TJPR - 0005421-43.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO VEIGA

CPF *21.***.*50-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR DE GODOI

CPF *14.***.*56-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/12/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2024 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO VEIGA

  • 14/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 22:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 22:00

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2024 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 21/06/2024 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/04/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 13:03

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/04/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR DE GODOI

  • 01/04/2024 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2024 16:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 16:00

  • 02/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:15

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/11/2023 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/11/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2023 15:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/11/2023 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 20/11/2023 14:38

    Declarada incompetência

  • 27/09/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2023 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2023 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2023 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 19:34

    JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 17/02/2023 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/09/2022 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 11/08/2022 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/08/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/03/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/02/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 22:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR DE GODOI

  • 18/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/10/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 21:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005421-43.2021.8.16.0024 Processo:   0005421-43.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$60.500,00 Autor(s):   SEBASTIÃO VEIGA Réu(s):   ADEMIR DE GODOI   Vistos para decisão   1.

    Defiro por ora os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2.

    Trata-se de ação de obrigação de entrega de coisa c/c dano material e tutela de urgência antecipada, ajuizada por Sebastião Veiga  em face de Ademir de Godoi, onde sustentou terem as partes firmado contrato particular de compra e venda de bens móveis em 07 de janeiro de 2021, tendo como objeto; 1) Perfuratriz Jumper 300 e 2) caminhão placa APA-1384.

    Aduz a parte autora que, mesmo realizando o pagamento regular das prestações, na data de 05 de maio de 2021 foi surpreendida quando o requerido retomou os bens de maneira forçada, justificando que o ato se deu em razão de demanda trabalhista.

    Desta forma, pugna pela restituição dos bens.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Pois bem, o art. 300 do Código de Processo Civil, estabeleceu que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Nesta sorte, são dois os elementos necessários à concessão da tutela de urgência “a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo” e, preenchidos, cabível a concessão a tutela provisória.

    Pois bem, analisando o caso concreto não há como se aferir no momento a probabilidade do direito aventado pela parte autora, isso porque, conforme se observa do contrato juntado no mov. 1.6, as partes pactuaram que o pagamento deveria ocorrer até o dia 07 de cada mês, sendo que a parte autora comprovou apenas o pagamento da entrada (mov. 1.3) e fornecimento de talões de cheque de terceiros (qual não se tem notícia da compensação).

    O boleto juntado no mov. 1.5 tem como beneficiário terceiro (Alvaro Tosta Cobrança LTDA -CNPJ: 31.***.***/0001-97), não sendo esclarecida sua relação com o contrato.

    Além disso, não há nenhum comprovante sobre o pagamento da parcela com vencimento no mês de abril (mês antecedente a suposta retomada dos bens).

    Ademais, este juízo ao consultar o sítio virtual da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná constatou que o veículo objeto do contrato está registrado em nome de terceiro que não exarou sua anuência no instrumento contratual, portanto, há dúvida sobre a probabilidade do direito da parte autora, o que impede a concessão do pedido liminar.

    Com isso, tem-se pelo não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, razão pela qual indefiro  a  tutela  de  urgência  requerida. 2.

    Diante da rotina extraordinária de teletrabalho implementada em decorrência da pandemia da Covid19, deixo de designar a audiência de conciliação nos autos. 3.

    Cite-se a parte requerida para que responda a ação no prazo de quinze dias. 4.

    Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação também no prazo de quinze dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias, oportunidade em que deverão informar se possuem interesse na audiência de conciliação. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, datado eletronicamente.   Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito Consulta ao IPVA / 2021 do Veículo https://www.ipva.fazenda.pr.gov.br/consulta/renavam/0051256401-9/202...

    Imprimir ajuda 27/07/2021 - 15:26:17 Consulta ao IPVA / 2021 do Veículo Dados do Veículo no Detran / PR Proprietário GUIDO VAZ DOS SANTOS RENAVAM *05.***.*64-19 Placa APA1384 Marca / Modelo Gm / Chevrolet 60 Ano Fabricação 1973 Tipo / Espécie Caminhao / Carga Capac.

    Passageiros 0 Combustível Diesel Carroceria Carroceria Aberta Categoria Particular / Sem Complemento Licenciamento Almirante Tamandare - Pr Faixa 30649900 Situação Vigente (Em Circulacao) Verifique aqui o Extrato Consolidado do IPVA de seu veículo BANCOS CREDENCIADOS: Banco do Brasil - Itaú - Bradesco - Sicredi - Bancoob - Rendimento - Santander VEÍCULO ISENTO DO IPVA / 2021 INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE 1.

    O s valores apresentados estão calculados para pagamento at é 27/07/2021, em Reais (R$). 2.

    Os débitos acima referem-se, exclusivamente, ao IPVA/PR.

    Taxas de licenciamento, seguro obrigatório e demais débitos relativos aos órgãos de trânsito devem ser obtidos junto ao DETRAN/PR. www.fazenda.pr.gov.br topo fechar 1 of 1 27/07/2021 15:28

  • 09/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2021 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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