TJPR - 0000502-58.2021.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO FIDELIS DA SILVA

CPF *00.***.*86-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 18:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 18:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 08/03/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 08/03/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 08/03/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 02/02/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 18:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 06/12/2022 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2022 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2022 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FIDELIS DA SILVA

  • 31/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FIDELIS DA SILVA

  • 12/09/2022 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 21:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 17:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/09/2022 16:56

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 05/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/08/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/07/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 13:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FIDELIS DA SILVA

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/03/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 16:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/02/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-58.2021.8.16.0073 Processo:   0000502-58.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   08/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Autor do Fato(s):   MARCIO FIDELIS DA SILVA (RG: 68244196 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*86-11) Rua Ernesto Vilas Boas Filho, sn - Vila Rodeio - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 SENTENÇA 1.

    Vistos e examinados estes autos de Termo Circunstanciado sob nº 0000502-58.2021.8.16.0073.

    Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 81, da Lei nº 9.099/1995, dispensa-se a produção do relatório do processo.

    Decido. 2.

    Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 76, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.099/95, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o noticiado MARCIO FIDELIS DA SILVA. 2.1.

    Fica cientificado o autor de que não poderá gozar do mesmo benefício no interregno de 05 (cinco) anos. 2.2.

    Fica ainda advertido de que o descumprimento injustificado da transação penal proposta ensejará o prosseguimento do feito e eventual propositura de ação penal.

    Pulique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 01/02/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 11:30

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2022 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 06:39

    Homologada a Transação PENAL

  • 17/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FIDELIS DA SILVA

  • 08/12/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/12/2021 22:07

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/11/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 02:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-58.2021.8.16.0073 Processo:   0000502-58.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   08/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Autor do Fato(s):   MARCIO FIDELIS DA SILVA (RG: 68244196 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*86-11) Rua Ernesto Vilas Boas Filho, sn - Vila Rodeio - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1.

    Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no art. 28, caput, da Lei 11/343/06, em tese, pelo noticiado MÁRCIO FIDELIS DA SILVA no dia 08/04/2021.

    Em síntese, verifica-se dos autos que o noticiado foi flagrado pela equipe de polícia militar enquanto trazia consigo 01 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 05 (cinco) gramas e 02 (duas) porções de crack, pesando 01 (um) grama, para consumo pessoal.

    Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1): “APÓS DIVERSAS LIGAÇÕES ANÔNIMAS E TAMBÉM POPULARES QUE AO VEREM A VIATURA RELATAVAM QUE MARCIO FIDELIS ( ESTE JA CONHECIDO NO MEIO POLICIAL - RELACIONADO EM I.E. ) ESTARIA ENFRENTE A BORRACHARIA DO WILSON, DE POSSE DE UM REVOLVER E EFETUANDO DISPARO A ESMO, PODENDO O MESMO ATINGIR ALGUM CIDADÃO DE BEM.

    A EQUIPE FORMADA PELO CB ZAMPIEIRI E SD DOUGLAS ROSA, DESLOCOU ATÉ O LOCAL SUPRACITADO, SENDO QUE AO AVISTAR A VIATURA O SENHOR MARCIO TENTOU SE EVADIR DO LOCAL, ONDE USANDO AS TÉCNICAS POLICIAIS A EQUIPE TENTOU EFETUAR UMA ABORDAGEM AO MESMO, SENDO DADO VOZ DE ABORDAGEM DIVERSAS VEZES PARA O SENHOR MARCIO, NÃO SENDO ACATADOS, E QUE UM CERTO MOMENTO FOI AVISTADO NO BOLSO TRASEIRO DO MESMO UM REVOLVER CROMADO, E UM CERTO VOLUME EM SUA CINTURA.

    PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO MESMO E DE TERCEIROS, E DA EQUIPE, POIS ALI HAVIA UMA IMINENTE AMEAÇA A TODOS, A EQUIPE DECIDIU POR BEM CONTER O MESMO, UTILIZANDO TÉCNICAS DE MOBILIZAÇÃO, USANDO DE FORÇA MODERADA E PROGRESSIVA PARA CONTER UMA INJUSTA AGRESSÃO, POIS O MESMO TENTAVA NÃO SER ALGEMADO," CHUTANDO" E" EFETUANDO SOCOS" CONTRA A EQUIPE "ESQUIVANDO" DOS POLICIAIS, ONDE A TODO O MOMENTO CHAMAVA OS POLICIAS DE "VERMES" E "PORCOS" QUE "NÃO IRIA SER PESO", "NINGUÉM IA LEVAR ELE", ONDE EM DADO MOMENTO O MESMO SE DESEQUILIBROU BATENDO COM A CABEÇA AO SOLO, FICANDO POR UM PERÍODO CURTO DESACORDADO, ONDE JÁ RECOBROU A CONSCIÊNCIA RAPIDAMENTE, DEVIDO A QUEDA OCORREU UM CORTE NA SUA CABEÇA DO MESMO.

    COM ESTE FATO A EQUIPE CONSEGUIU ALGEMA-LO E IMOBILIZADO.

    SENDO ACIONADO ATENDIMENTO MEDICO AO MESMO DEVIDO AO CORTE.

    EM ATO CONTINUO IMOBILIZADO FOI POSSÍVEL REALIZAR UMA BUSCA PESSOAL NO MESMO.

    ONDE ENCONTRADO NO BOLSO TRASEIRO DE SUA CALÇA 01 (UM) REVOLVER CALIBRE 32 MARCA TAURUS CROMADO (RELACIONADO EM I.A.F.) , COM 01 (UMA) MUNIÇÃO INTACTA ( RELACIONADA EM I.A.F.).

    NO BOLSO DIANTEIRO DE SUA CALÇA 05 (CINCO) MUNIÇÕES DEFLAGRADAS( RELACIONADO EM I.A.F.), UMA QUANTIA DE R$254,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS ) ( RELACIONADOS EM R.O.D.), 02 ( DUAS ) PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A CRACK ( RELACIONADA EM I.S.E.), 01 ( UMA ) PORÇÃO ANÁLOGA A MACONHA ( RELACIONADA EM I.S.E. ).

    E NA SUA CINTURA NO PARTE DA FRENTE, UM COLDRE DE REVOLVER COM 05 (CINCO) MUNIÇÕES INTACTAS.

    SENDO TUDO APREENDIDO PELOS POLICIAIS.

    COM A CHEGADA DO ATENDIMENTO MEDICO O SENHOR MARCIO MUITO ALTERADO, VISIVELMENTE COM AS SUAS CAPACIDADES PSICOFÍSICAS AFETADAS, COM ODOR FORTE DE ÁLCOOL, NÃO FALANDO COISAS CONSCIENTES, DANDO TRABALHO A EQUIPE POLICIAL E MEDICA PARA ENCAMINHAMENTO, SENDO SOMENTE POSSÍVEL DEPOIS DE VARIAS PERSISTÊNCIAS.

    SENDO ASSIM O MESMO ENCAMINHADO AO HOSPITAL MUNICIPAL, ONDE FOI ATENDIMENTO PELO MEDICO DR PHILLIPE KARAN, QUE CONSTATOU UMA LESÃO NA REGIÃO FRONTAL DA CABEÇA, NÃO SENDO A NECESSIDADE DE SUTURA, MAS DEVIDO A PERDA DE CONSCIÊNCIA ESPONTÂNEA NA HORA DA QUEDA O MESMO DEIXO O SR MARCIO EM OBSERVAÇÃO PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) HORAS.

    ONDE FOI REALIZADO A GUARDA DO MESMO PELOS POLICIAIS NO HOSPITAL.

    E LOGO APÓS O ENCAMINHAMENTO PARA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA A APRESENTAÇÃO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DO SR MARCIO E DOS OBJETOS APREENDIDOS PARA OS DEVIDOS FINS CABÍVEIS.”.

    Ouvido pela Autoridade Policial, o noticiado confessou o porte de drogas para uso.

    O auto de exibição e apreensão dos entorpecentes (mov 1.1, p. 14/15) e o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.1, p. 17/18) também instruem o procedimento investigatório.

    O Ministério Público, com vista dos autos, requereu o arquivamento do feito, sustentando que o fato é atípico (mov. 10.1).

    Decido. 2.

    Em que pese as bem lançadas razões ministeriais, este juízo não comunga do mesmo posicionamento.

    A Lei de Drogas define fatos típicos e estabelece suas respectivas penas em seu capítulo III intitulado “Dos crimes e das penas”.

    Dentro deste está inserido o artigo 28, que versa sobre a posse de drogas para uso pessoal nos seguintes termos: Art. 28.

    Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas: II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    Esta topografia não é sem sentido.

    O tratamento legal dispensado ao fato descrito é de uma ação criminosa, mesmo tendo suas peculiaridades. É evidente que os nossos legisladores buscaram diferenciar de modo preciso, seja na tipificação, mas sobretudo, nas penas, o usuário do traficante.

    Contudo, isso não significa por si só, uma descriminalização da posse, tampouco uma despenalização.

    O fato de as condutas de adquirir, guardar, ter e depósito, transportar ou trazer consigo drogas para uso pessoal não ser mais penalizada com penas restritivas de liberdade não desconfigura a natureza de crime.

    Além disso, a jurisprudência remansosa dos Tribunais, inclusive deste TJPR, vem entendendo pela constitucionalidade do tipo penal inserto no art. 28 da Lei de Drogas.

    Nesse sentido: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA – DELITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE – ALCANCE DO BEM JURÍDICOO SAÚDE PÚBLICA TUTELADO – MATERIALIDADE DO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO RPRÓPRIO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE [...]. (TJPR – APL 17229028 – Rel.

    Des.

    João Domingos Küster Puppi – 3ª C.

    Criminal – J.: 15/02/2018, DJe: 28/02/2018 Ainda que se entenda inadequado por razões de política criminal, punir como crime (com ou sem pena) o ato de portar drogas para uso próprio, descriminalizar a conduta é uma tarefa que cabe ao legislador.

    Isto é, não havendo previsão constitucional expressa vedando a possibilidade de criminalizar determinadas condutas, não compete ao Judiciário fazê-lo, pois este é um espaço de conformação democraticamente estabelecido ao Congresso Nacional.

    De qualquer forma, até que se finde o julgamento do RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, prevalece o entendimento de que a norma é constitucional e que a conduta configura infração penal.

    Por todo o exposto, pedindo vênias ao insigne Promotor de Justiça, e tendo em vista a suspensão da nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal dada pela Lei 13.964/2019 em sede de Medida Cautelar na ADI 6.299/2019, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao ilustre Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná para apreciação, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, na redação anterior à Lei 13.964/2019.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências e anotações necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 09/08/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:45

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/06/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2021 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/06/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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