06/07/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 13:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:55

Recebidos os autos
04/07/2023 14:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2023 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2023 05:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
22/06/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2023 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:50

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
15/05/2023 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 14:33

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:32

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2023 16:27

Recebidos os autos
10/05/2023 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2023 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2023 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/04/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
24/04/2023 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 12:59

Recebidos os autos
14/04/2023 12:59

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/04/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2023 21:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2023 21:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
06/04/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
05/04/2023 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:54

Recebidos os autos
28/03/2023 13:54

Juntada de CUSTAS
28/03/2023 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 17:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/03/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 15:10

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2023 20:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
16/03/2023 20:12

Recebidos os autos
16/03/2023 20:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
16/03/2023 20:12

Baixa Definitiva
16/03/2023 20:12

Baixa Definitiva
16/03/2023 20:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:12

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:03

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
15/02/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/02/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 15:19

Juntada de ACÓRDÃO
30/01/2023 14:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/11/2022 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 14:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
04/11/2022 16:11

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 14:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 17:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 17:18

Recebidos os autos
03/03/2022 17:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/03/2022 17:18

Distribuído por dependência
03/03/2022 17:18

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2022 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2022 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2022 17:22

Juntada de ACÓRDÃO
29/01/2022 16:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
17/01/2022 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2022 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
08/11/2021 20:24

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 14:15

Conclusos para despacho INICIAL
30/09/2021 14:15

Recebidos os autos
30/09/2021 14:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2021 14:15

Distribuído por sorteio
30/09/2021 10:21

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/09/2021 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2021 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/09/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/08/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-36.2020.8.16.0130 Processo: 0001917-36.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): WILLIAM DIAS BATISTA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária do DPVAT proposta por WILLIAM DIAS BATISTA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.

Aduz a parte autora, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 08/06/2019, do qual resultou-lhe graves lesões, razão pela qual faz jus ao pagamento de seguro DPVAT.

Contudo, obteve resposta negativa da referida seguradora.

Assim, pede a condenação da requerida ao pagamento do valor que faz jus.

Requereu também, a concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do CDC ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova.

Ao mov. 7.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em mov. 12.1/12.6, rebatendo os argumentos da parte autora.

A parte autora impugnou a contestação, conforme mov. 19.1.

Instado a especificar as provas pretendidas, as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 25.1 e mov. 26.1).

O feito foi saneado, deferido a prova documental e pericial (mov. 28.1).

O ofício foi juntado em mov. 36.1.

Em mov. 107.1 foi juntado o laudo pericial, tendo as partes manifestado em mov. 113.1 e mov. 114.1.

Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. Estando os pressupostos processuais e as condições da ação presentes, não havendo nulidades e questões processuais a serem resolvidas, passa-se, então, ao exame do mérito.

Pretende a parte autora, o recebimento de indenização relativa ao seguro obrigatório (DPVAT), porquanto teria sido vítima de acidente de trânsito que lhe causou graves lesões na data de 08/06/2019.

DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE A parte ré informa a impossibilidade de indenização neste caso, uma vez que na data do acidente (08/06/2019), a parte autora estava em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT.

O atual entendimento, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto dos Tribunais Superiores, de maneira consolidada, é que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento de indenização” (Verbete nº. 257 da Súmula do STJ).

Referido entendimento ainda vai além, ao destacar que “o fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização”.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

FALTA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO.ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE.

IRRELEVÂNCIA.COBERTURA DEVIDA.

RECURSO QUE CONTRARIA A SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Recurso de Apelação contrário à Súmula 257, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização".2.

Na jurisprudência da Corte Superior é cediço o entendimento "...no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente ..." (DECISÃO MONOCRÁTICA - REsp. n.º 934.772/SP - Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva - j. e p. 1.º/08/2011).3.

Recurso conhecido e não provido monocraticamente.

Em continuidade, constata-se que, de fato, o referido entendimento consolidou-se, conforme depreende-se dos precedentes judiciais abaixo transcritos: APELAÇÃO.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

RECURSO DA RÉ NESSA PARTE IMPROVIDO.

A ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito à indenização, ainda que a vítima, seja a proprietária do veículo, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 257 do C.

STJ. [...]. (TJ-SP – APL: 10230391520148260100 SP 1023039-15.2014.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, data do julgamento: 12/05/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 12/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REJEITOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DA SEGURADORA RÉ.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, O QUE AFASTARIA A COBERTURA SECURITÁRIA E O DEVER DE INDENIZAR.

INSUBSISTÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ.

I. “ A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização” (Súmula 257 do STJ).

II. “ O inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não obsta o recebimento da indenização securitária, nos termos da Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, além das figuras confusas entre o proprietário do veículo com a vítima não impedir a aplicação do entendimento da Corte Superior”. (TJ-SC – AC 00125389620128240018 Chapecó 0012538-96.2012.8.24.0018, Relator: Carlos Roberto da Silva, data do julgamento: 30/10/2017, Câmara Especial Regional de Chapecó) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO - ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO QUE CONTRARIA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso de Apelação contrário à Súmula 257, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização". 2.

Na jurisprudência da Corte Superior é cediço o entendimento "...no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente ..." (DECISÃO MONOCRÁTICA - REsp. n.º 934.772/SP - Rel.Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva - j. e p. 1.º/08/2011). 3.

Recurso conhecido e não provido monocraticamente. (TJ-PR - Apelação Cível nº. 1.719.456-6, 10ª Câmara Cível, Região Metropolitana de Londrina, data do julgamento: 28/11/2017, data da publicação: 06/12/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Apelação Cível nº. 1606386-2, 8ª Câmara Cível, Curitiba, data do julgamento: 23/02/2017, data da publicação: 06/03/2017) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO OFICIAL DO ESTADO (IML) – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PR – 1ª Turma Recursal – 0007440-46.2014.8.16.0160/0 – Sarandi – Relator: Aldemar Sternadt, data do julgamento: 02/02/2016, data da publicação: 15/02/2016) Desse modo, evidente o dever de pagamento da indenização por parte da seguradora ré, ainda que o proprietário do veículo esteja inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório e seja a vítima do evento.

Outrossim, o sistema tem por objetivo assegurar a toda e qualquer vítima de acidente de trânsito o pagamento de determinada quantia, no intuito de reparar, no todo ou em parte, os prejuízos dele decorrentes.

Por essa razão, não se faz razoável exigir a comprovação de quitação do seguro obrigatório, preponderando a finalidade maior do instituto.

DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A graduação da invalidez para o pagamento do seguro DPVAT deve estar de acordo com a Tabela anexa à Lei nº. 11.945/09.

Assim, constatou-se por meio do laudo pericial de mov. 107.1 que em decorrência do acidente sofrido “- Periciado vítima de acidente de trânsito em 08/06/2019, sofrendo luxação acromioclavicular em ombro direito, submetido a tratamento cirúrgico. - Evoluiu com limitação funcional de ombro direito, como sequela decorrente da lesão sofrida, havendo nexo de causalidade com o acidente noticiado. - Ao exame pericial foi constatado invalidez permanente, parcial, incompleta de leve repercussão, estimada em 25% para ombro direito, equivalente a 6,25% do valor indenizatório total, com base de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 11.945/09”.

Conforme assegurado pela parte requerida, não houve pagamento pela via administrativa à parte autora a título de indenização pelo acidente de trânsito.

Assim, com relação invalidez permanente, parcial, incompleta de leve repercussão, estimada em 25% para ombro direito, equivalente a 6,25% do valor indenizatório total, tem-se que o cálculo aplicado corresponde a valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Tem-se, portanto, que, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 6,25% do valor indenizatório total.

Nesses termos, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para o fim de CONDENAR a seguradora requerida ao pagamento da importância de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigida pelo índice INPC, desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, III e IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual.

Expeça-se alvará de eventuais honorários periciais faltantes em favor do Perito nomeado.

Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).

JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
10/08/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/06/2021 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/06/2021 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2021 16:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2021 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/05/2021 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/05/2021 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 10:36

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2021 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 13:52

Expedição de Mandado
19/04/2021 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/04/2021 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:07

INDEFERIDO O PEDIDO
30/01/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS
22/01/2021 15:15

Conclusos para despacho
21/01/2021 23:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 13:21

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
15/12/2020 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
21/11/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS
11/11/2020 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 02:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS
26/10/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 02:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS
24/09/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS
31/08/2020 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 17:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/06/2020 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 15:17

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2020 14:12

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/05/2020 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/05/2020 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/04/2020 16:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 13:33

Juntada de Petição de contestação
09/03/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 12:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/03/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/03/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:19

DEFERIDO O PEDIDO
03/03/2020 17:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/03/2020 17:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
26/02/2020 14:25

Recebidos os autos
26/02/2020 14:25

Distribuído por sorteio
22/02/2020 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2020 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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