TJPR - 0000537-94.2020.8.16.0059

1ª instância - C Ndido de Abreu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLOVIS GEREMIAS

CPF *03.***.*21-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2024 08:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/10/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 29/08/2024 16:56

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 28/08/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/08/2024 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 18:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2024 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 15:37

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/04/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 13:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/02/2024 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/02/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:08

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2023 08:18

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 08:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/11/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/10/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:46

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 10:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/06/2023 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 31/05/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/05/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/04/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2023 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 28/04/2023 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 28/04/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 28/04/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 23/03/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 31/01/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2023 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/01/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:41

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 16:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/07/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 11:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/06/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 12:31

    Juntada de LAUDO

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/03/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/02/2022 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/02/2022 12:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 12:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 16/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/02/2022 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/02/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2022 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2022 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 13:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 20:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/01/2022 19:53

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 10:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2021 10:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2021 10:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2021 10:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2021 10:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/09/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43-3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-94.2020.8.16.0059 Processo:   0000537-94.2020.8.16.0059 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   25/07/2020 Autor(s):     Réu(s):   CLOVIS GEREMIAS (RG: 134862980 SSP/PR e CPF/CNPJ: *03.***.*21-94) Ilha das Flores, s/nº - Zona Rural - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 - Telefone(s): (43) 99817-5715       DECISÃO 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de Clóvis Geremias em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 01); artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 02), artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/2006 (FATO 03) e artigo 180, caput, do Código Penal (FATO 04), todos na forma do art. 69 do Código Penal, seq. 53.1 1.1.

    A denúncia foi oferecida em 01.08.2021 (seq. 53.1) e recebida em 06.08.2021 (seq. 56.1). 1.3.

    Devidamente citado, seq. 79.1, o acusado apresentou, por meio de defensor dativo, resposta à acusação, seq. 86.1, momento em que alegou inépcia da exordial quanto aos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos do CTB. 1.4.

    O Parquet pugnou pela rejeição da preliminar aventada com, consequentemente, o prosseguimento do feito, seq. 90.1. 1.6.

    Relatado sucintamente, fundamento e decido. 2.

    Da rejeição da denúncia por inépcia.

    A Defesa técnica do acusado pleiteia a rejeição da exordial acusatória alegando que é: “inepta ante a inexistência de materialidade do crime previsto pelo artigo 306, do CTB, nos termos do artigo 395, Inciso I, do CPP” e “inepta ante ausência de uma das elementares do tipo penal previsto pelo artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro”.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação penal por falta de justa causa ou inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. É preciso que haja dado incontroverso sobre a impossibilidade de enquadramento de certa conduta nos tipos penais evocados pelo Ministério Público.

    Os fatos apontados na inicial estão descritos de modo que a conduta do acusado se enquadra perfeitamente no delito previsto nos artigos 306 e 309, ambos do CTB, pois relatou o Parquet que o réu, em tese, “conduzia a motocicleta Honda, modelo CG 125 KS, ostentando cor vermelha, placa de licenciamento MDT-4611 (SC-Brusque), com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando os seguintes sinais de embriaguez: olhos vermelhos, hálito alcoólico, fala alterada e andar cambaleante [...]” (fato 01) e “conduzia a motocicleta Honda, modelo CG 125 KS, ostentando cor vermelha, placa de licenciamento MDT-4611 (SC-Brusque), sem a devida Permissão para Dirigir, gerando perigo de dano a terceiros, tendo em vista estar com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que se extrai do FATO 01 [...]” (fato 02).

    Ademais, não há prova liminar irrefutável de que o denunciado não teve participação no delito praticado.

    Portanto, as insurgências da defesa se confundem com o mérito e, como tal, será analisada em momento oportuno.

    Acrescento, por fim, que a inépcia da denúncia só deve ser acatada quando a exordial acusatória impossibilite o contraditório e ampla defesa do réu.

    Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO.

    DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.

    INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.

    INOCORRÊNCIA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O pedido eventual de desclassificação do crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 para o do art. 70 da Lei n. 4.711/1962 não pode ser conhecido, porquanto não foi objeto de análise no acórdão que apreciou o habeas corpus no Tribunal a quo.

    Nesse passo, a apreciação da questão em tela implicaria indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária desta Corte (CF, art. 105, inc.

    II). 2.

    A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP, e 5º, LV, da CF/1988.

    Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu.

    Precedentes. 3.

    In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve detalhadamente os elementos essenciais da conduta consistente no desenvolvimento de atividade de radiodifusão por meio de estação clandestina, utilizando-se de espectro de radiofrequência, aleatoriamente, em 96,3 MHz.

    O órgão ministerial também apontou minuciosamente os elementos acidentais espacial e temporal. 4.

    A dinâmica dos fatos não permite concluir, de forma peremptória, pela inépcia da denúncia, uma vez que os fatos ali narrados encontram-se devidamente explicitados e fundamentados, sendo certo que a referida peça acusatória descreve de maneira suficiente os elementos necessários à promoção da ação penal, possibilitando a ampla defesa do denunciado. 5.

    Recurso desprovido. (RHC 45.715/PA, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015) (grifado).

    Destarte, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia aventada  na seq. 86.1. 3.

    Considerando que os argumentos lançados não restaram provados de plano, não há possibilidade do reconhecimento de quaisquer das causas de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal. 4.

    Os demais temas alegados pela defesa na seq. 86.1 demandam instrução probatória, portanto, serão examinados quando da sentença. 5.

    Assim, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, diligencie a Serventia a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas, assim como realizado o interrogatório dos acusados. 5.1.

    Diante a Resolução nº 329 do CNJ e Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do TJ/PR, bem como o exposto no art. 6º da Resolução nº 314/2020 também do CNJ e Decreto Judiciário nº 227/2020 do TJ/PR, tenho que é plenamente viável e recomendável a realização da audiência por videoconferência na forma virtual OU SEMIPRESENCIAL, visto que, aparentemente, todas as partes envolvidas nos autos ostentem capacidades e meios para participarem da audiência agora designada por videoconferência (audiência virtual ou semipresencial). 5.2.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem seus e-mails para remessa de convites via sistemas do Poder Judiciário para participar da solenidade agora agendada. 5.3.

    Por oportuno, destaco que, consoante o disposto no §1º do art. 3 da Resolução 329 do CNJ: "Somente não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos". 5.4.

    Destaco ainda que, conforme dispõe o art. 10 da citada resolução: "Art. 10.

    Quando informado que o réu, o ofendido ou a testemunha não disponham de recursos adequados para acessar a videoconferência, poderá o magistrado, ouvidas as partes, em casos urgentes, autorizar, por decisão fundamentada, medidas excepcionais para viabilizar a oitiva, desde que respeitada as normas constitucionais e processuais vigentes", o ato poderá ser reagendado oportunamente. 5.5.

    Cumpra atentamente a Serventia as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 329 do CNJ e Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do TJ/PR, especialmente a partir do artigo 8 e ss. do citado decreto judiciário. 5.6.

    Em cumprimento ao disposto no art. 10, caput, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do TJ/PR, designo a Servidora Iara da Cruz Moraes, chefe de secretaria, para atuar como organizadora da solenidade acima determinada, podendo, para tanto, indicar outro servidor para atuar em seu lugar, desde que o faça mediante justificativa. 6.

    Cientifique-se.

    Intimem-se.

    Depreque-se a oitiva das testemunhas residentes fora desta comarca. 7.

    Demais diligências necessárias.

    Cândido de Abreu, data da assinatura digital.   Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

  • 27/09/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/09/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 19:09

    Alterado o assunto processual

  • 15/09/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 12:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/08/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:59

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 11:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43-3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-94.2020.8.16.0059 Processo:   0000537-94.2020.8.16.0059 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   25/07/2020 Autoridade(s):     Indiciado(s):   CLOVIS GEREMIAS (RG: 134862980 SSP/PR e CPF/CNPJ: *03.***.*21-94) R PRINCIPAL, 01 - TELÊMACO BORBA/PR       DECISÃO 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de CLÓVIS GEREMIAS em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 01); artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 02), artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/2006 (FATO 03) e artigo 180, caput, do Código Penal (FATO 04), todos na forma do art. 69 do Código Penal, seq. 53.1. 1.1.

    Vieram os autos conclusos. 1.2. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e não estando presentes as hipóteses do art. 395 da Lei Processual Penal RECEBO A DENÚNCIA em face de CLÓVIS GEREMIAS e determino a(s) citação(ões) do(s) réu(s) para oferecer(em) resposta por escrito, em 10 (dez) dias, observados o art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, por intermédio de Advogado, advertindo(s) de que na sua omissão será nomeado Defensor Dativo para oferecê-la. 2.1.

    Caso escoe o prazo para apresentação de defesa sem manifestação do(s) acusado(s) ou se este(s) declar(arem) não ter condições de arcar com os custos da defesa técnica, desde logo autorizo à Escrivania a realizar indicação de advogado para patrocinar a defesa do acusado – art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, observado o lista fornecida pela OAB/PR e a Portaria 07/2020 deste Juízo. 2.2.

    Procedam-se as comunicações de praxe – art. 602, III, Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3.

    Apresentada resposta à acusação, por defensor constituído ou nomeado, na qual sejam deduzidas preliminares ou juntados documentos novos, vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná.

    Prazo: 05 (cinco) dias. 4.

    Atenda-se o item “2” da cota ministerial, seq. 53.2. 5.

    Expeçam-se ofícios para a Delegacia de Polícia Civil local e para o Detran/PR para que atendam a solicitação requerida pelo Parquet nos subitens “V” e “VI”, do item “2” da cota ministerial de seq. 53.2.

    Prazo de resposta: 15 dias. 6.

    Mantenho as medidas cautelares aplicadas em desfavor do acusado, posto que os motivos que autorizaram a aplicação de tais medidas se mantêm hígidos, seq. 12.1 7.

    Cite(m)-se.

    Intime(m)-se.

    Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. 8.

    Diligências necessárias.

    Cândido de Abreu, data da assinatura digital.   Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

  • 11/08/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 16:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2021 16:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/08/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/08/2021 11:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2021 21:21

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 21:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2021 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2021 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2021 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/05/2021 17:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/05/2021 17:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2021 14:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 13:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 15:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2020 15:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2020 09:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 10:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2020 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2020 15:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/09/2020 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/08/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/08/2020 16:30

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2020 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 09:18

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2020 09:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/07/2020 22:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2020 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/07/2020 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2020 19:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/07/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2020 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2020 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2020 08:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2020 08:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2020 08:20

    Recebidos os autos

  • 26/07/2020 08:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2020 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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