27/06/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 18:20

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:20

Recebidos os autos
26/06/2023 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 15:30

OUTRAS DECISÕES
30/05/2023 01:04

Conclusos para decisão
29/05/2023 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 15:09

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/05/2023 01:17

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 16:51

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/04/2023 01:08

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
25/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:40

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/02/2023 01:08

Conclusos para decisão
13/02/2023 08:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 09:41

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/02/2023 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
30/01/2023 21:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
01/12/2022 15:19

Juntada de ACÓRDÃO
01/12/2022 15:03

Baixa Definitiva
01/12/2022 15:03

Recebidos os autos
01/12/2022 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ERTO GERHARDT
23/11/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
25/10/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 17:02

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2022 14:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00
18/08/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 13:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2022 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/06/2022 11:41

Recebidos os autos
22/06/2022 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 08:00

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/05/2022 01:08

Conclusos para decisão
24/05/2022 18:14

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:27

Recebidos os autos
24/05/2022 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/05/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 17:13

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 16:23

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2022 16:23

Distribuído por sorteio
20/04/2022 16:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2022 16:23

Recebidos os autos
20/04/2022 16:23

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/03/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ERTO GERHARDT JUNIOR
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JULIA GERHARDT
10/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CLENIR MARIA ESCHER GERHARDT
20/02/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Processo: 0001417-17.2019.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.284,75 Polo Ativo(s): CLENIR MARIA ESCHER GERHARDT (RG: 85740571 SSP/PR e CPF/CNPJ: *12.***.*60-79) Linha Alto Faraday, s/n Zona rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 ESPÓLIO DE ERTO GERHARDT (RG: 70388600 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*84-68) LINHA ALTO FARADAY, S/N CASA - VILA ALTO FARADAY - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 - Telefone(s): 99941 4329 ERTO GERHARDT JUNIOR (RG: 143750949 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*76-61) Linha Alto Faraday, s/n Zona rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Julia Gerhardt (CPF/CNPJ: *34.***.*59-00) Linha Alto Faraday, s/n Zona rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Polo Passivo(s): Município de Capanema/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-60) AVENIDA PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, 1080 - CENTRO - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000

VISTOS. 1.

Ante o preenchimento dos requisitos, DEFIRO benefícios da justiça gratuita em favor da parte recorrente. 2.

Recebo o recurso inominado interposto, somente em seu efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 3.

Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer suas contrarrazões. 4.

Subam os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.

Intime-se.

Capanema, 08 de fevereiro de 2022.

DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito
09/02/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/02/2022 14:40

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
03/02/2022 22:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/01/2022 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Processo: 0001417-17.2019.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.284,75 Polo Ativo(s): CLENIR MARIA ESCHER GERHARDT ESPÓLIO DE ERTO GERHARDT ERTO GERHARDT JUNIOR Julia Gerhardt Polo Passivo(s): Município de Capanema/PR

VISTOS. 1.

Relatório.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. 2.

Fundamentação.

Trata-se de ação de reparação de danos que ESPÓLIO DE ERTO GERHART representado pelos herdeiros CLENIR MARIA ESCHER GERHARDT, ERTO GERHARDT JUNIOR e JULIA GERHARDT movem em face do MUNICÍPIO DE CAPANEMA.

Consta na inicial que o de cujus ERTO GERHARDT estava dirigindo seu veículo Fiat Strada nas proximidades da Linha Faraday quando perdeu a direção do automóvel ao derrapar em uma camada de pedra brita decorrente de obra na pista realizada pelo município.

Requer a condenação do município em danos materiais no valor de R$ 8.284,75. 2.1.

Mérito.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar no artigo 37, § 6º, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, adotou a teoria do risco administrativo, modalidade de responsabilidade objetiva por meio da qual para a responsabilização é suficiente a demonstração do dano decorrente da atuação das referidas pessoas jurídicas, sem o concurso do lesado.

Não há, portanto, necessidade de demonstrar o elemento subjetivo – dolo ou culpa, nem identificar o agente causador do dano.

Sérgio Cavalieri Filho[1], com propriedade, ao analisar o dispositivo constitucional acima mencionado, ensina: “O exame desse dispositivo revela, em primeiro lugar, que o Estado só responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A expressão seus agentes, nessa qualidade, está a evidenciar que a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.

Sem essa relação de causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem por que responsabilizá-lo objetivamente”.

Adverte a doutrina, ainda, que a omissão que gera responsabilidade objetiva é a específica, advertindo Guilherme Couto de Castro[2]"não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo.

Assim o será quando se tratar de omissão genérica.

Não quando houver omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir”. Sobre a distinção entre omissão específica e genérica, pondera Sérgio Cavalieri Filho[3]: “Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano.

Em outras palavras, a omissão específica pressupõe um dever especial de agir do Estado, que, se assim não o faz, a omissão é causa direta e imediata de não se impedir o resultado. (...) “Em contrapartida, a omissão genérica tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado, caso em que deve prevalecer o princípio da responsabilidade subjetiva”. Em resumo, a caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no caso de ação ou omissão específica, exige apenas a demonstração da ação ou omissão e a relação de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima.

Em se tratando de omissão genérica, também será necessário a comprovação do elemento subjetivo – dolo ou culpa.

No caso dos autos, pretende o autor indenização pelos danos materiais sofridos em decorrência do acidente de trânsito descrito na petição inicial.

O fatídico acidente restou incontroverso nos autos.

Todavia, não verifico a ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor.

Com efeito, a representante do espólio em juízo declarou que o acidente ocorreu em 25 de janeiro de 2019 próximo ao cemitério da Linha Faraday; que o falecido estava sozinho no veículo; que o acidente foi próximo a residência da declarante; que a estrada tinha bastante pedrisco solto e o carro acabou capotando; que não tinha nada na pista; que a pista estava terminada; que haviam bastante pedra solta em razão da passagem dos carros; que a declarante não sabe a velocidade que o falecido estava; que a Strada não estava carregada; que não havia sinalização do local; que as condições da pista estava boa; que havia uma obra do município e a pista não estava interditada.

A testemunha ANTONIO CARLOS FELÍCIO em seu depoimento declarou socorreu o falecido na época do acidente; que tinha conhecimento de uma obra paralisada; que havia bastantes pedras soltas na pista; que não existia sinalização da realização da obra; que o falecido não costumava andar rápido; que soube de outros acidentes no local; que o acidente no fim da tarde; que retirou o veículo da pista mas não viu o acidente.

Analisando o acima exposto, constata-se que a prova testemunhal é insuficiente para comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a omissão ou ação da requerida, requisito necessário para configuração do dever de indenizar.

Assim, não há elementos de provas contundentes da causa determinante do acidente, tampouco que seja decorrente da conduta do requerido.

O Tribunal de Justiça do Paraná, em caso semelhante, assim também decidiu: ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPERFILAGEM NA RODOVIA – IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO EXECUTADO E O ACIDENTE NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1.

Consoante o acervo probante demonstra, a obra contratada fora para a reperfilagem descontínua na rodovia, de modo que não há remoção do pavimento antigo, tampouco utilização de emulsão asfáltica, senão, e apenas, a aplicação de pintura de ligação, o que não torna a pista escorregadia sobretudo porquanto a finalidade é colar camadas de asfalto. 2.

Dessarte, arredado o nexo de causalidade entre a execução das obras de reperfilagem na rodovia e o sinistro, arredado resulta o imputado nexo de causalidade entre conduta e dano e, pois, per viam consequentiæ, também o dever de indenizar.3.

Tratando-se de causa de valor inestimável, legítimo resulta o emprego da regra de equidade na fixação dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 8º). (TJPR - 10ª C.Cível - 0010816-14.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 25.04.2019) Destarte, como o requerido não cometeu ato ilícito indenizável algum, estão, por conseguinte, exculpado do dever de indenizar os eventuais prejuízos experimentados pela parte contrária, uma vez que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil.

Não havendo nos autos demonstração alguma de que o requerido tenham causado danos ao requerente, a modo de ter de repará-los, o decreto de improcedência do pedido inicial se faz de mister. 3.

Decisão.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE ERTO GERHART em face de MUNICÍPIO DE CAPANEMA.

Sem custas e honorários, em razão da disposição expressa do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Capanema, 09 de dezembro de 2021.

Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito [1]Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed; São Paulo: Atlas, 2012, p. 260-1. [2]A responsabilidade civil objetiva no Direito Brasileiro.

Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 37. [3]op. cit. p. 268.
13/12/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 09:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/11/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 12:31

Conclusos para decisão
13/09/2021 10:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/09/2021 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
02/09/2021 22:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Processo: 0001417-17.2019.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.284,75 Polo Ativo(s): CLENIR MARIA ESCHER GERHARDT ESPÓLIO DE ERTO GERHARDT ERTO GERHARDT JUNIOR Julia Gerhardt Polo Passivo(s): Município de Capanema/PR

VISTOS. 1.

Paute-se audiência de instrução e julgamento.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

Intimem-se.

Capanema, 06 de agosto de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito
09/08/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/08/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:08

Conclusos para decisão
06/08/2021 10:06

Juntada de Petição de contestação
31/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 19:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/07/2021 13:29

Conclusos para decisão
06/07/2021 14:04

Expedição de Certidão
04/06/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/05/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 22:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2021 13:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
07/05/2021 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 17:31

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
30/04/2021 16:17

Conclusos para decisão
30/04/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/03/2021 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 18:18

MANDADO DEVOLVIDO
25/02/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 18:26

Expedição de Mandado
09/02/2021 15:42

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 13:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/12/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 13:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
08/12/2020 13:47

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 13:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/10/2020 13:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
22/10/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/10/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 20:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2020 13:55

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2020 14:15

Juntada de INFORMAÇÃO
11/05/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 16:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/05/2020 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2019 13:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/06/2019 09:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/06/2019 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/05/2019 13:25

Recebidos os autos
20/05/2019 13:25

Juntada de Certidão
20/05/2019 12:56

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
20/05/2019 12:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/05/2019 12:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/05/2019 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2019 12:45

Recebidos os autos
20/05/2019 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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