TJPR - 0001440-48.2016.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCIA BALDUINO DA SILVA SOARES

CNPJ: 04.910.625/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELLE DE MATOS ARAUJO

CPF *67.***.*27-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 16:37

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE DE MATOS ARAÚJO

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA BALDUÍNO DA SILVA SOARES

  • 15/06/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/06/2022 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE DE MATOS ARAÚJO

  • 12/11/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001440-48.2016.8.16.0099   Processo:   0001440-48.2016.8.16.0099 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$512,08 Exequente(s):   MÁRCIA BALDUÍNO DA SILVA SOARES Executado(s):   Danielle de Matos Araújo 1.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move MARCIA BALDUINO DA SILVA SOARES - ME, em face de DANIELLE DE MATOS ARAÚJO, ambas já qualificadas nos autos.       Foi certificado aos autos que a executada solicitou cálculo com o valor do débito para pagamento, tendo sido encaminhado os autos a Contadora Judicial (seq.99.1).

    Apresentado o cálculo à seq. 102, pela Contadoria judicial, a parte executada apresentou impugnação (seq. 117.1).

    Em síntese, é o relatório.                         2.

    Impugnação ao cálculo (seq. 117.1).                 Na sentença prolatada nos autos, foi reconhecido o direito da parte requerente ao recebimento da importância reclamada de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IBGE) a partir da data do vencimento de cada parcela, acrescido de juros legais de mora, de 1,0% ao mês, também contados do vencimento das notas promissórias (art. 397, CC).

    Como se pode notar, embora tenha constado na sentença que o índice de correção seria INPC-IBGE, verifica-se que o correto é o emprego do INPC-IGPDI, de acordo com as orientações do E.

    TJPR.

    Esclareço ainda que apesar da sentença não ter sido objeto de recurso o Tribunal de Justiça do Paraná vem se manifestando no sentido de que a correção monetária por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida e modificada a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição.  Vejamos:     APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

    ACIDENTE OCORRIDO EM 03/03/2020.

    DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

    NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO.

    INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA A NEGATIVA, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEJA VÍTIMA DO ACIDENTE.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

    SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE INPC/IBGE PARA A MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0035780-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 08.05.2021) (TJ-PR - APL: 00357804020208160014 Londrina 0035780-40.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 08/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) Sendo assim, uma vez constatado equívoco quanto à aplicação do índice de correção monetária, este pode ser alterado a qualquer tempo, podendo inclusive ser corrigido de ofício.

    Feitas estas considerações, analisando o cálculo da Contadoria judicial, verifica-se que, de fato, está incorreto.

    Primeiro porque constou a aplicação do índice de correção INPC-IBGE, quando o correto é o emprego do INPC-IGPDI, segundo orientações do E.

    TJPR.

    Segundo porque constou primeiramente a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) fixada na decisão de seq. 89, quando o correto, seria aplicar a multa do §1°, artigo 523, do CPC (10%), fixada na decisão de seq. 52, e, sobre o resultado, aplicar a multa de 20% (vinte por cento).

    Dito isto, verifico que o cálculo apresentado pela exequente está em total consonância com a sentença e com o entendimento jurisprudencial, conforme razões expostas na petição de seq.117.1. 3.

    Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada a seq.117.1, e por consequência, excepcionalmente, tendo em vista que a devedora realizou o pagamento parcial de forma voluntária, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor remanescente apontado a seq.117.2, no prazo 10 dias. 4.

    Não havendo o pagamento do crédito remanescente, defiro o prosseguimento da execução, devendo a Secretaria dar cumprimento ao item 1 do despacho de seq.89.1.    5.

    Após, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.   Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 26/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001440-48.2016.8.16.0099 Processo:   0001440-48.2016.8.16.0099 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$512,08 Exequente(s):   MÁRCIA BALDUÍNO DA SILVA SOARES Executado(s):   Danielle de Matos Araújo Considerando que esta magistrada está usufruindo licença prêmio e entrará em licença maternidade, não havendo tempo hábil para proferir decisão nos autos, encaminhem-se ao MM.

    Juiz Substituto.

    Jaguapitã, 20 de setembro de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 20/09/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0001440-48.2016.8.16.0099   1 - Defiro o pedido de levantamento da quantia depositada em favor do credor.   Expeça-se alvará para levantamento de todo o valor depositado, incluindo-se eventuais atualizações ou correções.   2 – Após, informe a parte exequente se dá quitação ao débito ou se pretende o prosseguimento da execução, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado do débito com abatimento dos valores levantados.     Jaguapitã, 03 de agosto de 2021.   Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 09/08/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2021 19:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/07/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:50

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE DE MATOS ARAÚJO

  • 06/04/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:11

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/03/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 15:09

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/07/2020 18:46

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/05/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/02/2020 18:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/07/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/06/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/04/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 13:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/04/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE DE MATOS ARAÚJO

  • 19/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE DE MATOS ARAÚJO

  • 25/02/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/02/2019 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/02/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019

  • 04/02/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 15:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/07/2018 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/07/2018 16:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/02/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 14:19

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 15/01/2018 14:19

    Despacho

  • 25/05/2017 17:29

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2017 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 17:15

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 17:15

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2016 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2016 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2016 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2016 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2016 18:56

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2016 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 11:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2016 11:22

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2016 11:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2016 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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