28/03/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:41

Recebidos os autos
28/03/2025 12:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/03/2025 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2025 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2025 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
22/03/2025 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
22/03/2025 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2025 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2025 16:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/03/2025 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
21/03/2025 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
21/03/2025 16:19

Recebidos os autos
21/03/2025 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
21/03/2025 16:19

Baixa Definitiva
21/03/2025 16:19

Baixa Definitiva
21/03/2025 16:19

Baixa Definitiva
21/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:44

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
11/10/2024 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2024 09:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 09:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 09:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 08:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SANDER HENRIQUE FREITAS
06/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE KAMILLA CRISTINA FREITAS THEODORO
06/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE POLINY DA SILVA ROMAN
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DE SOUZA GELPKE
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON EDUVIRGEM
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE EDNALDO PEDREIRA DE FRANÇA
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ADRIELLI ALVES SILVEIRA
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA IZABEL MOTA
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE KOVALESKI DOS SANTOS
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE PEREIRA ORTELAN DE OLIVEIRA
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DA SILVA PEDRO
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA DE ALMEIDA FRANÇA
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ILDA GABRIEL
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SANTOS DE ANDRADE
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA
06/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA GOMES DA SILVA
06/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE HELOIZA HELENA DE ARAÚJO NOVAES
06/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MAYCON PIMENTEL DA SILVA
06/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CEZAR DOS SANTOS GOMES
06/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ROCHA DA SILVA GOMES
06/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA
06/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ARLINDO DE ACCÁCIO
06/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA GOMES DA SILVA DE ANDRADE
05/08/2024 19:47

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/07/2024 18:24

Recurso Especial não admitido
04/07/2024 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/07/2024 18:24

Recurso Especial não admitido
04/06/2024 13:49

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/06/2024 13:49

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/06/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2024 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:59

Recebidos os autos
29/04/2024 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2024 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/04/2024 11:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/04/2024 11:59

Distribuído por dependência
29/04/2024 11:59

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 11:56

Recebidos os autos
29/04/2024 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2024 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/04/2024 11:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/04/2024 11:56

Distribuído por dependência
29/04/2024 11:56

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2024 23:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2024 23:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2024 23:26

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2024 23:26

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2024 23:25

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2024 23:25

Juntada de Petição de recurso especial
06/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2024 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2024 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 18:34

Juntada de ACÓRDÃO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/02/2024 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 14:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59
08/02/2024 18:16

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2023 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:17

Conclusos para despacho INICIAL
10/11/2023 14:17

Recebidos os autos
10/11/2023 14:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/11/2023 14:17

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:39

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/11/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2023 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 08:28

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/09/2023 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 17:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/08/2023 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/08/2023 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/07/2023 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/06/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 18:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
12/06/2023 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/06/2023 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/06/2023 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CORREA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA
24/05/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 17:03

DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2023 10:50

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 20:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/04/2023 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 16:42

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2023 12:11

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 11:15

DEFERIDO O PEDIDO
13/03/2023 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 14:29

Conclusos para decisão
11/02/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE CORREA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA
10/02/2023 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 08:24

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/06/2022 06:19

PROCESSO SUSPENSO
06/06/2022 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 09:51

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CORREA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA
03/05/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 17:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2022 17:11

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/04/2022 16:34

Recebidos os autos
05/04/2022 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 16:34

Baixa Definitiva
05/04/2022 16:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CORREA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA
04/04/2022 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 08:58

PROCESSO SUSPENSO
18/03/2022 08:57

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2022 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:37

Juntada de ACÓRDÃO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2022 00:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
15/02/2022 14:33

PROCESSO SUSPENSO
15/02/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CORREA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA
14/02/2022 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
14/01/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 11:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/01/2022 11:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 16:50

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 14:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0002002-87.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$480.000,00 Autor(s): ADRIELLI ALVES SILVEIRA ANDERSON EDUVIRGEM ARLETE PEREIRA ORTELAN DE OLIVEIRA CRISTINA APARECIDA DE ALMEIDA FRANÇA EDNALDO PEDREIRA DE FRANÇA HELOIZA HELENA DE ARAÚJO NOVAES ILDA GABRIEL JESSICA GOMES DA SILVA JUNIOR CEZAR DOS SANTOS GOMES Joao Francisco de Oliveira da Silva KAMILLA CRISTINA FREITAS THEODORO MARCIO SANTOS DE ANDRADE MARLENE KOVALESKI DOS SANTOS MAYCON PIMENTEL DA SILVA PATRICIA IZABEL MOTA PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA POLINY DA SILVA ROMAN RAFAEL ROCHA DA SILVA GOMES RENATO ARLINDO DE ACCÁCIO SANDER HENRIQUE FREITAS TIAGO DE SOUZA GELPKE VANESSA DA SILVA PEDRO VANESSA GOMES DA SILVA DE ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR CORREA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA DECISÃO 1.

Diante da concordância das partes, determino a utilização de toda a prova produzida nos autos nº 3735-59.2018.8.16.0173 como prova emprestada neste processo. 2. Trasladem-se a estes autos cópias de todos os depoimentos, gravações e laudos periciais lá contidos. 3. Após, intimem-se as partes a se manifestar em 15 dias sobre o acervo probatório juntado, devendo, no mesmo prazo: a) dizer se há algum outro elemento de prova daquele processo que não foi transportado para este; b) informar se pretendem produzir alguma outra prova adicional, especificando-a. 4. Não havendo pedidos de novas provas, colham-se alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, começando-se pela parte autora, voltando-me conclusos os autos para sentença em seguida. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
01/12/2021 01:23

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2021 12:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/11/2021 12:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/11/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0002002-87.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$480.000,00 Autor(s): ADRIELLI ALVES SILVEIRA ANDERSON EDUVIRGEM ARLETE PEREIRA ORTELAN DE OLIVEIRA CRISTINA APARECIDA DE ALMEIDA FRANÇA EDNALDO PEDREIRA DE FRANÇA HELOIZA HELENA DE ARAÚJO NOVAES ILDA GABRIEL JESSICA GOMES DA SILVA JUNIOR CEZAR DOS SANTOS GOMES Joao Francisco de Oliveira da Silva KAMILLA CRISTINA FREITAS THEODORO MARCIO SANTOS DE ANDRADE MARLENE KOVALESKI DOS SANTOS MAYCON PIMENTEL DA SILVA PATRICIA IZABEL MOTA PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA POLINY DA SILVA ROMAN RAFAEL ROCHA DA SILVA GOMES RENATO ARLINDO DE ACCÁCIO SANDER HENRIQUE FREITAS TIAGO DE SOUZA GELPKE VANESSA DA SILVA PEDRO VANESSA GOMES DA SILVA DE ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR CORREA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA DESPACHO 1.

Ciente de interposição de agravo de instrumento (seq. 102.2). 2.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3.

Havendo pedido de informações, deverá prestá-las o cartório, na forma da portaria de delegação de atos do juízo. 4.

No mais, cumpra-se a decisão agravada, salvo se houver notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, caso em que dever-se-á aguardar o julgamento do recurso. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
20/10/2021 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2021 07:08

PROCESSO SUSPENSO
19/10/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 13:11

Conclusos para despacho
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0002002-87.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$480.000,00 Autor(s): ADRIELLI ALVES SILVEIRA ANDERSON EDUVIRGEM ARLETE PEREIRA ORTELAN DE OLIVEIRA CRISTINA APARECIDA DE ALMEIDA FRANÇA EDNALDO PEDREIRA DE FRANÇA HELOIZA HELENA DE ARAÚJO NOVAES ILDA GABRIEL JESSICA GOMES DA SILVA JUNIOR CEZAR DOS SANTOS GOMES Joao Francisco de Oliveira da Silva KAMILLA CRISTINA FREITAS THEODORO MARCIO SANTOS DE ANDRADE MARLENE KOVALESKI DOS SANTOS MAYCON PIMENTEL DA SILVA PATRICIA IZABEL MOTA PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA POLINY DA SILVA ROMAN RAFAEL ROCHA DA SILVA GOMES RENATO ARLINDO DE ACCÁCIO SANDER HENRIQUE FREITAS SUZANA NORMA DE FREITAS TIAGO DE SOUZA GELPKE VANESSA DA SILVA PEDRO VANESSA GOMES DA SILVA DE ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR CORREA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA Remetam-se os autos ao Juiz prevento, conforme deliberação de seq. 92.1. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
05/10/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 18:13

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/09/2021 14:15

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/09/2021 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:54

Conclusos para despacho INICIAL
16/09/2021 14:54

Recebidos os autos
16/09/2021 14:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/09/2021 14:54

Distribuído por sorteio
16/09/2021 12:26

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/09/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0002002-87.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$480.000,00 Autor(s): ADRIELLI ALVES SILVEIRA ANDERSON EDUVIRGEM ARLETE PEREIRA ORTELAN DE OLIVEIRA CRISTINA APARECIDA DE ALMEIDA FRANÇA EDNALDO PEDREIRA DE FRANÇA HELOIZA HELENA DE ARAÚJO NOVAES ILDA GABRIEL JESSICA GOMES DA SILVA JUNIOR CEZAR DOS SANTOS GOMES Joao Francisco de Oliveira da Silva KAMILLA CRISTINA FREITAS THEODORO MARCIO SANTOS DE ANDRADE MARLENE KOVALESKI DOS SANTOS MAYCON PIMENTEL DA SILVA PATRICIA IZABEL MOTA PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA POLINY DA SILVA ROMAN RAFAEL ROCHA DA SILVA GOMES RENATO ARLINDO DE ACCÁCIO SANDER HENRIQUE FREITAS SUZANA NORMA DE FREITAS TIAGO DE SOUZA GELPKE VANESSA DA SILVA PEDRO VANESSA GOMES DA SILVA DE ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR CORREA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização em que os autores alegam ter adquirido terrenos em loteamentos realizados pela ré, sem que tenha sido realizada rede de esgoto, relatando que tiveram problemas com a edificação de fossas em razão da existência de lençol freático no local.

Pedem os requerentes a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação no seq. 51.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 51.2-51.39, suscitando as seguintes preliminares: a) conexão; b) coisa julgada ou litispendência em relação a SUZANA NORMA DE FREITAS; c) ilegitimidade ativa; d) prescrição; e) decadência; Ainda no campo das preliminares, a ré formulou pedido de denunciação da lide à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ.

No mérito, alegou ter seguido todas as normas técnicas aplicáveis ao caso, inexistindo falha da loteadora, destacando que seguiu as orientações da SANEPAR quanto à inviabilidade de instalação de rede coletora de esgoto na localidade.

Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. O pedido de denunciação da lide foi deferido (seq. 54.1). A denunciada apresentou contestação no seq. 63.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 63.2-63.10, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, salientando que não houve falha na prestação dos serviços ou mesmo ato ilícito, na medida em que observadas as normas técnicas aplicáveis ao caso, sendo que, ao tempo da criação do loteamento, não era realmente possível a instalação de rede coletora de esgoto na localidade.

Impugnou, ainda, a pretensão indenizatória. Réplicas nos seqs. 67.1-67.2, rechaçando os autores as preliminares e, no mérito, reiterando os termos da inicial. A MM.

Juíza de Direito Substituta acolheu a preliminar de conexão, determinando a reunião deste processo com os autos nº 3735-59.2018.8.16.0173, em trâmite nesta 2ª Vara da Fazenda Pública. É o breve relatório. 2.

PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 Ilegitimidade passiva Tanto a ré quanto a denunciada suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ter responsabilidade quanto ao evento, por terem atuado de forma correta. Este juízo vinha entendendo que a questão se refere ao mérito da demanda, afastando, pois, a preliminar. No entanto, a jurisprudência do TJPR se consolidou no sentido de que, na situação tratada nos autos (e repetidas em dezenas de outros processos idênticos movidos por adquirentes de terrenos nos Jardins Irene e Sakai), houve falha apenas da SANEPAR quanto à emissão de carta de viabilidade genérica para implantação do loteamento. Nesse sentido, são diversos os julgados, merecendo menção, ilustrativamente, os seguintes: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADA DE OFÍCIO.

SISTEMA QUE FOI IMPLEMENTADO APÓS A PROPOSITURA DESTA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL BUSCADO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

CARTA DE VIABILIDADE GENÉRICA FORNECIDA PELA SANEPAR QUE LEVOU AO ENTE MUNICIPAL AUTORIZAR LOTEAMENTO SEM QUE FOSSE INSTALADO O SISTEMA DE SANEAMENTO.

SITUAÇÃO QUE OCASIONOU GRAVES TRANSTORNOS À PARTE AUTORA.

RESPONSABILIDADE IMPOSTA SOMENTE À SANEPAR.

EMPRESA LOTEADORA E MUNICÍPIO DE UMUARAMA QUE APENAS SEGUIRAM O PROCEDIMENTO LEGAL, NÃO HAVENDO, QUANTO A ELES, NEXO DE CAUSALIDADE E CONDUTA ANTIJURÍDICA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º.

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 28, INCISO V E §4º.

DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 127/04.EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006066-48.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO LOTEAMENTO JARDIM IRENE – MUNICÍPIO DE UMUARAMA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER – OBRA CONCLUÍDA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL A SANEPAR AO PROFERIR LAUDO DE INVIABILIDADE TÉCNICA SEM RESPALDO NA REALIDADE E, DESSE MODO, IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO LOTEAMENTO – TRANSBORDAMENTO DE DETRITOS E MAU CHEIRO COM OFENSA A EXISTENCIALIDADE DA PESSOA QUE REPERCUTE EFEITOS DE DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007784-80.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 17.08.2020) Deste modo, não faz sentido permitir o prosseguimento da demanda em face da ré quando de antemão já se sabe o resultado.

A valorização dos precedentes, com escopo no fomento à segurança jurídica, impõe que desde logo já se aplique a solução jurídica adequada, permitindo-se que o processo tramite de forma alinhada com o que vem entendendo a corte maior de justiça paranaense. Logo, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade da requerida. Isso, contudo, conduziria à extinção total do processo, já que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ figura como litisdenunciada, em demanda paralela, dependente da principal.

Necessária, pois, a realização de adequações procedimentais com vistas à primazia da solução do mérito. Deve-se aplicar ao caso, ainda que de forma analógica, a solução alvitrada pelos arts. 338 e 339 do CPC, que dizem: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único.

Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339.

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Deste modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ já está integrada à relação processual, basta seu deslocamento para a condição de ré da demanda principal, extinguindo-se o feito quanto à loteadora denunciante. Com isso, fica prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela então denunciada. Não obstante, como as demais preliminares suscitadas pela outrora ré envolvem questões de ordem pública, merecem análise. 2.2 Litispendência ou coisa julgada A ré suscitou, em contestação, preliminar de litispendência ou coisa julgada em relação a SUZANA NORMA DE FREITAS. Colhe-se dos autos nº 7783-95.2017.8.16.0173 que a autora em questão moveu idêntica demanda em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, que já foi julgada. Assim, caracterizada a tríplice identidade, é o caso de acolher a preliminar, extinguindo-se o feito quanto à requerente em questão. 2.3 Ilegitimidade ativa A ré primitiva suscitou preliminar de ilegitimidade ativa em relação a algumas autoras, aduzindo que elas "sequer comprovam nos autos serem proprietárias de algum imóvel nos Jardins Sakai e ou Irene, carecendo de qualquer interesse e legitimidade quanto ao suposto dano moral, posto que não sendo titular de propriedade imóvel, não sofre ou padece de qualquer dos danos alegados e não provados pela petição inicial em decorrência da falta de esgoto no imóvel". A despeito do que alegado, a pretensão deduzida na inicial não é fundada em direito real, mas pessoal.

Logo, a condição de proprietário não é primordial para ajuizamento da demanda, sendo bastante que se comprove que de alguma forma os autores eram possuidores dos bens, mantiveram algum vínculo com a ré e foram atingidos por ato ilícito seu. Trata-se, pois, de matéria afeta ao mérito da demanda, exigindo dilação probatória, a conduzir à rejeição da preliminar. 2.4 Prescrição e decadência A primitiva ré arguiu a ocorrência de prescrição e decadência. O art. 618 do CC é inaplicável ao caso, porque não se cuida de contrato de empreitada. Aplicáveis as normas do CDC, é caso de responsabilidade por fato do produto, a atrair prescrição quinquenal, contada a partir da data de solução do problema, já que, em se tratando de situação que se protrai no tempo, o dano é renovado dia a dia com a manutenção da situação ilícita. Destarte, e considerando que, em princípio (e sem prejuízo da produção de prova a demonstrar o contrário), a situação foi resolvida em prazo inferior a cinco anos contados da propositura da demanda, não há falar em prescrição. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto: a) com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação a CORRÊA E FAVARÃO IMÓVEIS, determinando o deslocamento da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ para o polo passivo da ação principal, restando prejudicada a lide paralela; b) com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação a SUZANA NORMA DE FREITAS; c) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos demais autores e a arguição de prescrição e decadência. Condeno os autores ao pagamento dos honorários do procurador da ré CORRÊA E FAVARÃO IMÓVEIS, que arbitro em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a média complexidade do caso e as intervenções que exigiu, suspendendo a condenação na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Preclusa esta decisão, proceda-se à retificação no registro e na Distribuição. 4.

MEIOS DE PROVA Antes de analisar os meios de prova a serem adotados no caso, intimem-se as partes a, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na utilização da prova produzida nos autos nº 3735-59.2018.8.16.0173 como prova emprestada neste processo. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
12/08/2021 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 00:33

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 17:51

Conclusos para decisão
08/07/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/07/2021 15:16

Recebidos os autos
06/07/2021 15:16

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/06/2021 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 18:00

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
09/06/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 18:52

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 20:09

Juntada de Certidão
19/04/2021 16:51

Conclusos para decisão
19/04/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 18:18

Recebidos os autos
16/04/2021 18:18

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/04/2021 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 19:57

Declarada incompetência
09/04/2021 16:17

Conclusos para decisão
06/04/2021 20:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
09/02/2021 13:27

Juntada de Petição de contestação
19/01/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 15:27

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
18/01/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 14:40

Recebidos os autos
14/12/2020 14:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/12/2020 20:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/12/2020 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2020 20:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 17:25

Juntada de Certidão
14/10/2020 13:30

Conclusos para decisão
07/10/2020 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 01:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/09/2020 14:24

PROCESSO SUSPENSO
04/09/2020 14:23

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
04/09/2020 14:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/09/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 14:04

PROCESSO SUSPENSO
26/08/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 10:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
25/08/2020 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:52

Juntada de Certidão
14/07/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 19:16

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
23/06/2020 19:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/06/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 15:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
23/04/2020 15:59

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
17/04/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/03/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 13:37

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
27/02/2020 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
26/02/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/02/2020 14:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/02/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/02/2020 15:13

Juntada de Certidão
13/02/2020 17:40

Recebidos os autos
13/02/2020 17:40

Distribuído por sorteio
13/02/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2020 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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