04/05/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 10:52

Recebidos os autos
04/05/2023 10:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/05/2023 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2023 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2023 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2023 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 07:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 17:40

Recebidos os autos
10/03/2023 17:40

Juntada de CUSTAS
10/03/2023 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
12/01/2023 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/01/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 09:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/12/2022 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
07/12/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/12/2022 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 14:36

DEFERIDO O PEDIDO
01/12/2022 13:18

Conclusos para decisão
01/12/2022 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
07/11/2022 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/09/2022 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 07:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
01/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:22

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2022
17/07/2022 16:20

Recebidos os autos
17/07/2022 16:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2022
17/07/2022 16:20

Baixa Definitiva
17/07/2022 16:20

Juntada de Certidão
28/06/2022 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
01/06/2022 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 13:07

Juntada de ACÓRDÃO
21/05/2022 18:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/04/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 14:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
08/04/2022 17:46

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:36

Conclusos para despacho INICIAL
28/03/2022 16:36

Recebidos os autos
28/03/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/03/2022 16:36

Distribuído por sorteio
28/03/2022 13:29

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2022 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2022 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039675-72.2021.8.16.0014 Processo: 0039675-72.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CARLOS ROBERTO MARTINS NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I – RELATÓRIO CARLOS ROBERTO MARTINS NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, visando ao recebimento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 24/12/2020, que teria lhe causado invalidez permanente.   Citada, a ré apresentou contestação (seq. 29.1).

No mérito, bateu pela inadimplência do réu e ausência de laudo médico.

Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, em caso de condenação, fez ponderações acerca da correção e monetária e dos juros de mora.

O laudo pericial foi apresentado na seq. 37.1.

As partes manifestaram-se sobre o laudo por ocasião da audiência (seq. 37.2). É o relatório.

DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização relativa a seguro obrigatório DPVAT, em virtude de suposta incapacidade permanente da parte autora decorrente de acidente de trânsito. O seguro obrigatório DPVAT foi instituído com a finalidade de reparar danos pessoais por morte ou invalidez permanente total ou parcial, causados por veículos automotores de via terrestre.

O art. 3º, inc.

II, da Lei n. 6.194/1974 prevê que a indenização por danos pessoais cobertos pelo seguro no caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ou seja, a indenização devida poderá atingir tal patamar, mas não necessariamente o valor será o total, pois o montante indenizatório dependerá do tipo de lesão e seu grau.

O quantum deverá ser apurado com base na tabela anexa à Lei n. 6.194/74, nos moldes preconizados por seu art. 3º, §1º. É nesse sentido, inclusive, a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Pois bem. No caso dos autos o laudo elaborado pelo Sr.

Perito indica que o autor está acometido de invalidez permanente, cujo comprometimento é de 50% do membro inferior direito.   Assim, embora não tenha ocorrido perda funcional total, houve repercussão significativa na capacidade da parte autora, resultando disso o direito à percepção de indenização. Considerando o valor base (R$ 13.500,00 – art. 3º, II, da Lei 6.194/74); o percentual indicado na perícia, bem como aplicando-se a tabela que indica os percentuais base temos: R$ 13.500,00 x 70% (tabela) = R$ 9.450,00 x 50% (perícia) = R$ 4.725,00. Quanto à alegação de inadimplência do autor, é importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento a respeito do assunto, no sentido de que: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização” (Súmula 257). Portanto, fica rejeitada referida alegação.   Nesse contexto, de rigor a procedência do pedido deduzido na exordial.   III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para o fim de condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a ser atualizado pelo INPC desde a data do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, atenta aos parâmetros legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
16/02/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 09:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/12/2021 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
16/11/2021 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/11/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 12:02

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2021 11:27

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
27/10/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:56

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/10/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039675-72.2021.8.16.0014 Processo: 0039675-72.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CARLOS ROBERTO MARTINS NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA No dia 09 de novembro de 2021 ocorrerá em Londrina mais uma edição do projeto Justiça no Bairro, voltado especificamente aos processos que objetivam o recebimento de indenização do seguro DPVAT, bem como processos de natureza bancária visando realização de acordo.

Aproveitando esta oportunidade e tendo em vista que o presente feito versa sobre este tipo de matéria, para a realização da perícia e subsequente audiência, DESIGNO o dia 09 de novembro de 2021, às 14:00 horas.

O evento ocorrerá no SESC Londrina Norte – Av.

Saul Elkind, 1555, Conjunto Vivi Xavier, Londrina – PR, CEP 86084-000.

Fixo como pontos controvertidos: a) se há invalidez permanente total ou parcial e, ainda, para a hipótese de haver invalidez permanente parcial, se é completa ou incompleta; b) se a parte autora possui direito ou não de receber os valores indenizatórios pleiteados.

Em princípio, a resposta aos pontos controvertidos é suficiente (ocorrência de invalidez, o seu grau e o nexo de causalidade com o acidente).

Mesmo assim, caso alguma das partes queira formular quesitos ou indicar assistente técnico poderá fazê-lo no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo acordo e finalizada a perícia, os autos devem ser remetidos para sentença, atendendo a ordem cronológica das conclusões ordinárias e preferenciais.

Cite-se/intimem-se as partes, conforme o caso, para comparecimento ao ato designado.

Em especial, a parte requerente que será submetida à perícia deve ser citada/intimada pessoalmente por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, no objetivo de guarnecer a prática do ato de maior efetividade.

Fica desde logo ciente o(a) requerente que o seu não comparecimento importará em preclusão da oportunidade para a produção da prova pericial.

Além disso, caberá ao requerente comparecer munido de documento pessoal de identificação e toda a documentação que comprove ao atendimento médico-hospitalar que lhe foi prestado por ocasião do acidente e do tratamento da lesão.

Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
15/10/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:09

Expedição de Mandado
15/10/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/10/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:28

Conclusos para despacho
11/10/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 10:18

Juntada de INFORMAÇÃO
25/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/08/2021 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039675-72.2021.8.16.0014 Processo: 0039675-72.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CARLOS ROBERTO MARTINS NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1.

Concedo, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Anote-se. 2. Indefiro o pedido de produção antecipada de prova, considerando as peculiaridades do caso.

A perícia, no caso, deverá ser realizada pelo IML, não havendo urgência a justificar a realização imediata, em especial considerando a atual situação do país, decorrente do enfrentamento ao coronavírus.

O pedido, portanto, será oportunamente apreciado. 3.

Com relação à audiência conciliatória, dispenso a realização do ato, ante a situação absolutamente excepcional do país (enfrentamento ao coronavírus), sendo certo que a audiência de conciliação poderá ser oportunamente designada caso haja expressa manifestação das partes nesse sentido. 4.

Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado nos moldes do art. 231 do CPC.

Conforme disposto no Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, no mandado de citação deverá constar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone.

Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve ser prestada ao Juízo.

A petição contendo exclusivamente os dados mencionados poderá ser juntada diretamente ao sistema Projudi ou encaminhada à Secretaria através do e-mail: [email protected].

Fica esclarecido, desde logo, que os dados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e deverão ser protegidos do uso indevido de terceiros, cabendo à Serventia promover a devida anotação de sigilo.

Ademais, não serão recebidas contestações ou outras peças processuais através do e-mail indicado, limitando-se esse canal de comunicação à petição de informação de dados para contato. 5.

Deve ser advertida, ainda, a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); II – havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7.

Cumprido o item supra, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a adequada solução da lide, sob pena de indeferimento.

Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
09/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2021 01:05

Conclusos para despacho
06/08/2021 15:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
05/08/2021 17:57

Recebidos os autos
05/08/2021 17:57

Distribuído por sorteio
05/08/2021 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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