10/08/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 10:23

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 10:23

Processo Reativado
27/07/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
19/07/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 18:57

Recebidos os autos
14/07/2022 18:57

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/07/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/07/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
10/06/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2022 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
25/05/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 10:44

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/05/2022 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/04/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2022 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 10:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/03/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
14/03/2022 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:48

Recebidos os autos
04/03/2022 10:48

Juntada de CUSTAS
17/02/2022 11:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/11/2021 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
09/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 10:45

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/09/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
24/09/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 18:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
09/09/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
09/09/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
02/09/2021 16:03

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:02

APENSADO AO PROCESSO 0021335-59.2021.8.16.0021
02/09/2021 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 16:33

DEFERIDO O PEDIDO
18/08/2021 12:02

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 09:32

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 16:06

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020418-40.2021.8.16.0021 Processo: 0020418-40.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.851,75 Autor(s): BANCO J.

SAFRA S.A Réu(s): VILSON LUIZ SALAPATA DECISÃO 1.

Comprovados o negócio jurídico por meio do contrato celebrado entre as partes e a mora pela notificação encaminhada no endereço do devedor indicado no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, bem como dos respectivos documentos de propriedade (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº. 911/69). 2.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

MORA EX RE.

NOTIFICAÇÃO.

NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR.

DOMICÍLIO.

ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA.

DEVER DO DEVEDOR.

BOA FÉ-OBJETIVA.

ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO.

DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO.

CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. 1.

A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes.

Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. 2.

A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. 3.

Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão de ofício.

Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele. 4.

A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato.

Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1.592.422/RJ, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 22/6/2016). 3.

Expeça-se o correspondente mandado para cumprimento. 4.

Efetivada a medida, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas + prestações vincendas + encargos)[1], o que corresponde a R$ 17.851,75, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº. 911/1969). 5.

Conste-se do mandado, ainda, que caso queira, o réu poderá apresentar contestação, em 15 (quinze) dias da execução da liminar, mesmo que se valha da opção de pagamento da dívida (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº. 911/69). 6.

Caso necessário, autorizo desde já o reforço policial e os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, para cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado da situação do bem. 7.

Sem prejuízo, cumpra-se imediatamente o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº. 911/69, por meio do sistema Renajud.

Com o cumprimento da medida liminar, proceda a escrivania a baixa da referia restrição. 8.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel, data da assinatura digital.

Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL.

PURGA DA MORA.

PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE.

INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2.

Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0918-63, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2015 .

Pág.: 113).
12/08/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:12

Expedição de Mandado
11/08/2021 17:56

Concedida a Medida Liminar
11/08/2021 16:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/08/2021 14:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
11/08/2021 14:58

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/08/2021 08:56

Recebidos os autos
06/08/2021 08:56

Distribuído por sorteio
05/08/2021 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2021 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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