18/09/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2025 14:20

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/09/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2025 14:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/09/2025 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2025 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2025 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2025 15:14

Recebidos os autos
01/08/2025 15:14

Juntada de CUSTAS
01/08/2025 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 18:21

APENSADO AO PROCESSO 0001896-86.2024.8.16.0173
22/05/2025 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2025 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025
22/05/2025 14:58

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/04/2025 14:05

Recebidos os autos
16/02/2024 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
22/05/2023 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/05/2023 12:35

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2023 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/04/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/03/2023 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2023 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/02/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2022 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 17:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/10/2022 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2022 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 14:50

OUTRAS DECISÕES
13/04/2022 14:40

Conclusos para decisão
13/04/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007521-09.2021.8.16.0173 Processo: 0007521-09.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$23.658,75 Autor(s): MARCIA APARECIDA DIAS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de ação revisional c/c indenização ajuizada por Marcia Aparecida Dias dos Santos em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento.

Alegou a parte autora, em síntese, que: a) é pensionista do INSS (rendimento mensal de R$ 1.659,26) e contratou 23 empréstimos pessoais; b) solicitou ao réu a segunda via dos contratos e recebeu os de n. 032550012525, 032550012660, 032550013788, 095000037857, 032550014735, 032550015638, 032550030830,032550030845, 032550031653, 032550031634, 032550032815, 032550033182, 032550033884 e 032550034074; c) houve cobrança de juros oito vezes acima da média de mercado; d) deve ser reconhecida a abusividade dos juros e a compensação dos valores; e) faz jus ao benefício da justiça gratuita; f) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e cabe inversão do ônus da prova; g) é possível a revisão dos juros abusivos; h) necessária a limitação dos juros à média de mercado; i) deve ser restituído o valor de R$ 23.658,75; j) o réu deve exibir os demais contratos.

Requereu liminar para exibição dos contratos n.º *25.***.*15-84, *25.***.*11-65, *25.***.*10-67, *25.***.*10-99, *25.***.*10-85, *25.***.*09-86, *25.***.*09-62, *25.***.*07-18 e *25.***.*07-80.

Ao final, requereu o reconhecimento da abusividade dos juros e a adequação à taxa média, e repetição simples do valor de R$ 23.658,75.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Determinação de emenda da inicial e concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 13). Manifestação da autora no mov. 19. Indeferido o pedido liminar (mov. 21). Manifestação do autor (mov. 27). Despacho no mov. 29.

Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (mov. 33).

Inicialmente, requereu o indeferimento da liminar.

Em prejudicial de mérito, alegou prescrição quinquenal.

No mérito, aduziu que: a) a autora firmou diversos contratos e está inadimplente; b) a autora optou pelo desconto em conta corrente; c) os débitos estão corretos e foram autorizados; d) não recusou a exibição de contratos; e) há alto risco para o réu nesta modalidade de contratação; f) os contratos devem ser cumpridos; g) descabe limitação dos juros; h) a revisão é admitida em situações excepcionais; i) descabe utilização da taxa média de mercado; j) a taxa de juros cobrada não é abusiva; k) descabe restituição de valores; l) descabe inversão do ônus da prova; m) o cálculo da inicial não pode ser homologado.

Requereu a improcedência do pedido inicial. A parte autora impugnou a contestação (mov. 37).

Alegou que não foram exibidos todos os contratos e que a prescrição é decenal.

No mais, reiterou as alegações da inicial. O réu se manifestou no mov. 38. O autor requereu a exibição de documentos (mov. 46). O réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48). É o relatório. Decido. 2.

Prescrição Com relação ao pedido revisional, aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃOFUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL - RELAÇÃO DE CONSUMO -PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADEEM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A pretensão revisional de contrato bancário não se submete ao prazo trienal previsto art. 206, § 3º, inciso IV,do Código Civil, para o ressarcimento por enriquecimento sem causa, mas sim ao prazo decenal, estabelecido pelo art. 205 desse mesmo diploma, por se fundar em direito pessoal.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ.

O princípio dopacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, dafunção social dos contratos e do dirigismo contratual.

Admite-se a revisão da taxa de jurosremuneratórios quando evidenciada a sua discrepância em relação à média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.157182-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARACÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da súmula em 12/02/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃOCONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA.

DE CONTRATO.

CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FINANCIAMENTOINCIDÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ADMISSIBILIDADE.TARIFA BANCÁRIA DE CADASTRO.

LICITUDE DACOBRANÇA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DOLO.MÁ-FÉ.INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I As ações revisionais de bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é o decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis àsrelações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê a Súmulanº 297 do Superior Tribunal deJustiça.

III - É permitida a capitalização dejuros em periodicidade inferior à anual nos celebradoscomcontratosinstituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de31/03/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desdeque expressamente pactuada.

IV -Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ,"A previsão no bancário de taxa de juros anual superioraocontratoduodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetivaanualcontratada." V - É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde queprevista na avença e cobradasomente uma única vez, no início dorelacionamento entre os contratantes.

VI - A teor do dispostonos arts. 42,parágrafo único, do CDC, e 940 do Código Civil, a devolução em dobrosomenteocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida dedolo ou má-fé por parte docredor.

VI- Recurso de apelação conhecido e nãoprovido.(Relator: Des.

Vicente de Oliveira Silva.Data de Julgamento:26/02/2019, Data da publicação da súmula: 15/03/2019). E considerando a contratação mais antiga em 2015, como alega o réu, e o ajuizamento da lide em 30/06/2021, não há prescrição. No que tange ao pedido de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que tem início com o último desconto no benefício.

E, no caso em tela, o réu indica inadimplemento e últimos pagamentos entre setembro de 2016 e 2020 (vide teor da contestação), sendo a lide ajuizada em junho de 2021, ou seja, em cinco anos, de modo que não há prescrição. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, oTribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgIntno AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, De.

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3.

Ademais, para alterar a conclusão do3/5/2017)acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervofático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Outrossim, com relação aos contratos não juntados, não há como apreciar a alegação de prescrição. 3.

Pontos controvertidos Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) (i)legalidade/abusividade da taxa de juros remuneratórios; b) repetição de indébito e valor. 4.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova Com relação ao conceito de consumidor, define o Código respectivo: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. De fato, no caso em tela, há de se reconhecer a existência de relação de consumo, conforme definição do Código de Defesa do Consumidor e situação narrada nos autos. Cabe ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz.

Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, no § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso em tela, trata-se de contratos com parcela fixa, e as informações necessárias já constam de tal documento.

Assim, não se vislumbra hipossuficiência, mormente porque a discussão é eminentemente jurídica (limitação da taxa de juros remuneratórios). A propósito, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DECONTRARRAZÕES – PEDIDO GENÉRICO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO NÃOACOLHIDO – RAZÕES RECURSAIS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COMDEMAIS ENCARGOS E COBRANÇA DE TAC E TEC – AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – DESNECESSIDADE – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE - PACTUAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DAS TAXASEXPRESSAMENTE CONTRATADAS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – [...] – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA EM PARTE E, NESTAPARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009969-30.2014.8.16.0001 -Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 17.07.2019) Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5.

Provas 5.1.

A despeito do contido no mov. 38, e a análise da prescrição alhures, intime-se o réu para exibição dos contratos indicados no mov. 46. 5.2.

Após, abra-se vista ao autor e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença.

Umuarama, 02 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
03/02/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2022 16:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/09/2021 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/08/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 15:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/08/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/08/2021 17:46

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:56

Conclusos para despacho
20/08/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 11:47

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007521-09.2021.8.16.0173 Processo: 0007521-09.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$23.658,75 Autor(s): MARCIA APARECIDA DIAS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1.

Pretende a parte autora a exibição dos contratos nº *25.***.*15-84,*25.***.*11-65, *25.***.*10-67, *25.***.*10-99, *25.***.*10-85, *25.***.*09-86, *25.***.*09-62, *25.***.*07-18 e *25.***.*07-80, afirmando já ter comprovado a exigência tríplice indicada na decisão de mov. 13 – mov.19.

Decido.

Requereu a parte autora, como pedido de tutela de urgência, a exibição de 15 (quinze) contratos de empréstimo celebrados junto à ré.

Contudo, o autor jungiu aos autos reclamação realizada junto ao Procon, em que há informação de entrega dos referidos documentos, não restando demonstrada a negativa da ré (mov. 19.2/19.3).

Deste modo, indefiro o pedido de urgência quanto à exibição dos contratos nº *25.***.*15-84,*25.***.*11-65, *25.***.*10-67, *25.***.*10-99, *25.***.*10-85, *25.***.*09-86, *25.***.*09-62, *25.***.*07-18 e *25.***.*07-80. 2.

Não obstante, a despeito de entendimento pessoal desta magistrada, mas obedecendo entendimento do TJPR, recebo a inicial também em relação aos contratos não juntados aos autos pela autora, sem prejuízo de deliberação diversa após defesa da ré, quando do saneamento do feito. 3.

No mais, cumpra-se nos termos da decisão do mov. 18.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, 30 de julho de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
02/08/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/07/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2021 17:13

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/07/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/07/2021 12:14

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
23/07/2021 20:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
23/07/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:16

INDEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 14:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/07/2021 14:34

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 14:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/07/2021 13:51

Recebidos os autos
01/07/2021 13:51

Distribuído por sorteio
01/07/2021 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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