TJPR - 0001381-90.2008.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANYELE GRACE DA ROLT

CPF *03.***.*66-68

ESPOLIO DE JOSE DE FREITAS SALDANHA JUNIOR

CPF *00.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFONSO KAMER

CPF *00.***.*26-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 07/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 07/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 08:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2024 18:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/03/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 18:37

    Alterado o assunto processual

  • 20/03/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 17/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 18:46

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2024 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2024 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 26/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2023 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DANYELE GRACE DA ROLT

  • 02/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANYELE GRACE DA ROLT

  • 29/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 18/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANYELE GRACE DA ROLT

  • 26/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 20:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/05/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 21/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 13:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 26/01/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 18:31

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 09/11/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:44

    Homologada a Transação

  • 02/09/2022 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/08/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/08/2022 13:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/04/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-90.2008.8.16.0115   Processo:   0001381-90.2008.8.16.0115 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$3.214,51 Exequente(s):   DANYELE GRACE DA ROLT Executado(s):   AFONSO KAMER

    Vistos. 1.

    Pretende a parte autora a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada.

    Sobre o tema, o Provimento nº 39/2014 do CNJ, o qual foi regulamentado pelo TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, os usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º).

    Extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito.

    Além disso, ao julgar o REsp n 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.

    No caso em discussão, estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como esgotou-se a possibilidade de busca por bens penhoráveis que satisfaçam o débito exequendo, restando infrutíferas todas as tentativas cabíveis.

    Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB – REPETITIVO RESP Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

    Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020806-11.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M.

    F.

    Rocha - J. 13.08.2018)   1.1.

    Desta forma, tendo sido esgotadas todas as formas de satisfação do crédito, DEFIRO a indisponibilidade de bens do executado junto a CNIB. 1.1.

    Nesta data promovi a inclusão. 2.

    Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, do CPC/15. 3.

    Intimações e diligências necessárias.     Matelândia, datado eletronicamente.

    Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 08/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-90.2008.8.16.0115   Processo:   0001381-90.2008.8.16.0115 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$3.214,51 Exequente(s):   DANYELE GRACE DA ROLT Executado(s):   AFONSO KAMER

    Vistos. 1.

    Preliminarmente a análise do pedido retro, considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a busca via sistema INFOJUD. 2.

    A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1.

    Posto isto, determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3.

    Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4.

    Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Matelândia, datado eletronicamente.

    Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 14/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-90.2008.8.16.0115   Processo:   0001381-90.2008.8.16.0115 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$3.214,51 Exequente(s):   DANYELE GRACE DA ROLT Executado(s):   AFONSO KAMER

    Vistos. 1.

    Os requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, conforme julgamento proferido nos autos do REsp n 1.377.507/SP são: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 2.

    Assim, preliminarmente à análise do requerimento retro, determino a intimação da parte exequente para que no prazo de 15 dias promova a apresentação de certidão de (in)existência de bens imóveis em nome do executado. 3.

    Após, tornem conclusos. 4.

    Intimações e diligências.

    Matelândia, datado eletronicamente.

    Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 02/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:41

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/05/2021 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 09:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/03/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/11/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 19:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/09/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 19/08/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 11:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/07/2019 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 15:22

    Processo Reativado

  • 04/07/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2018 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2018 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE JOSÉ DE FREITAS SALDANHA JUNIOR

  • 29/01/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE JOSÉ DE FREITAS SALDANHA JUNIOR

  • 13/12/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 12/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2017 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2017 09:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2017

  • 23/11/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE JOSÉ DE FREITAS SALDANHA JUNIOR

  • 23/11/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 28/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 14:55

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO KAMER

  • 25/09/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:21

    APENSADO AO PROCESSO 0001383-60.2008.8.16.0115

  • 06/09/2017 17:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001384-45.2008.8.16.0115

  • 06/09/2017 17:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001385-30.2008.8.16.0115

  • 06/09/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 16:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2008

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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