TJPR - 0022533-55.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

EDNA TEREZA QUINI

CPF *70.***.*21-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

CNPJ: 13.416.634/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 18:35

    Expedição de Certidão

  • 26/10/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 28/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2022 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA TEREZA QUINI

  • 30/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA TEREZA QUINI

  • 30/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA TEREZA QUINI

  • 30/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA TEREZA QUINI

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/07/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:36

    Juntada de ABERTURA DE CONTA

  • 06/07/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/05/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/05/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/05/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 06/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 19:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2022 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/12/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/11/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0022533-55.2021.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé.

    Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos.

    De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora.

    Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

    Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias.

    Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

    Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE.

    Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora.

    Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.

    Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.

    Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ.

    Intimem-se.

    Londrina, 27 de outubro de 2021.

    Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 27/10/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/10/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE UNIBRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

  • 13/10/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0022533-55.2021.8.16.0014 Intime-se a parte executada para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de ser aplicada sobre o valor da condenação a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

    Londrina, 17 de setembro de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito    

  • 17/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/09/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2021 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 03/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA TEREZA QUINI

  • 03/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE UNIBRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

  • 20/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022533-55.2021.8.16.0014   Processo:   0022533-55.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.700,00 Polo Ativo(s):   EDNA TEREZA QUINI Polo Passivo(s):   UNIBRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito.  Na contestação foi afirmada a discordância com o pedido na inicial.

    Assim, sendo incontroversa a existência de pretensão resistida, tem a parte autora legítimo interesse na presente demanda.

    Quanto ao mérito.

    A parte autora alega, em sua inicial, que é beneficiária de pensão por morte do INSS; que ao consultar o extrato notou descontos no valor de R$ 50,00 a título de Contribuição UNIBRASIL.

    Alega, ainda, que não autorizou a parte ré a efetuar tais descontos.  Diante dessa alegação, cabia à parte ré fazer prova em contrário, ou seja, prova de que a parte autora autorizou que tais descontos fossem feitos em seu benefício previdenciário.

    A parte ré, no entanto, não fez prova alguma – sequer juntou documento nesse sentido (ficha de filiação contendo autorização para os descontos).

    Houve, portanto, cobrança indevida de contribuição, pelo que tem a parte autora direito a receber de volta os valores pagos a esse título, além de uma indenização pelos danos sofridos, nos termos dos artigos 186 e 927, Parágrafo único, do Código Civil.

    Quanto aos danos materiais.

    A parte autora comprovou que foram feitos descontos no valor de R$ 50,00 entre os meses de março e setembro de 2020, conforme documentos de seq. 1.7, pelo que tem direito à devolução da quantia de R$ 350,00.

    Não é caso de devolução em dobro, eis que no caso dos autos não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a regra contida no artigo 42 do referido Código.

    Quanto aos danos morais. É notório que ter valores debitados indevidamente de um benefício previdenciário causa indignação e constrangimento a qualquer pessoa.

    No caso dos autos, verifica-se ainda que a parte autora, assim que tomou conhecimento dos débitos, entrou em contato com a parte ré para buscar uma solução.

    A parte ré, no entanto, mesmo ciente de que a parte autora não era filiada e, consequentemente, que não estava obrigada a contribuir mensalmente, ignorou os contatos e sequer diligenciou no sentido de tentar resolver a questão administrativamente – a parte ré podia e devia, ao menos, ter devolvido espontaneamente as mensalidades debitadas no benefício previdenciário, mas preferiu permanecer inerte, fazendo com que a parte autora tivesse que ajuizar a presente demanda para ver o seu direito respeitado.

    Não há dúvida, portanto, que a parte autora foi submetida, por culpa da parte ré, a efetivo constrangimento, que deve ser objeto de indenização.

    Considerando o número de débitos feitos, o valor de cada um deles, a natureza alimentar do benefício previdenciário e as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização em R$ 2.500,00.

    Tal valor, uma vez pago, ajudará a compensar os danos sofridos pela parte autora, bem como contribuirá para que isso não ocorra novamente, nem com ela, nem com outros aposentados.

    Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de declarar indevidos os descontos nos valores de R$ 50,00 feitos no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL e condenar a parte ré a devolver à parte autora a quantia de R$ 350,00, corrigida pelo IPCA a partir dos respectivos desembolsos e a quantia de R$ 2.500,00, corrigida pelo IPCA a partir de hoje, ambas acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 04 de agosto de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 09/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2021 14:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/06/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Deomar Luiz Rodrigues

Advogado: Mikla'El Jhonatas Bendo Alves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2011 00:00

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