TJPR - 0004078-66.2016.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE INACIO MARTINS/PR

CNPJ: 76.178.029/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BUSQUETE

CPF *39.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 13/08/2024 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/06/2024 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2024 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2023 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:59

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:16

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2023 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI

  • 21/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/11/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0004078-66.2016.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$209,20 Exequente(s):   Município de Inácio Martins/PR Executado(s):   JOAO BUSQUETE DECISÃO 1.

    Inicialmente, deixo de deliberar a respeito do contido na certidão de ev. 53.1, uma vez que os débitos nela listados dizem respeito à cobrança de valores diversos dos cobrados na presente execução fiscal. 2.

    Na forma do já deliberado e indeferido pela decisão de ev. 44.1, incumbe à Fazenda Pública a antecipação de valores para custear as despesas referentes ao transporte dos oficiais de justiça, uma vez que estas não se qualificam como custas ou emolumentos.

    Neste sentido, a Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

    Grifado.

    Posteriormente, o entendimento foi ratificado no julgamento do REsp 1.144.687/RS, pela mesma Corte, submetido ao regime do então vigente art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL.

    PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

    EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

    POSSIBILIDADE.

    AUTARQUIA FEDERAL.

    ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

    CABIMENTO. (...) 7.

    Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9.

    A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10.

    O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas.

    Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel.

    Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) (...) 15.

    Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16.

    Recurso especial desprovido.

    Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ - REsp 1144687/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).

    Grifado.

    Contudo, o Município sustentou a dispensa do adiantamento das custas em razão do contido no Enunciado Orientativo nº 22 da Corregedoria-Geral da Justiça, veja-se: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    Antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas de transporte dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligências.

    Apesar da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça determinar a antecipação, pela Fazenda Pública, do numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pacificou o entendimento no sentido de que referido enunciado não possui caráter absoluto, isto é, a aplicação da Súmula foi mitigada pelo item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná que estabelece a possibilidade da realização da diligência, independente da antecipação de despesas de condução, quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte.

    A íntegra dessa decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 951637-4, pode ser obtida no documento anexo.” Grifado.

    Observe-se que, em consonância, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que a antecipação das despesas de condução é dispensada se o endereço da diligência estiver nas proximidades do Fórum ou servido por linha de transporte regular: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À FAZENDA PÚBLICA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    MEDIDA AFASTADA EM CONCRETO.

    DILIGÊNCIA PENDENTE A SER REALIZADA NA ÁREA CENTRAL DA SEDE DA COMARCA, EM LOCAL DE FÁCIL E COMUM ACESSO E DISTANTE MEROS 1.600 METROS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM.

    IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR MELHOR JUSTIFICADA PELO BENEFICIÁRIO OU NA DECISÃO AGRAVADA, AFRONTA A RAZOABILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR – 3ª C.

    CÍVEL – 0023707-15.2019.8.16.0000 – Ponta Grossa – j. em 09/12/2019).

    Grifado.

    Contudo, no presente caso, não se tratam de meros 1.600 (mil e seiscentos) metros do edifício do Fórum, como na hipótese acima.

    Nota-se que o endereço ao qual se refere o pedido se dá em outro Município (ev. 30.1).

    Diante do exposto, é devida a antecipação das despesas de condução do oficial de justiça pela Fazenda Pública, por tratar-se de matéria afeta a entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça e por igual discutida no âmbito dos recursos repetitivos (REsp 1144687/RS). 3.

    Assim, diante da reiteração de pedido já anteriormente indeferido por este juízo, intime-se a parte exequente para que realize o pagamento do valor no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de extinção por abandono processual, considerando que a questão resta pendente nos autos desde 09/05/2019, de forma que o não cumprimento da diligência ou o devido prosseguimento do feito acarretará a extinção dos autos. 3.1.

    Em igual prazo deverá a parte exequente se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente do feito em razão de que, apesar de proposta a presente execução fiscal ainda no ano de 2016, até a presente data a parte executada não foi localizada para fins de ser citada.

    Dil. necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 15/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/08/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0004078-66.2016.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$209,20 Exequente(s):   Município de Inácio Martins/PR Executado(s):   JOAO BUSQUETE   Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento da exequente, datado de 28/07/2020, acostado em ev. 47.1, mesmo após o despacho advertir que o descumprimento acarretaria na extinção do feito por abandono, defiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para apresentação do comprovante de pagamento, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Dil. necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 09/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 10:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/06/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2019 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2019 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2019 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2018 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/03/2018 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2017 14:08

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR

  • 08/06/2017 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 14:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2016 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2016 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2016 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2016 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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