/2021 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/07/2021 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/07/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:02

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
12/07/2021 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
12/07/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2021 07:10

DEFERIDO O PEDIDO
09/07/2021 11:47

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 11:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 13:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/02/2021 12:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/09/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO
04/09/2020 12:38

Conclusos para decisão
31/08/2020 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/08/2020 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 15:39

Juntada de Certidão
11/08/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:31

Juntada de Certidão
21/07/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/07/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
14/07/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 13:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
13/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 18:58

INDEFERIDO O PEDIDO
10/07/2020 17:14

Conclusos para decisão
09/07/2020 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 08:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/04/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/03/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 14:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/03/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:31

Conclusos para decisão
27/02/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 14:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/02/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 12:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/07/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 01:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 17:45

PROCESSO SUSPENSO
05/07/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 17:44

Juntada de Certidão
05/07/2018 17:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
17/05/2018 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 09:59

Recebidos os autos
08/05/2018 09:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2018 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 14:14

Juntada de INFORMAÇÃO
07/05/2018 14:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/05/2018 14:13

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/05/2018 13:18

Recebidos os autos
05/05/2018 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2018 13:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/05/2018 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2018

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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