TJPR - 0015520-53.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCELIA DA SILVA

CPF *24.***.*16-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 17:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 17:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/09/2023 18:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/08/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/08/2023 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 06:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 29/05/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 10:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/05/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/05/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 07:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/04/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 10:45

    Juntada de LAUDO

  • 13/03/2023 07:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2023 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/01/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/11/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2022 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NATHAN PERINS

  • 20/06/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TAIANE MENDES MACEDO

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TAIANE MENDES MACEDO

  • 31/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015520-53.2018.8.16.0129   Processo:   0015520-53.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$32.712,71 Exequente(s):   Maria Lucelia da Silva Executado(s):   Município de Paranaguá/PR   DESPACHO 1.

    A parte exequente requereu o cumprimento de sentença apresentando cálculo.

    A executada impugnou o cumprimento de sentença, contestando a conta apresentada e também juntou seu cálculo.

    Na tentativa de elucidar a controversa, foi determinada a remessa ao contador judicial, contudo este devolveu os autos afirmando que não está habilitado com os conhecimentos técnicos específicos para liquidar a condenação.

    Portanto, objetivando uma decisão segura e imparcial, tenho que para solução da controversa se faz necessária a nomeação de perito contábil.

    Entretanto, o cálculo do perito contábil deverá considerar estritamente as verbas elencadas nas decisões proferidas, incidindo os juros e correções monetárias descritas nas mesmas.

    Não deverá considerar os reflexos dos novos salários, sobre férias e 13° salário, bem como o incentivo financeiro oriundo do Processo n°. 1166-91.2016.8.16.0129 (caso componha o cálculo da parte exequente), pois não compõem a presente lide.

    Salienta-se que o FGTS deverá ser calculado sobre a remuneração mensal total paga a parte autora.

    Outrossim, a verbas vencidas no decorrer do processo, ou vincendas, só deverão compor o cálculo, se devidamente descritas na sentença e ou Acórdão. 2.

    Conforme dispõe o art. 10 da Lei n°. 12.153/09, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n. 07/2016 – TJPR, que dispõe sobre o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU).

    Dentre outras peculiaridades, a resolução impõe que os profissionais interessados em atuar como auxiliares da justiça possuam cadastros junto a este banco de dados.

    Especificamente sobre os Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos o art. 4º da Instrução 07/2016, assim determina: “Art. 4º. É vedada a nomeação de perito e órgão técnico ou científico que não estejam regularmente cadastrados, com exceção do disposto no art. 156, § 5°, do CPC.” A designação poderá ser realizada pelo magistrado (art. 5º da Instrução Normativa), ou mediante sorteio, na ausência de indicação expressa, inclusive na modalidade eletrônica (art. 5º, §1º, da Instrução Normativa).

    Assim, à Secretaria para que promova o sorteio na função de perito contábil no Sistema CAJU, dentre aqueles que se declaram aptos a atuar em Paranaguá. 3.

    Após, intime-se o perito sorteado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários. 4.

    Com a juntada da proposta, intimem-se as partes (prazo de 05 dias).

    Cumpre às partes observar o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil.

    Se as partes não discordarem do valor proposto pelo perito, diante do princípio da cooperação e da celeridade, considerar-se-á este o valor dos honorários para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 5.

    Dil. de praxe.3.

    Diligências necessárias.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito  

  • 24/11/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015520-53.2018.8.16.0129   Processo:   0015520-53.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$32.712,71 Exequente(s):   Maria Lucelia da Silva Executado(s):   Município de Paranaguá/PR   DESPACHO 1.

    Ao contador judicial para cálculo da condenação. 2.

    Salienta-se que o cálculo deve ser realizado tão somente com base na sentença condenatória destes autos, excetuando a verba relativa a “incentivo financeiro” declarada na ação n°. 1166-91.2016.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, uma vez a referida verba não foi objeto da lide. 3.

    Diligências necessárias.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito  

  • 19/11/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/08/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/08/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 06:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015520-53.2018.8.16.0129 DESPACHO   1.

    Intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. 2.

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. 3.

    Dil. necessárias.

    Paranaguá, 30 de julho de 2021.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 02/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 28/07/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 28/07/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 28/07/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 28/07/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 28/07/2021 16:48

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2021 16:48

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2021 16:48

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2021 16:48

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2021 16:48

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2021 15:57

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 14/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 06:21

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 16:50

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 20/11/2020 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2020 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/10/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:58

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/09/2020 14:39

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 08/09/2020 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2020 17:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/08/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/08/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/07/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2020 12:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/07/2020 11:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 04/06/2020 00:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 00:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 00:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 00:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 29/05/2020 10:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 20:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2020 20:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2020 20:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 18:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2020 18:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2020 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/04/2020 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2020 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2020 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 21:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2020 13:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/03/2020 13:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 12:00 ATÉ 06/03/2020 18:30

  • 27/11/2019 09:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2019 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 15:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/10/2019 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2019 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/08/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2019 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2019 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2019 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/08/2019 19:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2019 12:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/07/2019 10:06

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 10:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/06/2019 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/06/2019 15:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/05/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 17:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 09:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 09:42

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/12/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2018 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2018 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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