TJPR - 0003979-90.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LETICIA APARECIDA SARZI

CPF *33.***.*49-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUAS DE SARANDI - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

CNPJ: 08.151.884/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 17:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2023 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 14/04/2023 12:45

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ÀGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

  • 27/03/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 21/03/2023 16:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 14:36

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE ÀGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

  • 23/01/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2022 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2022 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2022 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/02/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2021 18:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ÀGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

  • 13/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

    Maringá, n. 3.033, Jd.

    Nova Aliança, Ed.

    Fórum - Fone: (44) 3264-2711   Processo:   0003979-90.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Água e/ou Esgoto Valor da Causa:   R$19.080,00 Polo Ativo(s):   Letícia Aparecida Sarzi Polo Passivo(s):   Àguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental Converto o julgamento em diligência.

    Primeiramente, mantenha-se SEM VISIBILIDADE EXTERNA a minuta de sentença coligida no seq. 47, de modo que as partes sigam sem ter acesso ao seu inteiro teor até ulterior deliberação deste Juízo.

    Os autores relatam que residem no Bairro Ecovalley na cidade de Sarandi, PR e que, por desconfiarem da qualidade da água fornecida pela ré, submeteram a água a análise pelo laboratório da Universidade Estadual de Maringá, que atestou a existência de coliformes total na amostra da água coletada em fevereiro de 2019, bem como que na ocasião a água estava impropria para o consumo, de acordo com o anexo XX da portaria de consolidação nº 5 do Ministério da Saúde.

    Por bem, a portaria de consolidação nº 5, no anexo XX, determina que compete ao “ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano” “exercer o controle da qualidade da água” (Arts. 12, I e 13, I).

    O “controle da qualidade da água para consumo humano” é o “conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição”.

    De acordo com portaria de consolidação, o controle de qualidade da agua é feito por meio de (Art. 13, III): a) controle operacional do(s) ponto(s) de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição, quando aplicável; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 13, III, a); [...] e) análises laboratoriais da água, em amostras provenientes das diversas partes dos sistemas e das soluções alternativas coletivas, conforme plano de amostragem estabelecido neste Anexo. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 13, III, e).

    A norma determina ainda que os responsáveis pelo controle da qualidade da Água devem elaborar e submeter à autoridade municipal o plano de amostragem (Art. 41).

    Apesar de a ré afirmar em sua contestação que os limites estabelecidos no anexo do anexo XX da portaria de consolidação nº 5 do Ministério da Saúde foram respeitados no período, nada demonstra, vez que não junta aos autos os exames laboratoriais feitos na agua, referente a água fornecida para os moradores do Jardim Ecovalley, no período da reclamação.

    A portaria determina que para água tratada constante no sistema de distribuição (reservatórios e rede), quando o sistema abastece mais de 20 mil habitantes, é necessário que se alcance a “Ausência” de “Colifornes totais “em 100 mL em 95% das amostras examinadas no mês.” Vejamos: Diante do exposto, a fim de apurar se tal parâmetro foi cumprido pela ré para o período reclamado (janeiro e fevereiro de 2019) determino que a ré junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o plano de amostragem b) as análises laboratoriais da água, em amostras provenientes do Bairro Ecovalley, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.

    Com a juntada, diga a parte autora, no mesmo prazo.

    Após, retornem os autos conclusos ao senhor Juiz Leigo responsável, para confirmação ou reelaboração de minuta de sentença.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito  

  • 02/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 16:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/04/2021 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2021 10:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2021 22:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 13/07/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ÀGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

  • 17/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2019 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2019 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2019 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 13:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 14:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2019 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2019 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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