TJPR - 0002440-26.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

CNPJ: 05.469.223/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2022 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 07:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-26.2020.8.16.0202   Processo:   0002440-26.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$564,79 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA. 1.

    Suspendo a execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito informado pelo exequente. 2.

    Decorrido o prazo sem manifestação nos autos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga quanto ao prosseguimento do feito.

    Intime-se. D.N.

    São José dos Pinhais, 03 de dezembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/12/2021 18:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-26.2020.8.16.0202   Processo:   0002440-26.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$564,79 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4.

    De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5.

    Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

    OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8.

    Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 26 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 27/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-26.2020.8.16.0202   Processo:   0002440-26.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$564,79 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA. 1.

    Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do tema 1026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Mi.

    Og Fernandes, julgado em 24/02/2021, publicado em 11/03/2021). 2.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 8.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 09/08/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/04/2021 16:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:29

    Alterado o assunto processual

  • 28/01/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 19:52

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/07/2020 11:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/07/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.

  • 27/06/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 23:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 11:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2020 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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