TJPR - 0000430-37.2021.8.16.0052
1ª instância - Barracao - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2022 10:20
Arquivado Definitivamente
-
27/07/2022 18:33
Juntada de Certidão
-
27/07/2022 18:33
Recebidos os autos
-
26/07/2022 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2022 21:45
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 21:45
Recebidos os autos
-
21/07/2022 17:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2022 17:24
Expedição de Certidão GERAL
-
31/08/2021 12:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021
-
31/08/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE RUDI KAKTIN SOARES
-
15/08/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644-0911 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-37.2021.8.16.0052 Processo: 0000430-37.2021.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.746,43 Exequente(s): RUDI KAKTIN SOARES Executado(s): Vanessa Ines Vaz S E N T E N Ç A O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Rudi Kaktin Soares em face de Vanessa Ines Vaz.
De início, destaque-se que a ação proposta é incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, pois é sabido que a Lei n. 9.099/1995 possui rito procedimental próprio, incompatível com os procedimentos especiais previstos em outros diplomas normativos, como é o caso da ação aqui proposta.
A propósito, assim estabelece o Enunciado n. 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Corrobora a jurisprudência da Egrégia Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO MONITÓRIA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATERIA E DA PESSOA.
PROCEDIMENTO ESPECIAL.
INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.
CHEQUE PRESCRITO.
NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURIDICA.
INADMISSIBILIDADEDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 8º, §1º DA LEI 9099.95. INCOMPETÊNCIAS CONHECIDAS.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019312-89.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA DE SOUZA CAMARGO - J. 06.11.2015).
Destarte, diante da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, porque incompatível com o procedimento diferenciado da ação monitória, resulta inviável o processamento da demanda.
Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 51, inc.
II, da Lei n. 9.099/1995.
Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995).
Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as baixas e cautelas de estilo.
Essa sentença serve de ofício e certidão para os devidos fins.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.
Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto -
04/08/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2021 19:46
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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07/06/2021 15:55
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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06/05/2021 13:23
Recebidos os autos
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06/05/2021 13:23
Juntada de Certidão
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29/04/2021 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/04/2021 16:51
Recebidos os autos
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29/04/2021 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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29/04/2021 16:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
28/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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