TJPR - 0001662-95.2019.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CELSO CELESTINO DE QUEIROZ

CPF *17.***.*00-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 10:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

  • 01/12/2023 10:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

  • 23/11/2023 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO CELESTINO DE QUEIROZ

  • 17/10/2023 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 19:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 01:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO CELESTINO DE QUEIROZ

  • 14/02/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 13:43

    Juntada de LAUDO

  • 07/02/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 16/01/2023 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2022 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO CELESTINO DE QUEIROZ

  • 07/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 24/09/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 01:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/06/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO CELESTINO DE QUEIROZ

  • 23/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO CELESTINO DE QUEIROZ

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-95.2019.8.16.0168 Processo:   0001662-95.2019.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$11.856,00 Autor(s):   Celso Celestino de Queiroz Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da superveniente apresentação do laudo pericial (mov. 173.1), cumpra-se o item 9 da decisão saneadora de mov. 28.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 26/01/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 16:25

    Juntada de LAUDO

  • 25/10/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 09/08/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-95.2019.8.16.0168 Processo:   0001662-95.2019.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$11.856,00 Autor(s):   Celso Celestino de Queiroz Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Por se tratar de competência delegada, os honorários periciais devem ser fixados observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Conselho de Justiça Federal através da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

    COMPETÊNCIA DELEGADA.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

    TERMO INICIAL.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

    CUSTAS PROCESSUAIS/RS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    O pagamento de honorários periciais em processos que tramitam na justiça estadual em virtude de competência federal delegada, quando o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita, foi regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio de resolução que estabelece os valores mínimo e máximo a serem observados e as condições para a excepcional superação dos parâmetros. 2.

    A eventual fixação de honorários em quantia superior ao máximo definido na resolução não prescinde da apresentação de razões expressas e específicas que a justifiquem, as quais não podem ter caráter genérico, sob pena de transmudar-se a exceção em regra geral. 3.

    Cabível a implantação do auxílio-doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. 4.

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 5.

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6.

    Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 7.

    Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009.

    A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 8.

    O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. 9.

    Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. (TRF-4 - AC: 50428207720174049999 5042820-77.2017.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/04/2019, SEXTA TURMA) (grifei).

    Ainda, dispõe o art. 28, §1º, incisos I e II, da referida Resolução, que: § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) [...] I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; Ante o exposto, considerando a especialização e a complexidade do trabalho realizado, bem como a reiterada recusa dos peritos nomeados nestes autos, DEFIRO o pedido formulado ao mov. 147.1 e majoro os honorários periciais para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Desta forma, intime-se o perito Cleberton Teixeira Bettanin para dizer se aceita o encargo pelo montante citado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo discordância, designe-se novo perito para realização da diligência.

    Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 28.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 05/08/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 20:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 20/05/2021 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/05/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE ROBERTO ROMAN COELHO

  • 23/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO TOSHIO MIURA

  • 09/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ IVAN ZENI DA ROCHA

  • 24/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 22:35

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO CAETANO

  • 22/11/2020 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 10/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/09/2020 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 08:26

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO RALF DE SOUZA BOMFIM

  • 18/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 04:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VICTOR DE SOUZA

  • 13/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 09:30

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 20/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 16:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/03/2020 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/03/2020 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 23:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 22:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2019 08:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2019 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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