TJPR - 0009209-42.2015.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO DA CRUZ PENDAK

THIAGO DA CRUZ PENDAK

CPF *55.***.*28-70

ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA

CPF *81.***.*26-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 21/05/2023 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 16:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/03/2023 16:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/12/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/10/2022 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 03/10/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 13:26

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/07/2022 16:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 17:36

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 18:58

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/08/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 21/08/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 21/08/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 21/08/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 21/08/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 21/08/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 21/08/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 17/08/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 17/08/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 17/08/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 16:53

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2021 16:53

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2021 16:53

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 17/08/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 19:32

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0009209-42.2015.8.16.0035/2 Recurso:   0009209-42.2015.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   THIAGO DA CRUZ PENDAK ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA E THIAGO DA CRUZ PENDAK interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    Asseveraram o Recorrente violação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, sustentando: a) que o recurso de apelação apresentado pela acusação foi interposto intempestivamente; e b) a ilicitude das provas, já que os elementos comprobatórios decorreram de informações obtidas a partir de escuta telefônica, da qual não se teve conhecimento no processo, não se soube a sua origem e se obedeceu a legalidade quanto à sua captação, bem como não houve a degravação integral de todas as conversas telefônicas.

    Por fim, pleitearam a fixação de honorários advocatícios para a sua advogada nomeada.

    Os Recorrentes cumpriram o requisito previsto no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, apresentando a repercussão geral da matéria debatida de maneira formal e fundamentada.

    Pois bem.

    Inicialmente, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de extraordinário, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos constitucionais atinentes à intempestividade do recurso de apelação da acusação.

    Assim, ao caso, deve incidir o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

    Sobre a aplicação da mencionada súmula, destaca-se a seguinte decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: “É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, sem que a parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados.

    Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (ARE 925212 AgR, Relator(a): Min.

    EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).

    Além disso, a ofensa capaz de ensejar a submissão do pleito ao Supremo Tribunal Federal deve ser direta ao artigo (5º, inciso XII, da Constituição Federal) apontado como infringido e não ocorrer de forma reflexa, como os Recorrentes pretenderam.

    Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (STF - RE 564146 AgR, Relator: Min.

    Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, p. 06.08.2010).  “AFRONTA AO ARTIGO 5º, X, XII, LIV, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    OFENSA REFLEXA” (ARE 1288991 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288  DIVULG 07-12-2020  PUBLIC 09-12-2020) Ainda que assim não fosse, o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal não foi objeto de análise da Câmara julgadora, encontrando, assim, a pretensão recursal óbice na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

    Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

    Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”(ARE 1265297 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 20-05-2020 PUBLIC 21-05- 2020). - Dos honorários advocatícios do defensor dativo Os valores foram fixados no recurso especial, uma vez que a Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA estabelece que o valor (R$ 600,00, seiscentos reais, e o máximo R$ 800,00, oitocentos reais) deve ser arbitrado pela apresentação concomitantes, ou não, dos recursos especial e extraordinário.

    Assim, reporto a mencionada decisão para evitar repetições.

    Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA E THIAGO DA CRUZ PENDAK.

    Salienta-se que os honorários advocatícios foram fixados em sede de recurso especial.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18

  • 10/08/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:08

    Recurso Especial não admitido

  • 10/08/2021 14:08

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 27/07/2021 12:01

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/07/2021 12:01

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/07/2021 23:12

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 23:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/07/2021 23:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 23:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/07/2021 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/07/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/07/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/07/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/07/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 10:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/05/2021 05:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 03/05/2021 20:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2021 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 19:27

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/05/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2020 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 18:57

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2020 09:53

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2020 16:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/02/2020 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 19:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 18:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2019 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 16:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2019 15:58

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 22:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2019 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA

  • 13/09/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 13/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 15:35

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 15:15

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA

  • 06/08/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 06/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/07/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 13:52

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2019 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 17:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2019 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA

  • 17/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 11/06/2019 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2019 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 15:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 15:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2019 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2019 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA

  • 12/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 06/02/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 02:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2018 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2018 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2018 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 12:17

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 12:17

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2018 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2018 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2018 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2018 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 17:29

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 17:29

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2017 22:13

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2017 22:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2017 12:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2017 12:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/09/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2017 23:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2017 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 15:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2017 15:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2017 15:11

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2017 15:11

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2017 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 22:28

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA

  • 06/06/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 02/06/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 07/04/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2017 16:44

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2017 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 14/03/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA

  • 08/03/2017 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 18:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2017 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2017 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2017 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2017 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2017 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 16:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/02/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 06/02/2017 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISSON DE AZEVEDO ZELA VEIGA

  • 05/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 15:27

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/10/2016 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2016 14:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/09/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 13/09/2016 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/08/2016 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/08/2016 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2016 15:07

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2016 15:07

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2016 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/07/2016 15:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/03/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2016 22:43

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA CRUZ PENDAK

  • 03/03/2016 12:31

    Recebidos os autos

  • 03/03/2016 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2016 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2016 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/12/2015 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 23:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 17/12/2015 23:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/12/2015 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2015 13:32

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2015 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/12/2015 15:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/11/2015 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2015 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2015 16:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2015 18:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2015 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/08/2015 17:10

    Juntada de LAUDO

  • 17/08/2015 16:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2015 16:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2015 14:50

    Juntada de LAUDO

  • 12/05/2015 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2015 17:00

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 11/05/2015 16:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/05/2015 13:25

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2015 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2015 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/05/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2015 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2015 17:47

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2015 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2015 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2015 17:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2015 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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