TJPR - 0005604-29.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANINE TERESINHA SALOMAO

CPF *26.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

LUIS MARCELO MENDES

CPF *55.***.*41-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/05/2025 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 17:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2025 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/04/2025 15:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/04/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 11:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/03/2025 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 30/12/2024 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/12/2024 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2024 18:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/11/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2024 14:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JANINE TERESINHA SALOMÃO

  • 29/02/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/02/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/02/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/02/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/02/2024 18:21

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 15/02/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2024 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 17:43

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2023 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2023 16:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JANINE TERESINHA SALOMÃO

  • 30/11/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2023 17:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2023 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2023 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2023 14:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/06/2023 14:37

    Processo Reativado

  • 16/06/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JANINE TERESINHA SALOMÃO

  • 11/06/2023 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2022 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:00

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2022 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/04/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/03/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0005604-29.2021.8.16.0019   Processo:   0005604-29.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Janine Teresinha Salomão Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR LUIS MARCELO MENDES 1.

    Considerando a importância da localização dados do réu para a efetividade do processo, defiro o pedido de mov. 80.1, intime-se a primeira ré para que forneça os dados pessoais constantes em seus cadastros referente ao segundo réu. 2.

    Com os dados, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 3.

    Diligências necessárias.     Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 04/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0005604-29.2021.8.16.0019   Processo:   0005604-29.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Janine Teresinha Salomão Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR LUIS MARCELO MENDES 1.

    Solicite à escrivania informações de endereço sobre o réu LUIS MARCELO MENDES junto aos convênios Copel, Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL. 2.

    Com a pesquisa, intime-se a parte autora para que indique em qual endereço pretende que seja realizada a diligência. 3.

    Nada havendo, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. 4.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 16/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 12:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0005604-29.2021.8.16.0019   Processo:   0005604-29.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Janine Teresinha Salomão Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR LUIS MARCELO MENDES Inexistem fatos impeditivos ou extintivos, o meio é adequado, a parte é legítima, há interesse e a interposição foi tempestiva, razão pela qual recebo o recurso inominado no efeito devolutivo (enunciado nº 166 do FONAJE).

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez (10) dias.

    Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.   M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 15/10/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/10/2021 17:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/10/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0005604-29.2021.8.16.0019   Processo:   0005604-29.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Janine Teresinha Salomão Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR LUIS MARCELO MENDES Dispõe o artigo 42, §1º, da Lei federal nº 9.099/95 que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

    No mesmo sentido, determina o artigo 8º da Lei estadual nº 18.413/14 que “o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

    Os parágrafos primeiro e segundo, do referido dispositivo legal, também indicam que “a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente” e que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995”.

    Sabe-se que o Código de Processo Civil é aplicado ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis apenas de maneira supletiva e naquilo que com ele for compatível.

    Neste contexto, com respeito à independência funcional da Juíza de Direito substituta, entendo que o artigo 98, §6º, da Lei processual adjetiva não é aplicável ao caso. É importante observar, ainda, que as alegações expedidas por meio da petição de movimento 57.1 não são amparadas por nenhuma prova.

    Intime-se a parte recorrente, em derradeira oportunidade, a comprovar o preparo recursal ou cumpra o determinado em item "1" de mov. 54.1.

    Diligências necessárias.

    M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 09/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0005604-29.2021.8.16.0019   Processo:   0005604-29.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Janine Teresinha Salomão Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR LUIS MARCELO MENDES 1.

    Intime-se a parte recorrente para que junte cópia de comprovante de seus rendimentos dos últimos 03(três) meses e/ou declaração de imposto de renda referente ao ano anterior, no prazo de 10 dias.   2.

    Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de parcelamento. 3.

    Diligências necessárias.       Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 09/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/07/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/06/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2021 09:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2021 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:56

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 10/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JANINE TERESINHA SALOMÃO

  • 30/04/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2021 18:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 17:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/03/2021 12:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 22:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 18:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/03/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 12:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/03/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 22:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 22:50

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2021 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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