TJPR - 0016563-59.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE VILMAR TOZETTO JUNIOR

CPF *48.***.*96-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 03/03/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 13:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/11/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 09/11/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 09/11/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 08/11/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/10/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2022 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/09/2022 17:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/09/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/08/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2022 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 20:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016563-59.2021.8.16.0019   Processo:   0016563-59.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   JOSE VILMAR TOZETTO JUNIOR Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento considerando as orientações do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    Intimem-se as partes de que deverão comparecer à audiência na data designada munidas de todas as provas que pretendem produzir.

    Diligências necessárias.

    Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

  • 18/10/2021 12:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/08/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016563-59.2021.8.16.0019   Processo:   0016563-59.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   JOSE VILMAR TOZETTO JUNIOR Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Trata-se de demanda ajuizada por JOSE VILMAR TOZETTO JUNIOR contra TIM CELULAR S/A.

    Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a parte requerida suspenda e cancele os serviços contratados e referentes à linha de telefonia 41 9-98868450, sob alegação de nunca tê-la contratado.

    Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Ressalta-se que o Código de Processo Civil não mais exige “prova inequívoca” porque as tutelas provisórias desafiam apenas cognição sumária.

    Com efeito, não se exigem elementos de convicção que evidenciem a existência ou da realidade do direito postulado, mas apenas a sua probabilidade.

    A cognição, neste momento, é sumária, feita com base em mera probabilidade, de modo que a efetiva existência do direito sob ameaça será decidida ao final, em cognição exauriente.

    Os documentos que acompanham a inicial demonstram a probabilidade do direito.

    No mais, a urgência é evidente, uma vez que a parte autora certamente experimentará prejuízos caso os serviços contratados não sejam efetivamente prestados.

    Ressalte-se que, apenas em relação à suspensão dos serviços é que há perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC) porque, caso constatada a improcedência das alegações expendida, poderá a parte requerida exercer seus direitos oportunamente.

    Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a parte requerida junte aos autos, no prazo de dez (10) dias, prova da suspensão dos serviços referentes à linha de telefonia 41 9-98868450, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, valor este que limito a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Paute-se audiência de conciliação.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 01/08/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 21:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/07/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2021 16:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/07/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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