TJPR - 0007373-24.2019.8.16.0090
1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2025 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2025 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2025 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/08/2025 12:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2025 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2025 16:49
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 16:48
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
06/08/2025 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2025 13:04
Recebidos os autos
-
25/07/2025 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2025 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 16:58
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2025 17:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/06/2025 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2025 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2025 13:21
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 13:16
Juntada de RECURSO DE AGRAVO
-
06/05/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 08:41
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/02/2025 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2025 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 16:57
OUTRAS DECISÕES
-
22/10/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 14:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/10/2024 14:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/10/2024 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2024 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2024 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2024 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MI KAZA CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEADORA DE IMOVEIS LTDA
-
12/06/2024 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2024 06:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 17:43
OUTRAS DECISÕES
-
05/02/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2024 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2023 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2023 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/07/2023 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2023 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 11:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/03/2023 16:11
Conclusos para despacho
-
25/02/2023 19:52
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
09/02/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 12:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2022 06:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/12/2022 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2022 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 17:19
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 16:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/08/2022 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2022 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 18:30
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 17:38
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/08/2022 16:35
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
18/08/2022 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/07/2022 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2022 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
25/07/2022 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2022 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
06/07/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/06/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 13:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/06/2022 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2022 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MI KAZA CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEADORA DE IMOVEIS LTDA
-
26/04/2022 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/04/2022 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2022 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2022 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 03:27
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ISABELA KOLAROVIC FERRAZ
-
22/03/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ISABELA KOLAROVIC FERRAZ
-
13/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 11:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/03/2022 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 08:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2022 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 18:18
NOMEADO PERITO
-
14/09/2021 17:58
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/09/2021 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2021 12:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007373-24.2019.8.16.0090 Processo: 0007373-24.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ALDO NUNES DE SAMPAIO (CPF/CNPJ: *18.***.*30-70) RUA ANTONIO PAVÃO, 85 - JD.
PARAÍSO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 ELAINE CRISTINA DE SAMPAIO (CPF/CNPJ: *66.***.*85-34) RUA ANTONIO PAVÃO, 85 - JD.
PARAÍSO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): MI KAZA CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEADORA DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-90) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 2033 - JD.
BOA VISTA - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1.
O réu MI KAZA CONSTRUTORA, INC.
E LOT.
DE IMÓVEIS LTDA requereu o aproveitamento e a utilização das provas periciais dos autos sob nsº 0000943-56.2019.8.16.0090 e 0001314-20.2019.8.16.0090 (seq.42.1), havendo concordância da parte autora com a utilização da referida prova (seq.44.1).
Por sua vez, o município réu discorda do pleito supracitado (seq.95.1). 2.
O artigo 372 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Misael Montenegro Filho, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, pág. 382, ensina que: “Novidade processual.
Prova emprestada: Doutrina e jurisprudência já admitiam o uso da prova emprestada no âmbito do processo civil, representando o aproveitamento de prova produzida em outro processo, em respeito ao princípio da economia processual.
Para tanto: (a) a prova deve ter sido produzida de forma lícita; (b) a prova deve ter sido produzida de forma moralmente legítima; (c) a prova deve ter sido produzida em processo no qual o contraditório foi respeitado, o que não é observado no inquérito policial, por exemplo, como peça de investigação.” Ainda, consta no Enunciado nº 52 do III FPPC-Rio: “Para a utilização da prova emprestada, faz-se necessária a observância do contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, neste último, a prova mantenha a sua natureza originária. (Grupo: Direito Probatório)” Diante disso, constata-se que além da discordância do município réu, os autos sob nº 0000943-56.2019.8.16.0090 e 0001314-20.2019.8.16.0090 referem-se a imóveis diversos da presente demanda, ademais, não houve a preenchimento de um dos requisitos para o acolhimento do pedido de prova emprestada, ou seja, a observância do contraditório, haja vista que o município réu não integra os autos 0001314-20.2019.8.16.0090, logo, não participou da produção da prova pericial.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA, CONSISTENTE NO LAUDO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO ACUSADO EM MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO.
INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA.
INADMISSIBILIDADE DE PROVA JUNTADA EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.
PRECEDENTES.
DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0032306-40.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 31.08.2020) 3.
Portanto, indefiro os pedidos de seqs.42.1 e 44.1. 4.
No mais, diante do indeferimento do pedido de prova emprestada, oportunizo novamente a especificação de provas, e, para tanto, renove-se a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir 5.
Após, tornem os autos conclusos para análise das provas requeridas. 6.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ibiporã, 11 de agosto de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito -
12/08/2021 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2021 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:06
OUTRAS DECISÕES
-
28/07/2021 16:31
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 08:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 12:43
Conclusos para decisão
-
13/05/2021 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/04/2021 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2021 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 07:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 07:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 07:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 07:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 13:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/02/2021 17:45
Conclusos para decisão
-
28/01/2021 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/01/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2020 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2020 16:36
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
07/12/2020 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 16:19
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/07/2020 19:02
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/07/2020 12:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/07/2020 17:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/07/2020 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 15:24
Juntada de Petição de contestação
-
15/06/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 16:31
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 15:21
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
26/05/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MI KAZA CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEADORA DE IMOVEIS LTDA
-
22/05/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 08:35
Juntada de Petição de contestação
-
30/04/2020 16:33
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/04/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
08/04/2020 19:05
Despacho
-
03/02/2020 17:32
Conclusos para despacho
-
31/01/2020 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 22:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 22:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2019 14:16
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/12/2019 13:03
Recebidos os autos
-
05/12/2019 13:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/12/2019 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/12/2019 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2019
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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