30/10/2024 00:20

Processo Desarquivado
29/09/2023 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 10:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/09/2023 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 11:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
04/08/2023 01:05

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2023 16:19

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA
22/02/2023 16:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/02/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 16:14

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
15/12/2022 17:16

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 20:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2022 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2022 15:24

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
07/03/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
23/02/2022 16:27

Juntada de INFORMAÇÃO
24/11/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 22:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 22:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2021 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos.

O credor requereu o registro de indisponibilidade de bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

A jurisprudência tem caminhado no sentido de que a anotação de indisponibilidade de bens no CNIB pode ser compreendida como medida executória atípica, porém, como se trata, na prática, de um bloqueio universal do patrimônio do devedor, deve ser precedida do esgotamento das diligências possíveis ao credor para a localização de bens: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

MEDIDA DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA.

DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO.

PROVIMENTO Nº 39 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0003655-95.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 08.08.2019) (grifou-se). “Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Locação.

Indeferimento do pedido de inscrição da executada na CNIB.

Insurgência do exequente. 1.

Medida admissível mesmo não se tratando de dívida tributária.

Precedentes deste Tribunal.

Possibilidade de deferimento.

Atendimento aos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp 1.377.507/SP.

Recurso conhecido e provido. 1.

Ainda que não se trate de dívida tributária, considerando que o executado foi citado, não houve pagamento ou apresentação de bens à penhora, e o exequente vem tentando, sem sucesso, localizar bens penhoráveis, tendo restado infrutíferas as diligências providenciadas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), mostram- se atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP (Tema Repetitivo nº 714), a justificar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB” (TJPR - 12ª C.Cível - 0027230-35.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 08.08.2019) (grifou-se).

No caso dos autos, a parte credora esgotou os meios ordinários disponíveis para a localização de bens do devedor, porque já realizados, sem sucesso, buscas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Assim, a utilização do CNIB no presente caso concreto confere celeridade e efetividade à prestação jurisdicional aqui perseguida, facilitando a localização de bens passíveis de penhora e prestigiando a instrumentalidade do processo como meio de garantia do direito substancial invocado pelo credor.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ademais, se está à disposição do juízo uma ferramenta que simplifica o procedimento executivo, fazendo com que o direito material seja realizado de forma mais econômica e célere, o sistema deve ser empregado, principalmente nos casos em que os outros meios hábeis à localização dos bens já foram utilizados.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a inscrição do nome do devedor no CNIB.

Para a efetivação da inscrição, deve a parte credora apresentar, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado e discriminado de seu crédito.

Apresentado o cálculo, proceda-se à inscrição.

Realizada a inscrição, intime-se a parte credora para, querendo, manifestar-se acerca do prosseguimento da demanda em 15 dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
12/08/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 19:46

DEFERIDO O PEDIDO
11/06/2021 19:37

Conclusos para decisão
14/05/2021 14:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
24/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 13:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/02/2021 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
09/12/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
23/11/2020 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
18/11/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/11/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
15/10/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 07:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 10:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/08/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 14:01

CONCEDIDO O PEDIDO
14/07/2020 01:03

Conclusos para decisão
15/05/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2020 17:36

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
06/11/2019 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 16:08

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
01/07/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/05/2019 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 10:51

Recebidos os autos
16/04/2019 10:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/04/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 13:00

Conclusos para despacho
08/02/2019 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 10:45

Recebidos os autos
23/01/2019 10:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/01/2019 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 14:14

Juntada de Certidão
30/05/2018 14:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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