04/04/2023 13:24

Baixa Definitiva
04/04/2023 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
07/02/2022 19:27

Juntada de Petição de recurso especial
14/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:36

Juntada de ACÓRDÃO
29/11/2021 15:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
04/10/2021 11:41

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 13:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/09/2021 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047384-06.2021.8.16.0000 Recurso: 0047384-06.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): JOÃO PAULO EHRLICH Agravado(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Vistos, 1.

Quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, importante mencionar que se trata de garantia constitucional e instituto intrínseco ao Estado Democrático de Direito, cuja finalidade precípua é de permitir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 98 e seguintes, manteve a ideia de que há em favor da parte que requer tal benefício a presunção legal de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária, em princípio, a comprovação do seu estado financeiro, para que lhe seja concedido o benefício. Além disso, o pedido só poderá ser indeferido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, nos termos do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil. Pois bem.

No caso dos autos, o agravante afirma não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Visando demonstrar sua atual situação financeira, juntou aos autos declaração de hipossuficiência e holerite, no qual é possível verificar que o agravante trabalha como vendedor em uma loja de material para construção, auferindo renda variável de acordo com a comissão, chegando ao montante de R$ 2.450,14 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e quatorze centavos) em junho de 2021 (mov. 1.3 e 1.7). Diante disso, em uma análise inicial, é possível concluir que o agravante demonstrou que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, de modo que defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita. 2.

Outrossim, inexistindo pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. 3.

Após, retornem os autos para apreciação.

Curitiba, 05 de agosto de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
09/08/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:33

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2021 13:33

Recebidos os autos
04/08/2021 13:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 13:33

Distribuído por sorteio
03/08/2021 23:23

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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