TJPR - 0000493-52.2021.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSEFINA RAZOLI LOPES

CPF *36.***.*62-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2023 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 18:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 16/01/2023 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2022 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 25/10/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/09/2022 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:15

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/08/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 18/04/2022 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2022 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA RAZOLI LOPES

  • 10/02/2022 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-52.2021.8.16.0120   Processo:   0000493-52.2021.8.16.0120 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$16.500,00 Autor(s):   Josefina Razoli Lopes Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 26.1. 1.

    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2.

    Apreciarei a preliminar de prescrição por ocasião da sentença. 3.

    Inexistindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. 5.

    Quanto aos pontos controvertidos, a solução da controvérsia está a depender da análise do efetivo exercício da atividade rural pela parte requerente e do lapso temporal que a envolve. 6.

    Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 25, II, art. 48, §1º, art. 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e do art. 201, §7º, II, da Constituição Federal. 7.

    Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8.

    Assim, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, sendo de, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º), e no depoimento pessoal da parte autora; bem como a juntada de documentos, observando-se o disposto no art. 435 do CPC. 9.

    Designo audiência de instrução e julgamento para 22 de fevereiro de 2022 às 14h00min, por videoconferência, na modalidade virtual.

    Na inviabilidade de utilização do sistema de videoconferência ou acesso à internet, desde já, autorizo a realização do ato na modalidade semipresencial, com o comparecimento da parte, testemunha ou advogado ao fórum. 10.

    Devem as partes apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação (art. 450, CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º) a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. 11.

    Em conformidade com o art. 455 do CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observando-se que a inércia na realização da intimação implicará na desistência da oitiva. 12.

    Proceda a Secretaria à intimação da parte autora para depoimento pessoal, sendo advertida de que o seu não comparecimento implicará em confissão sobre a matéria de fato (art. 385, § 1º, CPC).

    Caso possua, deverá a parte autora trazer sua Carteira de Trabalho original em audiência. 13.

    Por fim, intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Alertando-se que decorrido o prazo, a presente decisão se torna preclusa.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 07/02/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 07/02/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/02/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/10/2021 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2021 07:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-52.2021.8.16.0120   Processo:   0000493-52.2021.8.16.0120 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$16.500,00 Autor(s):   Josefina Razoli Lopes Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 3.1. 1.

    Recebo a inicial. 2.

    Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 3.

    A parte autora ajuizou a presente demanda com requerimento de tutela antecipada, visando à imediata implantação do benefício previdenciário reclamado na inicial.

    Por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência, vez que, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos quanto aos requisitos necessários à concessão do benefício, entendo ser necessária a produção de prova oral, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de comprovar o alegado trabalho rural da parte autora no período de carência, o que acaba por afastar a probabilidade do direito alegado. 4.

    Em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o ofício AGU/PGF/PSF-PGR nº 105/2016 recebido por esta Magistrada, no sentido de ser inviável o comparecimento dos procuradores do INSS às audiências de mediação e conciliação (art. 334, CPC), deixo de designá-las, ressalvando, todavia, a possibilidade de formulação de proposta de acordo na própria contestação ou em qualquer fase do processo. 5.

    Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, CPC), sob pena de ser considerado revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 6.

    Na sequência, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Em termos de prosseguimento, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na conciliação e, não havendo, acerca da intenção de produzirem outras provas, justificando pormenorizadamente a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento 8.

    Por fim, venham conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

    Intimações e diligências necessárias.   Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.

    Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 05/08/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 18:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/07/2021 16:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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