TJPR - 0015927-50.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIA CONCEICAO MENGARDO

CPF *39.***.*46-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2024 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/08/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/06/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/06/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 09:22

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2024 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 16:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2024 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/03/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 21:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 01/02/2024 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/11/2023 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/11/2023 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/10/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2023 05:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:40

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 15/08/2023 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 04:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 15:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 22/05/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 01:21

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 06/04/2023 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 04/04/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 29/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/03/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 19:32

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 19:28

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA CONCEIÇÃO MENGARDO

  • 08/12/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA CONCEIÇÃO MENGARDO

  • 07/12/2022 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/11/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 07/11/2022 02:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2022 11:31

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/10/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 19/09/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 11:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/09/2022 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/09/2022 22:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 02/09/2022 05:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/09/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/08/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/08/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2022 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 16/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 15/08/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/08/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 10/06/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA CONCEIÇÃO MENGARDO

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 17/05/2022 22:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/05/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/12/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 05:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 26/11/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015927-50.2021.8.16.0001 Processo:   0015927-50.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   SILVIA CONCEIÇÃO MENGARDO Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

    Tendo em vista os documentos acostados às seqs. 1.10/1.11, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por SILVIA CONCEIÇÃO MENGARDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.           Alegou a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo com a instituição financeira ré.  Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o Banco réu se abstenha de descontar de forma consignada os valores de sua aposentadoria. É a síntese do necessário.

    DECIDO. 3.

    A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração de probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilizada do resultado final que a demora do processo representa.

    No mais, de acordo com o art. 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Assim, cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate no curso do processo que deve ser alterada ou revogada.

    Da análise dos elementos de prova trazidos pela parte autora, verifico a presença dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

    Ao menos em sumária cognição, deve ser acolhida a enfática alegação de que não entabulou qualquer empréstimo consignado com o Banco réu, caracterizando a probabilidade do direito invocado, mesmo porque, tratando-se de fato negativo, não há como imputar à autora o ônus de comprová-lo nesta fase inicial.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TELEFONIA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA.

    PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    BAIXA DE INSCRIÇÃO.

    SERASA.

    INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

    RECURSO DO AUTOR.

    VIABILIDADE.

    REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: PREENCHIDOS.

    PROBABILIDADE DO DIREITO: CONFIGURADA.

    INCIDÊNCIA DO CDC.

    CONTRATO DE ADESÃO.

    FORMA DE CONTRATAÇÃO VERBAL, POR TELEFONE, NA QUAL NÃO SE ENTREGA AO CONSUMIDOR QUALQUER DOCUMENTO QUE MATERIALIZE O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO AUTOR PROVA DE FATO NEGATIVO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE (ART.6º, VIII, CDC).

    RÉU QUE INFORMA NÃO TER LOCALIZADO QUALQUER DOCUMENTO FÍSICO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO, BEM COMO AFIRMA NÃO MAIS POSSUIR SEQUER A GRAVAÇÃO DO NEGÓCIO.

    PERIGO DE DANO: EXISTE.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PODE RESULTAR EM ABALO AO CRÉDITO DO AUTOR E OFENSA À HONRA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0006646-10.2020.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 13.10.2020) (grifei).

    O risco de dano exsurge do evidente prejuízo advindo de descontos nos proventos de aposentadoria do autor, ainda mais considerando-se o valor das parcelas e a possibilidade de se estar diante de débito aparentemente irregular.

    Cumpre notar que os proventos de aposentadoria, por sua natureza, visam a subsistência da autora e por isso, recebem proteção constitucional, sendo sua retenção autorizada em casos restritos, de modo que, havendo dúvida na regularidade dos descontos, devem ser cessados.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para o fim de determinar que o réu se abstenha de descontar valores da aposentadoria da autora de forma consignada no que se refere ao contrato de n. 010013651877 (seq. 1.11),sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia descumprimento, limitada a 30 dias-multa.

    Intime-se o Banco réu pessoalmente desta decisão. 4.

    Tendo em vista o desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de sua designação. 5.

    Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

  • 09/08/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/08/2021 07:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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