TJPR - 0017161-38.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ: 61.573.796/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 22/05/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/02/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 15/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 16/07/2024 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 01/04/2024 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2024 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2024 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 12:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/04/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2024 10:36

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 10:36

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2024 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/02/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2024 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/11/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2023 21:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 12/07/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 16/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 31/08/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0017161-38.2019.8.16.0001

    Vistos.

    Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito.

    I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.

    Retifique-se o polo passivo, com a exclusão da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e a inclusão da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, com as anotações e comunicações necessárias. 1.2.

    Não se vislumbram outras questões processuais pendentes.

    II – QUESTÕES DE FATO A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra.

    III – MEIOS DE PROVA 3.1.

    Prova documental 3.1.1.

    Quanto à prova documental requerida pelas partes: a) aviso de sinistro: já foi juntado com a petição inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido; b) regulação do sinistro: foi carreado aos autos com a petição inicial, razão pela qual indefiro o pedido; c) relatório de vistoria prévia dos equipamentos: determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se foi realizada vistoria prévia nos equipamentos e, em caso afirmativo, acoste aos autos os respectivos laudos. 3.2.

    Prova pericial 3.2.1.

    Determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a realização de prova pericial ou se foram consertados ou descartados. 3.2.2.

    Defiro a produção de prova pericial nas instalações elétricas internas do segurado que foi indenizado pela autora e na rede de fornecimento da COPEL e, caso os equipamentos danificados sejam disponibilizados, também neles. 3.2.3.

    Considerando que a unidade consumidora se localiza em outra Comarca – PARANAVAÍ –, determino a expedição de carta precatória para a realização da perícia, deprecando-se àquele Juízo, inclusive, a nomeação do perito e a definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6º, CPC.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.2.4.

    Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias, facultando-se a indicação dos assistentes diretamente no Juízo Deprecado (art. 465, §§ 1º e 6º, CPC). 3.2.5.

    Decorrido o prazo de 15 dias, expeçam-se as cartas precatórias acima mencionadas. 3.3.

    Prova oral 3.3.1.

    A necessidade de produção de prova testemunhal será aquilatada após a conclusão da prova pericial. 3.3.2.

    Contudo, desde logo, defiro, com fulcro no art. 372 do CPC, o pedido de prova emprestada consistente no depoimento de CLEBER DE BARROS nos autos n.º 000259-06.2016.8.16.0004, pois o fato de a autora não ser parte naquele processo e do segurado ser diverso não são impeditivos de sua utilização, facultando-se o exercício do contraditório.

    IV – ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova com base no CDC é incabível.

    Primeiramente, porque o segurado COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO – e de quem a autora se sub-rogou nos direitos e ações – não eram destinatários finais do serviço, conforme exige o art. 2º do CDC para que seja aplicável.

    Mesmo que assim não fosse, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece que poderá haver a inversão do ônus, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    No caso em tela não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa.

    Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade nem excessiva dificuldade da parte autora na produção da prova necessária à comprovação de suas alegações, inclusive, pois já deferida a produção de prova pericial.

    Por outro lado, importante anotar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva: “APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INAPLICABILIDADE.

    SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO PELA SEGURADORA.

    SEGURADA QUE QUE NÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL.

    PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O BEM NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

    PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO.

    DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO.

    DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL, NO SENTIDO DE QUE A REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA REGIÃO NA DATA DO FATO.

    CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELA NORMA DO ART. 373, INC.

    II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

    INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017489-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020).

    V – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos.

    VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Desnecessária a designação de audiência, porque inexistente prova oral a ser produzida.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 10/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/12/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/11/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 01/09/2020 15:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 06/08/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2020 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 25/06/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 28/01/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/01/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/12/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:15

    Despacho

  • 30/10/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 09:44

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 09:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/08/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 18:12

    Declarada incompetência

  • 25/07/2019 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 12:20

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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