TJPR - 0007448-58.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO BENNE BONGIORNO

CPF *30.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/08/2024 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/08/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/07/2024 22:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2024 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 31/01/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 18:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/01/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 19:34

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 09:52

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 13:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/06/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 12:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2023 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 03:10

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/03/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/02/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 17:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/10/2022 17:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/10/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 19/09/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 25/08/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 18:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/07/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 19:00

  • 15/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2022 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2022 10:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/04/2022 13:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 10:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007448-58.2021.8.16.0069   Processo:   0007448-58.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$51.361,86 Polo Ativo(s):   Antonio Benne Bongiorno Polo Passivo(s):   Município de Cianorte/PR Deixo de designar audiência de conciliação, com esteio no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, bem como diante dos recorrentes pedidos de dispensa à referida solenidade formulados pelas pessoas jurídicas de direito público, sob o fundamento de impossibilidade de transigir.

    Nada obsta, contudo, que seja designada a referida solenidade, caso haja requerimento nesse sentido.

    Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, a Fazenda Pública não goza da prerrogativa de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

    Não obstante, nos moldes do mesmo artigo 7º e do artigo 9º, ambos da Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público deverão ser citadas para audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 dias e apresentar toda documentação necessária para o esclarecimento da causa até a realização de tal ato.

    Assim, diante da dispensa de realização do ato conciliatório, com o escopo de evitar à pessoa jurídica de direito público requerida prejuízo quanto ao prazo de reunião dos documentos necessários, cite-se e intime-se o requerido, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, apresente contestação, especialmente com relação à previsão do art. 9º, da Lei 12.153/09.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após a apresentação da réplica ou esgotados os prazos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide ou na realização de audiência de instrução, especificando as provas que pretendem produzir de forma justificada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 e parágrafo único, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cianorte, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Bueno da Graça Magistrado

  • 12/08/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 17:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 05/05/2018 13:18

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