TJPR - 0011155-83.2016.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE UNIAO DA VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VAGNER RODRIGO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2022 19:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2022 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 12:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 19:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 19:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2022 18:29

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 21:48

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011155-83.2016.8.16.0174 Processo:   0011155-83.2016.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Saúde Mental Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr.

    Cruz Machado, 493 4º Andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s):   VAGNER RODRIGO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTONIO PUFF, 103 - SÃO JOÃO - GENERAL CARNEIRO/PR         1.

    Expeça-se mandado de intimação ao Secretario Municipal de Assistência Social do Município de General Carneiro, PR, para que cumpra integralmente o item 2, de determinação judicial de seq. 222, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como cumpra o  item 1 de decisão seq. 240, sob pena de incidência de multa diária sobre sua pessoa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de responsabilização criminal por crime de desobediência. 2.

    Oficie-se o Hospital São Camilo do Município de Ponta Grossa/PR requisitando informações acerca do internamento do réu/paciente VAGNER RODRIGO DE OLIVEIRA, internado em 31/07/2021, devendo esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se o mesmo se mantém no local, em caso positivo, indicando seu atual quadro clínico e se possui previsão de alta, e em caso negativo, esclareça a data em que foi concedida alta e quem o acompanhou na oportunidade. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3.

    Com o resultado, abra-se vistas ao Ministério Público. 4.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.   União da Vitória, (data da assinatura digital).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

  • 17/02/2022 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 18:11

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 03:19

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 03:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2022 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011155-83.2016.8.16.0174 Processo:   0011155-83.2016.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Saúde Mental Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr.

    Cruz Machado, 493 4º Andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s):   VAGNER RODRIGO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTONIO PUFF, 103 - SÃO JOÃO - GENERAL CARNEIRO/PR       1.

    Considerando a inercia do órgão municipal, defiro a cota ministerial (mov. 236.1), determinando a reiteração do item “2”  seja expedido mandado de intimação ao  Secretário Municipal de Assistência Social de General Carneiro/PR, requisitando que, com urgência, providencie o encaminhamento do requerido para o recebimento de benefício previdenciário assistencial, seja em decorrência das condições financeiras do núcleo familiar, seja em decorrência da patologia que lhe acomete, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de incidência em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia. 2.

    Após, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

  • 30/09/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:23

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 14:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011155-83.2016.8.16.0174 Processo:   0011155-83.2016.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Saúde Mental Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr.

    Cruz Machado, 493 4º Andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s):   VAGNER RODRIGO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTONIO PUFF, 103 - SÃO JOÃO - GENERAL CARNEIRO/PR       1.

    Diante da informação juntada aos autos acerca da inercia de resposta do ofício enviado anteriormente (mov. 226.1), expeça-se mandado de intimação ao Secretario de Saúde de General Carneiro/PR e ao Secretario da Assistência Social de General Carneiro para que cumpram a ordem judicial de seq. 222, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir em crime de desobediência e incidência de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos dia. 2.  Diligências necessárias.

    União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

  • 02/08/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:02

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 11:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2021 11:49

    Processo Reativado

  • 18/06/2019 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2019 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2019 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 12:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2019 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 17:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2019 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2019 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2019 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 03/04/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 18:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 18:31

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 17/01/2019 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2019 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2018 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2018 16:24

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2018 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2018

  • 04/12/2018 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2018

  • 04/12/2018 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2018

  • 05/11/2018 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2018 23:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/10/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/09/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/09/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2018 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2018 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2018 02:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2018 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 14:09

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2018 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2018 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 12:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/07/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 14:59

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 19:56

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/05/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2018 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2018 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 12:33

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2018 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2017 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2017 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2017 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2017 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2017 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 12:24

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 22:17

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2017 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2017 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 12:31

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/07/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2017 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2017 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2017 19:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2017 12:37

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/06/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2017 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2017 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/05/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2017 18:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/04/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2017 13:49

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/04/2017 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2017 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2017 13:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2017 11:05

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/03/2017 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2017 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2016 17:44

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2016 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2016 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/11/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2016 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2016 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2016 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2016 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/10/2016 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/10/2016 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2016 13:15

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2016 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2016 12:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2016 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2016 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2016 13:13

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2016 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2016 12:40

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 22/10/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/10/2016 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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