TJPR - 0000492-33.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAFETE MAGALHAES SOBRINHO

CPF *55.***.*99-71

ALISSON AUGUSTO DA SILVA

CPF *13.***.*29-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 16/10/2023 14:17

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/10/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 14:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/10/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 12:17

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 09/05/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/10/2022 15:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 21/10/2022 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/09/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/08/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 29/08/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 29/08/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2022

  • 29/08/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 29/08/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 29/08/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 29/08/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 29/08/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2022 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 19:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2022 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON AUGUSTO DA SILVA

  • 20/11/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 18:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/10/2021 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/10/2021 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2021 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-33.2021.8.16.0196   Processo:   0000492-33.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   03/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MEYRE CRISTIANE DE CASTRO COSTA Réu(s):   ALISSON AUGUSTO DA SILVA JAFETE MAGALHÃES SOBRINHO Noticiou-se nos autos que o réu ALISSON AUGUSTO DA SILVA faleceu em 09/09/2021 (mov. 126.1).

    Em razão disto, o ilustre representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (mov. 126.1). É o relatório.

    Decido.

    A morte do agente é uma das causas da extinção da punibilidade, conforme redação do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

    Assim, julgo extinta a punibilidade ALISSON AUGUSTO DA SILVA com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.                        Curitiba, 13 de outubro de 2021.   CRISTINE LOPES Juíza de Direito

  • 21/10/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 23:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 22:48

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2021 12:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 09:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 13/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/10/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/10/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/09/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/09/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-33.2021.8.16.0196   Processo:   0000492-33.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   03/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MEYRE CRISTIANE DE CASTRO COSTA Réu(s):   ALISSON AUGUSTO DA SILVA JAFETE MAGALHÃES SOBRINHO   1.

    Alisson Augusto da Silva e Jafete Magalhães Sobrinho foram denunciados como incursos nas sanções penais previstas no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (mov. 52.3).   Recebida a denúncia em 15/07/2021 (mov. 55.1).   Pessoalmente citado (mov. 84.2), o acusado Alisson apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada dativa.

    A defesa arguiu que a decisão de recebimento da denúncia é nula, face o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

    Quanto ao mérito, reservou-se ao direito de se manifestar em alegações finais (mov. 99.1).   Jafete, citado (mov. 93.1), apresentou resposta à acusação através de defensora dativa.

    A defesa requereu, de forma genérica, a rejeição da denúncia, bem como absolvição sumária (mov. 103.1).   Instado, o Ministério Público manifestou-se pela ratificação do recebimento da denúncia e prosseguimento do feito (mov. 106.1).   2.

    Inicialmente, observo que não comporta deferimento o pedido de reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação.   É consolidado pela jurisprudência o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, ante sua natureza interlocutória.

    Adiante, ementas do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:     REVISÃO CRIMINAL.

    ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

    PEDIDO REVISIONAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.

    MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

    AÇÃO IMPROCEDENTE.I - “É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes.” (STF, HC 101971 SP).II – Ação revisional improcedente. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0037658-42.2020.8.16.0000 - Guarapuava -  Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -  J. 24.08.2020) Original sem grifo.     REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DEFESA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DISPENSABILIDADE – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO – REVISÃO IMPROCEDENTE. “Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal.” (STJ, AgRg no AREsp 999.859/SP, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) (TJPR – 2ª C.Criminal – 0033188-31.2021.8.16.0000 – Marmeleiro -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -  J. 26.07.2021) Original sem grifo.     Tampouco merece guarida o pedido de rejeição da denúncia, uma vez que a peça acusatória observou o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, tornando-se possível o exercício da ampla defesa pelos acusados.

    Com isso, a denúncia cumpriu o seu papel, sendo sucinta e fiel à conclusão das investigações, dando amplas condições para as defesas formularem tese contraposta, de modo que não pode ser considerada inepta.   O conjunto de elementos indiciários presentes no feito dão conta de sustentar a denúncia, de modo que nesse juízo de cognição parcial e sumário (sendo que a total e exauriente só ocorrerá ao final, após a instrução criminal) há razões fundadas para o recebimento da denúncia, sem, é claro, com isso incorrer em antecipação de qualquer convicção desse Juízo.   Ofertada a resposta, cabe ao Juiz verificar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397, Código de Processo Penal, redação da Lei nº 11.719/2008, a saber: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente”.   Assim, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.   3. À Secretaria a fim de que diligencie, junto ao estabelecimento onde o acusado Jafete encontra-se custodiado, data para realização de audiência por videoconferência[1].   4.

    Considerando a situação de pandemia, a audiência deverá ser realizada por videoconferência, salvo ulterior determinação deste juízo.   5.

    Intime a(s) defesa(s) do(s) réu(s), a fim de que tome ciência da data designada, bem como para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o e-mail e telefone celular para contato, seu e das testemunhas de defesa, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.   6.

    De posse dos dados necessários, a Secretaria deverá verificar ainda a existência de demais dados constantes dos autos e promover o contato via telefone/whatsapp/ou qualquer outro meio mais célere de comunicação, intimando as testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, vítimas e réus acerca da data designada, bem como explicando a forma como a audiência será realizada.   7.

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que indique eventuais endereços/números de telefone que localize em seus sistemas de busca, somente no caso da Secretaria não os identificar nos autos e nos sistemas de busca disponíveis.   8.

    Esclareço desde já que serão consideradas válidas as intimações realizadas pelo meio eletrônico, tendo em vista a situação excepcional de pandemia atualmente vivenciada.   9.

    Intimem-se e requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.   10.

    Diligências necessárias.     [1] 3ta+2int Curitiba, data da assinatura digital.   CRISTINE LOPES Juíza de Direito

  • 12/09/2021 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/08/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-33.2021.8.16.0196   Processo:   0000492-33.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   03/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MEYRE CRISTIANE DE CASTRO COSTA Réu(s):   ALISSON AUGUSTO DA SILVA JAFETE MAGALHÃES SOBRINHO Tendo em vista o contido no movimento 93.2, nomeio defensor dativo ao réu Jafete, o (a) Dr. (a) ROSANA CRISTINA TOMAZONI, OAB/PR 78.686.    Assim, intime-se o (a) aludido (a) defensor (a) para manifestar se aceita a nomeação, bem como para se manifestar acerca do contido no movimento 55.1, no prazo legal.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 9 de agosto de 2021.

    CRISTINE LOPES Juíza de Direito

  • 10/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 01:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/07/2021 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/07/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 15/07/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 15/07/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2021 15:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2021 15:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/07/2021 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/07/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/07/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 17:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/07/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:43

    Juntada de LAUDO

  • 18/05/2021 15:44

    BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:16

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/02/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/02/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/02/2021 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 11:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/02/2021 21:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/02/2021 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:23

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 20:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2021 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 20:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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