TJPR - 0002917-08.2018.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MANDAGUARI - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ROGERIO PEREIRA

CPF *01.***.*26-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/06/2024 18:15

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 14/05/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 16:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2024 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/05/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/05/2024 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 10/05/2024 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

  • 29/04/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 23:49

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 23:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2024 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/11/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/10/2023 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/09/2023 08:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2023 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/07/2023 18:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/07/2023 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 09:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2023 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 18:36

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 18:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/07/2023 18:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/07/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 09:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/06/2023 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 13:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/06/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 23:44

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 23:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 13:35

    Juntada de LAUDO

  • 29/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/05/2023 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/05/2023 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/05/2023 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/04/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/04/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/03/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/03/2023 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/02/2023 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2023 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/12/2022 17:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/11/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/11/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2022 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGERIO PEREIRA

  • 10/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 14:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 07:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 07:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 21/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/08/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/07/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGERIO PEREIRA

  • 17/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 07:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 16:53

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/03/2022 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGERIO PEREIRA

  • 29/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 16:09

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGERIO PEREIRA

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/01/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/12/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/11/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/10/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/10/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2021 11:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av.

    Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002917-08.2018.8.16.0109   Processo:   0002917-08.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELSA DOS SANTOS BARBOSA Réu(s):   Marcio Rogerio Pereira De modo geral, dispensa-se uma mais aprofundada fundamentação do despacho que recebe a denúncia, impondo-se recebê-la quando há descrição de crime em tese e indícios da autoria e da materialidade:   “PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – QUEIXA-CRIME – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – [...] – I – Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o recebimento da denúncia ou queixa-crime dispensa fundamentação ( art. 516 do CPP ).

    II – [...]” (STJ – RO-HC 9038 – RS – 5ª T. – Rel.

    Min.

    Felix Fischer – DJU 14.02.2000 – p. 46)   Não é caso, em princípio, de rejeição da denúncia porque há descrição de crime em tese, aparentemente estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, por fim, indícios da materialidade e da autoria.   Assim:   1) Recebo a denúncia para sujeitar MARCIO ROGERIO PEREIRA aos termos da presente ação;   2) Façam-se as anotações e comunicações necessárias, observando-se o contido no Código de Normas.   3) Cite(m)-se-o(s) para, em 10 dias, apresentar(em) resposta à acusação, podendo alegar as matérias do art. 396-A do CPP e outras de que dispuser(em);   4) Apresentada(s) a(s) resposta(s), se forem apresentadas preliminares (matéria processual), vista ao Ministério Público, e venham-me conclusos para decisão na fase do art. 397 do CPP, vencido o prazo in albis, desde já fica nomeado defensor dativo, cujo nome deverá ser indicado pela Escrivania, mediante lista fornecida pela OAB/PR;   5) Acolho o parecer ministerial, item “2”.

    Mandaguari, 05 de agosto de 2021   Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

  • 09/08/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/08/2021 10:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/08/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/08/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/03/2020 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2020 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/11/2019 18:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/11/2019 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/10/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 20/09/2019 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/08/2019 17:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 17:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/06/2019 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/04/2019 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/03/2019 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/02/2019 18:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/01/2019 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2018 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/11/2018 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/10/2018 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/09/2018 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/08/2018 18:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/08/2018 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 13:35

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/08/2018 13:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2018 16:33

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/07/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 18:11

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 11/07/2018 10:09

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/07/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2018 17:36

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/07/2018 17:15

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2018 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/07/2018 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 16:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/07/2018 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2018 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2018 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 09:24

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2018 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2018 17:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/07/2018 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2018 11:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2018 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2018 09:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2018 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2018 09:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/07/2018 09:39

    Recebidos os autos

  • 08/07/2018 09:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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