TJPR - 0003528-65.2020.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSEFINA PEREIRA DA SILVA

CPF *23.***.*61-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 19:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2022 18:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/06/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 09/06/2022 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/06/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:08

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/05/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 04:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 19:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/04/2022 18:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2022 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/01/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/12/2021 02:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-65.2020.8.16.0084 Processo:   0003528-65.2020.8.16.0084 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$19.697,56 Autor(s):   Josefina Pereira da Silva (CPF/CNPJ: *23.***.*61-02) Rua Espirito Santo, 64 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-50) Av Cidade de Deus, s/n.º Prédio Prata - 4º Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900       I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito e relação jurídica c/c repetição indébito e danos morais, em que a parte autora alega que houve indevido desconto do seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo consignado nº 744114950, sem que a parte autora tivesse realizado nenhum negócio jurídico com o banco réu.

    Em resposta, o banco afirma que o autor realizou a contratação de empréstimo consignado (contrato nº 744114950) no valor de R$ 1.279,20 a ser pago em 58 parcelas.

    O banco juntou o contrato de adesão do empréstimo consignado e comprovante de depósito (seq. 34).

    Foi determinada a expedição de ofício para o Sicredi, para juntar documento que comprove a existência do depósito da quantia de R$ 1.279,20, na conta da autora, e a data em que foi realizado (seq. 75).

    Em resposta, o banco informou que o valor referente ao empréstimo consignado, foi depositado em data de 03/2013 (seq. 80.3).

    Manifestação da parte autora, na seq. 85. É o relatório.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO 1.

    O feito comporta pronto julgamento, uma vez que a matéria nele aventada se resume a questões de direito, sendo que os pontos de fato já se encontram devidamente comprovados, seja pela documentação acostada pelas partes, ou ainda pelas teses já expostas.

    Em que pese o pedido do réu de expedição de ofício, o Banco do Brasil apresentou comprovante de depósito em favor da parte autora, por isso, desnecessária a expedição de novo ofício. 2.

    A celebração de empréstimo consignado entre a autora e o banco configura relação de consumo (prestação de serviço), logo, ao que tange ao prazo prescricional, ele é quinquenal, conforme disposto no CDC, art. 27.

    O contrato de empréstimo consignado, realizado entre as partes, era no valor de R$ 1.279,20, a ser pago em 58 parcelas, sendo a primeira para o dia 03/2013 e a última para o dia 02/2018 (seq. 67).

    Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela (TJ-PR - Apelação APL 15919949 PR 1591994-9, data de publicação: 16/02/2017).

    A primeira parcela foi em 03/2013 e a última 02/2018, por isso, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir de 02/2018 (data da última parcela).

    Desta forma, a pretensão da autora não está prescrita. 3.

    A autora alega que em seu benefício previdenciário estava ocorrendo descontos decorrentes de um empréstimo consignado nº 57- 51- 744114950, que não havia sido contratado.

    Por sua vez, em sede de contestação, o banco comprovou a realização do negócio jurídico por meio da juntada do contrato assinado pela autora (seq. 67).

    A expedição de ofício para o Sicredi, instituição vinculada para o recebimento do crédito da autora, como informado no contrato, confirmou que de fato a autora recebeu a quantia de R$ 1.279,20, em sua conta, na data de 03/2013 (seq. 80.3). 4.

    Desta forma, o banco provou fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ou seja, de que houve a contratação do empréstimo, e que o valor foi utilizado pela própria autora.

    Assim, os pedidos da autora não merecem prosperar. 5.

    Não milita em favor da boa-fé, o ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência de débito, com futura comprovação, no processo judicial, de que a autora contratou o empréstimo consignado.

    Da desorganização e da falta de estudo para o ajuizamento da ação, a parte autora movimentou a máquina judiciária, sob o manto da justiça gratuita, e acionou o réu que teve despesas e contratou advogado, para se defender de um ato legal e lícito, com prova documental neste sentido.

    Apenas pelo fato de se tratar de idoso, com a presunção de suave fragilidade mental, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, mas, revogo a justiça gratuitase a parte autora, futuro e eventualmente, receber, em outras ações em tramitação nesta comarca, indenização suficiente para pagar as custas e honorários do presente processo.

    Ou seja, mantida está a concessão da justiça gratuita, mas em caso de futuro e eventual recebimento de indenização, em outras ações em tramitação nesta comarca, a parte autora deverá pagar as custas e honorários advocatícios, do presente processo.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

    Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, §2º.

    Observe-se que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita, seq. 9.

    Se no futuro e eventualmente, a parte autora receber, em outras ações, em tramitação nesta comarca, indenização suficiente para pagar as custas e honorários do presente processo, fica revogada a justiça gratuita.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Goioerê, 17 de novembro de 2021   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

  • 17/11/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/11/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 15/09/2021 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-65.2020.8.16.0084 Processo:   0003528-65.2020.8.16.0084 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$19.697,56 Autor(s):   Josefina Pereira da Silva (CPF/CNPJ: *23.***.*61-02) Rua Espirito Santo, 64 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-50) Av Cidade de Deus, s/n.º Prédio Prata - 4º Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900       1.

    Expeça-se ofício para a Sicredi, para que junte documento que comprove o depósito da quantia de R$ 1.279,20, referente ao contrato nº 744114950, na conta de titularidade da parte autora Josefina Pereira da Silva, CPF nº *23.***.*61-02, devendo na mesma oportunidade, informar quando foi realizado o depósito.  1.1.

    Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. 2.

    Após, retorne o processo cls.

    Goioerê, 27 de agosto de 2021   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

  • 27/08/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 18:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/08/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/08/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-65.2020.8.16.0084 Processo:   0003528-65.2020.8.16.0084 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$19.697,56 Autor(s):   Josefina Pereira da Silva (CPF/CNPJ: *23.***.*61-02) Rua Espirito Santo, 64 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-50) Av Cidade de Deus, s/n.º Prédio Prata - 4º Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900       1.

    Seq. 62: Intime-se o réu para juntar cópia do contrato de empréstimo n° 744114950, bem como comprovante de depósito em favor da parte autora.

    Prazo: 20 dias. 1.1.

    Após, manifeste-se a parte autora.

    Prazo: 15 dias. 2.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Goioerê, 06 de agosto de 2021   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

  • 12/08/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/07/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/07/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 19:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/06/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2021 10:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/01/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 12:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2020 12:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/11/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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