TJPR - 0034192-95.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

M.S. OGASAWARA – BORRACHARIA ME

CNPJ: 07.449.016/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES ALVES LOCACOES ME

CNPJ: 13.420.743/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 16:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/07/2022 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 16:06

    Expedição de Certidão

  • 21/06/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/04/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0034192-95.2020.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé.

    Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos.

    De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora.

    Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

    Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias.

    Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

    Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE.

    Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora.

    Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.

    Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.

    Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ.

    Intimem-se.

    Londrina, 09 de agosto de 2021.

    Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 09/08/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES ALVES LOCACOES ME

  • 23/07/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:15

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/05/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES ALVES LOCACOES ME

  • 11/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES ALVES LOCACOES ME

  • 05/03/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES ALVES LOCACOES ME

  • 14/12/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/10/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES ALVES LOCACOES ME

  • 24/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 18:01

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/06/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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