TJPR - 0024663-34.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI

CPF *41.***.*30-04

EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 76.647.783/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/06/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/05/2023 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/05/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 06:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 06:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 23:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 04/11/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/08/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 16:32

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024663-34.2010.8.16.0004   Processo:   0024663-34.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Custas Valor da Causa:   R$1.190,95 Polo Ativo(s):   Ebrasen Empresa Brasileira de Engenharia Ltda.

    Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR Vistos, etc. 1.

    Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença. 2.

    Tendo em vista o requerimento de mov. 37, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão.

    Prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Na sequência, havendo impugnação e/ou retenções indicadas, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4.

    Havendo concordância do Município de Curitiba com o valor apontado no mov. 37.1 (R$349,67), bem como concordância expressa ou tácita do credor com as retenções apontadas, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020).  4.1.

    Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverão os mesmos serem informados na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor. 4.2.

    Esclareço desde logo que os juros moratórios incidirão tão somente no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). 5.

    Com a expedição, intime-se o credor para retirada.  6.

    Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste.

    Havendo requerimento, determino a expedição da ordem de transferência ou ainda do competente alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira ou acerca da expedição do alvará, se for o caso, e finalmente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito.

    Prazo de 30 (trinta) dias.

    Esclareço desde logo que os juros moratórios incidirão tão somente no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). 7.

    Quanto às custas processuais, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo das mesmas, devendo ser excluída a taxa judiciária em razão da dispensa legal.

    Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 8.

    Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município referente às custas, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT.

    Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 9.

    Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 10.

    Com a satisfação do credor e recolhidas as custas processuais, oportunamente, arquivem-se.  Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 09 de agosto de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 09/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 10:29

    Alterado o assunto processual

  • 06/08/2021 10:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/08/2021 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 06/08/2021 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/03/2021 19:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 24/03/2021 19:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 19:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 24/03/2021 19:59

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2021 19:59

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2021 19:59

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2021 14:01

    Recurso Especial não admitido

  • 05/02/2021 16:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/02/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/12/2020 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2020 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2020 20:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/11/2020 20:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/10/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 20:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2020 19:17

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 21:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 26/08/2020 21:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/08/2020 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2020 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2020 22:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2020 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:59

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/06/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 22:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2020 19:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/05/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 14/08/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/03/2018 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/09/2016 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 18:18

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 18:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2010

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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