TJPR - 0000629-93.2006.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REGINA HELENA DA SILVA

CPF *52.***.*29-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE OLIMPIO DA SILVA - ESPOLIO

CPF *74.***.*55-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 19:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 00:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2022 21:19

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 31/05/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:16

    DELIBERADA DA PARTILHA

  • 12/01/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 11:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-93.2006.8.16.0049   Processo:   0000629-93.2006.8.16.0049 Classe Processual:   Sobrepartilha Assunto Principal:   Arrolamento de Bens Valor da Causa:   R$1.701.741,39 Requerente(s):   REGINA HELENA DA SILVA Requerido(s):   JOSÉ OLIMPIO DA SILVA - ESPÓLIO 1.

    Intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar-se acerca da declaração e do recolhimento do ITCMD (seqs.101 e 102), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Após, voltem conclusos os autos.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta  

  • 10/11/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-93.2006.8.16.0049   Processo:   0000629-93.2006.8.16.0049 Classe Processual:   Sobrepartilha Assunto Principal:   Arrolamento de Bens Valor da Causa:   R$1.701.741,39 Requerente(s):   REGINA HELENA DA SILVA Requerido(s):   JOSÉ OLIMPIO DA SILVA - ESPÓLIO À vista da petição retro, a alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, deve observar a data de abertura da sucessão, consoante disposição da Súmula 112 do STF a qual prevê que “o imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo de abertura da sucessão”.

    Consoante informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná[1] a alíquota a ser aplicada ao caso em comento segue as disposições do art. 12 da Lei 8.927/1988[2], qual seja 4% (quatro por cento), uma vez que o óbito de José Olímpio da Silva ocorreu em 12/03/2005, conforme certidão anexa no mov. 1.1, página 27.

    Contudo, considerando que a legislação supra não fixa o marco temporal para a avaliação da base de cálculo quando esta se refere a bens negociáveis em bolsa de valores, deve-se, portanto, observar as disposições do art. 18, da Lei 18.573/2015, seguindo a regra do direito intertemporal do art. 106 do CTN, uma vez que tal legislação traz regra interpretativa que deve ser aplicada ao fato pretérito: Art. 18.

    A base de cálculo do imposto será: I - no caso de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em Bolsa de Valores, determinada segundo a cotação média alcançada na Bolsa na data da declaração, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou os mesmos não tiverem sido negociados naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ou, alternativamente, o valor obtido em levantamento de balanço especial; destaquei II - no caso de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade, bem como na falta da cotação referida no inciso I deste artigo, tomada a partir do valor do respectivo patrimônio líquido; (nova redação dada ao inciso II do art. 18 pelo art. 11 da Lei 18.879, de 27.9.2016, produzindo efeitos a partir de 30.9.2016 (publicação)).

    Logo, atentando-se ao contido no ofício anexo no seq. 93, cabe à parte autora proceder à respectiva cotação por meio do site www.bmfbovespa.com.br, em observância aos ditames legais referidos. À parte autora, concedo prazo de 30 (trinta) dias para proceder a respectiva declaração, recolhimento do imposto, bem como apresentar o esboço de partilha ou ratificar o apresentado no evento 71.1.

    Int.

    Dil. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/ITCMD [2]http://www.fazenda.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-09/aliquota_itcmd.pdf   Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 02/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 20:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 22:06

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/03/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 18:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 22:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 22:25

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 22:25

    Processo Reativado

  • 16/12/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2020 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2019 13:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/04/2019 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 07/02/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/02/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/02/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 12:52

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2019 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 22:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2019

  • 17/01/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 11:09

    Homologada a Transação

  • 26/11/2018 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2018 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 10:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2018 14:54

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2018 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:17

    Despacho

  • 23/04/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2018 20:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2018 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 08/03/2018 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:54

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/02/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/11/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 18:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2017 09:53

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2017 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2017 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2006

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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