TJPR - 0000208-17.2006.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR

CPF *99.***.*59-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO SISTEMA S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

EGIDIO MUNERETO

CPF *26.***.*45-20

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2025 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2025 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2025 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2025 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/09/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2025 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2025 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2025 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/09/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2025 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2025 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/07/2025 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 26/05/2025 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 17:04

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2025 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2025 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2025 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/09/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2024 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2024 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 12/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/06/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 16/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/04/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 19:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/03/2024 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/01/2024 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO CARLOS DE AGUIAR

  • 30/11/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 29/11/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 11:08

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 26/09/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/06/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/05/2023 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/04/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/04/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/04/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 08/03/2023 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2023 13:44

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 08/03/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/03/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/03/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/02/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/02/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/02/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 12/02/2023 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:35

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 01/02/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2022 22:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/11/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 10/11/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 23:18

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 17:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 19/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/07/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 10/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/02/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:20

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 11:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/01/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-17.2006.8.16.0110 Processo:   0000208-17.2006.8.16.0110 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$833.795,65 Exequente(s):   ESPÓLIO DE MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR representado(a) por BRUNO CARLOS DE AGUIAR Executado(s):   Banco do Brasil S/A 1.

    Trata-se de ação de prestação de contas, na qual já houve a extinção do cumprimento de sentença, estando pendente a análise acerca de quem deve proceder ao levantamento dos valores depositados nestes autos pelo executado Banco do Brasil S.A., para pagamento do valor devido ao Espólio de Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar.

    O executado pleiteia pela compensação de créditos existentes nestes autos, com os valores devidos pelo espólio nos autos de execução nº 0000080-75.1998.8.16.0110, sob o fundamento de que referida compensação já foi deferida nos autos de Embargos à Execução 0000443- 76.2009.8.16.0110.

    Também foram realizadas penhoras no rosto destes autos, sendo que figuram como terceiros interessados nos autos, em razão das penhoras realizadas, o Sr.

    Egydio Munareto, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.

    Anoto que no evento nº 380 certificou-se a quitação do débito existente junto ao Banco Sistema, razão pela qual este não figura mais como terceiro interessado na demanda.

    Assim, consta como DECIDO. 2.

    Da compensação de valores O autor alega em síntese que as decisões dos eventos nº 136 e 212 já afastaram a possibilidade de compensação.

    Sem razão.

    Da análise dos autos, verifico que referidas decisões indeferiram a compensação dos valores naquela fase processual, ou seja, quando da análise dos valores devidos nestes autos - realização dos cálculos – e não trazem qualquer relação com a impossibilidade ou não de compensação após a dívida ter se tornado líquida.

    Vejam-se as decisões: Evento nº 136: “Compensação: os valores que pretendem os executados compensar em nada devem afetar os cálculos dos presentes autos.

    A compensação deferida nos autos 443-76.2009 deve ser realizada apenas após a apuração do crédito final nos presentes autos, não havendo de se falar em utilização nos cálculos da presente prestação de contas.

    Assim, após ultimado o crédito do autor nesses autos é que se fará a análise, com base no valor atualizado dos créditos dos executados nos autos 443-76.2009, da compensação” Evento nº 212:  “Quanto a compensação não há nada a debater, posto que no que se refere a compensação dos autos 443-76.2009, esta já foi afastada em decisão de evento nº 136.1, bem como os valores dos autos 80-75.1998.8.16.0110, também não devem afetar em nada os cálculos dos presentes autos” Observe-se que a decisão do evento nº 136, ao contrário do alegado pelo autor, expôs que a decisão dos autos nº 443-76.2009 determinou a compensação dos valores, mas não naquela fase processual.

    O requerido, por sua vez, alegou que nos autos de embargos à execução nº 443-76.2009.8.16.0110 já restou determinada a compensação dos valores.

    Ocorre que, em que pese a decisão do evento nº 136, e as alegações trazidas pelo executado, da análise dos autos verifico que a decisão acostada no evento nº 403 não se refere à compensação dos valores devidos nestes autos com os devidos nos autos de execução nº 0000080-75.1998.8.16.0110, mas sim determina a compensação de cobranças reconhecidas como ilegais naquela ação, ou seja, nos embargos a execução.

    Destaque-se que nos autos de embargos foi reconhecida a ilegalidade da cobrança de alguns encargos, e, estes sim, deveriam ser compensados com os valores devidos nos autos principais da execução, não tendo relação com esta demanda.

    Assim, não havendo nestes autos decisão acerca da possibilidade ou não de compensação dos valores, conforme requerido pelo executado, passo a decidir.

    De início, destaco que a compensação dos valores devidos entre as partes deve operar antes da análise da ordem de preferência dos credores.

    Explico.

    A compensação consiste em meio indireto de pagamento, cabível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações, até onde se compensarem (art. 368, Código Civil), desde que as dívidas sejam líquidas, vencidas e fungíveis (art. 369, Código Civil), salvo exceções legais, as quais estão previstas nos artigos 373 e 380, ambos do CC.

    O art. 368 do Código Civil dispõe que “se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”, do que deflui que as dívidas se extinguem de forma parcial ou total.

    Com efeito, a compensação legal é a que, baseada nos pressupostos legais exigidos por lei, produz os seus efeitos ipso iure, independe da vontade das partes e se realiza ainda que uma delas se oponha, ou seja, opera-se automaticamente, de pleno direito.

    Assim, operando-se ipso iure, de imediato e independentemente de reconhecimento judicial, pois cabe ao juízo somente a sua declaração, a extinção das obrigações até os seus respectivos limites já ocorreu antes mesmo da formação do crédito - apurável após a compensação – e, portanto, muito antes da formação do concurso de credores, ora discutido.

    Entende-se portanto que no mesmo instante em que o segundo crédito é constituído, extinguem-se as duas dívidas.

    Neste sentido é a jurisprudência.

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM CONDIÇÕES DE RECEBER JULGAMENTO.

    INTERNOS PREJUDICADOS.

    ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PAGAMENTO DE CREDORES.

    PARTES DO PROCESSO QUE SÃO, AO MESMO TEMPO, CREDOR E DEVEDOR.

    COMPENSAÇÃO QUE OPERA IPSO IURE, COM EFEITOS EX TUNC.

    SEQUÊNCIA DE PAGAMENTOS QUE DEVERÁ CONTEMPLAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE POSSUI CARÁTER PRIVILEGIADO E É EQUIPARADA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS (ART. 24, DA LEI Nº 8.906/94, E ART. 85, § 14, DO CPC/15).

    PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ (RESP 1.152.218/RS – TEMA 637).

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO.

    CONCURSO DE CREDORES.

    CRÉDITOS DA MESMA QUALIDADE.

    OBSERVAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA (ART. 908, § 2º, DO CPC/15).

    PRECEDENTE DO TRIBUNAL.

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074377-23.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -  J. 31.05.2021) Esclareço que o Termo jurídico ex tunc, determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tenha efeito retroativo, ou seja, atinja situação anterior.

    Ainda, notadamente, tem-se que a compensação de valores é a forma preferencial de pagamento desde que não exista qualquer vedação legal No mais, para que seja possível a compensação, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: a) a reciprocidade dos créditos; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das prestações; d) fungibilidade dos débitos (homogeneidade das prestações devidas).

    Este é exatamente o caso dos autos, posto que há reciprocidade das obrigações, além de liquidez, exigibilidade e fungibilidade das dívidas, e identidade dos sujeitos da relação obrigacional.

    Ou seja, no caso concreto, se é incontroverso que estão presentes os requisitos legais para compensação, eis que se trata de execução devidamente aparelhada proposta no ano de 1998, os créditos são recíprocos, as prestações são exigíveis e homogêneas, e sendo assim, nada obsta a compensação que, como anteriormente descrito, já se operou até o limite dos créditos, independentemente de manifestação judicial.

    Por fim, não se vislumbra aqui as exceções do art. 373 e incisos, ou 380 do CC, os quais dispõe que: Art. 373.

    A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

    E Art. 380 .

    Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro.

    O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.” Esclareço que, no caso, a execução na qual figura como exequente o Banco do Brasil foi proposta ainda no ano de 1998, ou seja, bem anterior às penhoras realizadas no rosto destes autos, que se operaram em 2010 (evento nº 12.2) e seguintes.

    Assim, não se aplicando no caso concreto as exceções acima descritas, deve ser reconhecido o direito da compensação dos valores, a qual, conforme anteriormente decidido, ocorreu no mesmo instante em que o segundo crédito foi constituído.

    Com relação ao pedido de reserva de honorários contratuais, desde já, este resta indeferido.

    Os honorários contratuais devidos ao procurador da parte não são de responsabilidade da parte adversa - no caso do Banco do Brasil, não havendo, portanto, identidade dos sujeitos da relação obrigacional.

    Neste sentido é a jurisprudência.

    Agravo de instrumento.

    Ação reivindicatória.

    Fase de cumprimento de sentença.

    Compensação entre débito da parte com os honorários advocatícios do patrono da outra parte.

    Impossibilidade.

    Direito autônomo do advogado.

    Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025751-07.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 09.12.2019).

    Assim, nestes autos somente devem ser levantados em favor do patrono Lizeu Adair Berto os valores referentes aos honorários sucumbenciais, devendo ser procedida a compensação do crédito remanescente depositado nestes autos com a ação de execução nº 0000080-75.1998.8.16.0110. 4.

    Preclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento dos honorários sucumbências em favor do procurador do exequente. 5.

    Intime-se o executado para que informe nestes autos o valor do débito executado nos autos nº 0000080-75.1998.8.16.0110, para que então seja analisada a necessidade de realização de concurso de credores e eventualmente determinada a expedição de alvará em seu favor. 6.

    Junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução nº 0000080-75.1998.8.16.0110, devendo, naquele feito, apresentar cálculo atualizado da dívida. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 16/12/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-17.2006.8.16.0110 Processo:   0000208-17.2006.8.16.0110 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$833.795,65 Exequente(s):   ESPÓLIO DE MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR representado(a) por BRUNO CARLOS DE AGUIAR Executado(s):   Banco do Brasil S/A 1.

    Antes da análise das demais alegações trazidas pelas partes e terceiros interessados, faz-se necessária a análise acerca da compensação dos valores devidos pelo autor ao réu.

    Assim, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia integral do documento que menciona no evento nº 396.1, que teria deferido a alegada compensação dos valores. 2.

    Após, intime-se a parte autora e os terceiros interessados para manifestar no prazo de 10 dias. 3.

    Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.   Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 11/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 00:06

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 15/07/2021 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2021 15:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 20:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 12:34

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 30/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 29/03/2021 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:51

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 17/02/2021 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 19:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/02/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 00:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 02/02/2021 00:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2021 17:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 16:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/12/2020 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 00:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2020 00:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/12/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/12/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 01:30

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:59

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 18/11/2020 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 23:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/11/2020 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 10:32

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2020 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/10/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 10:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 13/07/2020 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 21:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2020 01:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2020 01:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/06/2020 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 01:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 01:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 01:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 01:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/06/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/05/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 28/05/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 14:05

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/01/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/11/2019 13:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2019 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR

  • 11/11/2019 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 27/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:37

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 04/10/2019 10:07

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/08/2019 10:32

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/08/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELAINE DE SALES SCHWINGEL

  • 22/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 11:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 18:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/05/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 12:11

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 10:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2019 13:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2019 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 10:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/03/2019 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELAINE DE SALES SCHWINGEL

  • 21/01/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELAINE DE SALES SCHWINGEL

  • 08/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 11/09/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/09/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 04:55

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR

  • 18/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 12:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/08/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 03/08/2018 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/05/2018 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2018 12:44

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 04/04/2018 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2018 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2018 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/12/2017 12:07

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 01/12/2017 12:13

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELAINE DE SALES SCHWINGEL

  • 20/11/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2017 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2017 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 13:31

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2017 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 19:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2017 09:56

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/05/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 16:34

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 05/05/2017 12:48

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 10:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2017 15:18

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2017 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2017 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/03/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 18/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/03/2017 09:43

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/02/2017 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 13:26

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2017 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2016 12:28

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/10/2016 17:55

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 05/10/2016 15:45

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 01/09/2016 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 17/08/2016 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2016 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2016 14:06

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2016 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/07/2016 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/07/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 12:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2016 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 17:50

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2016 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2016 12:47

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR

  • 07/04/2016 16:23

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 05/04/2016 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2016 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2016 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2016 09:18

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2016 18:29

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2015 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 12:42

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2015 20:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2015 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 18:06

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2015 12:56

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2015 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2015 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2015 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 15:25

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2015 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 15:12

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2015 15:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2006

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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