TJPR - 0001027-76.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WALDIR XAVIER DA CRUZ

CPF *06.***.*95-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA

CNPJ: 07.339.867/0001-15

VIP LAB LABORATORIO CLINICOS LTDA

CNPJ: 13.558.884/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2025 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA

  • 14/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2025 16:59

    Expedição de Carta precatória

  • 28/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA

  • 28/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 28/10/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 13/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 12/07/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 18/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 22/03/2024 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 23/11/2023 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2023 15:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 26/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 21/09/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 09/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 26/07/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2023 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 18/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 15/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 03/10/2022 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 16:00

    Expedição de Carta precatória

  • 08/09/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 04/07/2022 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 30/03/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 08/02/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-76.2020.8.16.0137   Processo:   0001027-76.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.220,00 Autor(s):   WALDIR XAVIER DA CRUZ Réu(s):   CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

    VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA DESPACHO 1.

    Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2.

    Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, ficando mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3.

    Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada.

    Caso contrário, aguarde-se o julgamento do agravo. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 02/12/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 15:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 14/10/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 04/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 12:17

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 27/09/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/09/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-76.2020.8.16.0137 Processo:   0001027-76.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.220,00 Autor(s):   WALDIR XAVIER DA CRUZ Réu(s):   CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

    VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA DECISÃO SANEADORA   1.

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por WALDIR XAVIER DA CRUZ em face de VIP LAB LABORATÓRIO CLINICO LTDA - ME e CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA, alegando, em síntese, que: a) exerce a profissão de motorista de ônibus na empresa Helloise Carla Camilo – Serviços Agrícolas; b) em 17/01/2020, foi submetido a um exame toxicológico no laboratório da parte ré, que apresentou resultado positivo para uso de cocaína; c) em 13/03/2020, realizou exame toxicológico no laboratório DB Toxicológico, e a contraprova apresentou resultado negativo; d) a janela de detecção de substâncias entorpecentes é larga; e) houve falha na prestação dos serviços pela parte ré; f) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; g) sofreu danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e h) sofreu danos materiais no importe de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), em razão do pagamento do exame para contraprova.

    Ao final, pugnou pela condenação da parte ré em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e materiais no importe de R$220,00 (duzentos e vinte reais).

    Acompanhou a inicial os documentos de mov. 1.2/1.11.

    Foi deferido o pedido de justiça gratuita (mov. 12.1).

    Citada, a VIP LAB Laboratório apresentou contestação (mov. 18.1), arguindo, em preliminar, o chamamento ao processo do Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. – CAEP, por ter sido o responsável pela análise e conclusão do diagnóstico.

    No mérito, sustentou que: a) a realização do exame toxicológico seguiu as diretrizes da Portaria nº 116/2015 do Ministério do Trabalho; b) caberia à parte autora requisitar a contraprova, como foi orientado; c) tanto a coleta do material do exame quanto a análise seguiram a referida Portaria; d) foram colhidas duas amostras, que foram lacradas na frente da parte autora e de uma testemunha; e) a parte autora não demonstrou nenhum erro na coleta do material do exame; f) não pode ser responsabilizado por um exame realizado por terceiros; g) não houve falha na prestação dos serviços; h) a parte autora não faz jus ao dano material, porque realizou a contraprova em outro laboratório por conta própria; i) inexiste dever de indenização por danos morais.

    Ao final, requereu a improcedências dos pedidos.

    Acompanhou a contestação os documentos de mov. 18.2/18.8.

    Réplica no mov. 21.1.

    A parte ré juntou documento no mov. 27.2.

    Proferiu-se decisão da preliminar de chamamento ao processo, onde foi reconhecida a legitimidade do Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. – CAEP, sendo chamado ao feito (mov. 32.1).

    Citada, a ré CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA (CAEP) apresentou contestação (mov. 46.1), arguindo, em síntese, que: a) preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida ao autor; b) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; c) o exame realizado pelo autor em data diversa, não pode servir como prova de que ele não fez uso de substâncias entorpecentes no período de 180 (cento e oitenta) dias, vez que qualquer outro exame realizado em data diversa terá uma janela de detecção com período diverso; d) o exame toxicológico realizado é altamente seguro e confiável; e) foram colhidas duas amostras, que foram lacradas na frente da parte autora e de uma testemunha; f) no referido exame confirmatório, foi constatada a presença de: Benzoilecgnonina, Norcocaína, Cocaína e Cocaetileno; g) inexistência de vício do exame toxicológico e ausência de ato ilícito ou negligência por sua parte, já que foram colhidas duas amostras, tendo sido lacradas diante do coletor e outra testemunha, com as devidas assinaturas e seguindo-se as diretrizes da Portaria nº 116/2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social; h) o laudo apresentado pelo autor ocorreu 56 (cinquenta e seis dias) após a coleta do primeiro material, de forma que o resultado foi negativo porque não teve substância detectada nos 90 (noventa) dias anteriores a coleta, ou porque simplesmente a quantidade que foi detectada não foi suficiente para atingir o valor determinado de “Cut-Off”; i) o período compreendido entre os dias 21.07.2019 e 13.12.2019 não foi abrangido pela janela de detecção do segundo exame; j) a contraprova é legalmente admitida, de forma que foram coletadas duas amostras, e o §3º do artigo 13 da Resolução nº 691/2017 do CONTRAN é claro ao dispor que havendo dois exames, proveniente de laboratórios distintos, com resultados também distintos, prevalecerá aquele cujo resultado for positivo; k) o autor não comprovou qualquer ato ilícito por parte desta ré; l) ao receber o material biológico coletado, atestou sua inviolabilidade e a integridade da cadeia de custódia antes de realizar o exame do material, tendo sido realizados o exame do material biológico estritamente nos moldes definidos pelas normas correlatas; m) inexistência de danos materiais ante a ausência de prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, não havendo como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida; n) inexiste dever de indenização por danos morais em razão do caráter objetivo de referido exame; e o) condenação do autor ao pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa por litigância de má-fé, levando-se em consideração que ele esperou o intervalo de 56 (cinquenta e seis) dias para realizar a nova coleta, fazendo-se com que nesse período, as substâncias saíssem do corpo do autor, resultando em diagnóstico negativo.

    Ao final, requereu a improcedências dos pedidos, indeferimento da justiça gratuita e inversão do ônus da prova e condenação do autor ao pagamento da multa de 10% do valor corrigido da causa.

    Requereu também a produção de prova pericial.

    Acompanhou a contestação os documentos de mov. 46.2/46.13.

    Réplica no mov. 53.1.

    Instada a especificar as provas que pretende produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial, utilizando-se do envelope de coleta do exame lacrado e assinado (mov. 57.1), e o réu CAEP postulou pela produção de prova pericial a ser produzida pelo mesmo laboratório original e produção de prova técnica simplificada, enquanto a ré VIP LAB deixou seu prazo decorrer sem manifestação (mov. 59).

    Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que nela figura o autor, como destinatário final, porque objetivamente pôs fim à cadeia produtiva (artigo 2º, da Lei n° 8.078/1.990) e a ré como fornecedora, dado que é prestadora de serviços (artigo 3º, da Lei n° 8.078/1.990).

    Assim, passa-se à apreciação das demais particularidades da demanda.

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    No caso, deve ser assegurado à parte autora o direito previsto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, para inverter o ônus da prova em seu favor, uma vez que se encontra em condição de hipossuficiência técnica e socioeconômica perante as empresas rés.

    Desta forma, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame, motivo pelo qual decreto a inversão do ônus da prova.

    DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: A parte ré requereu a revogação da decisão que concedeu a justiça gratuita a parte autora.

    Todavia, tal pedido não merece prosperar, eis que não foram juntados documentos que descaracterizem a hipossuficiência do autor.

    Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 2.

    Não existem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, pelo que dou o feito por saneado. 3.

    Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete.

    Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 4.

    Assim, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato e de direito: a) A veracidade do resultado do exame toxicológico; b) Existência de litigância de má-fé pela parte autora; c)  Falha na prestação de serviço por parte das rés; d) Ocorrência de dano moral e, se for o caso, o quantum indenizatório; e) Ocorrência de dano material e, se for o caso, o quantum indenizatório; 5.

    DEFIRO a produção de prova pericial.

    Verifica-se o requerimento do réu CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA, de prova pericial a ser realizada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original, qual seja, Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda (CAEP), de modo que seja realizada diretamente na Comarca de Campinas/SP (mov. 64.1). 6.

    DEFIRO o pedido de mov. 64.1, a ser realizado através da expedição de carta precatória a ser distribuído por dependência na mesma vara que foi distribuída a carta precatória de nº 1026884-66.2021.8.26.0114, em razão material biológico objeto dos autos a ser periciado ser do mesmo laboratório da referida carta precatória, em homenagem ao princípio da economia processual.

    Desde já, ficam estabelecidos os seguintes quesitos do Juízo: a) qual a probabilidade de acerto do exame toxicológico? b) qual é a abrangência de detecção de substâncias psicoativas no período anterior à realização do exame toxicológico? c) qual é o procedimento de coleta das amostras biológicas até a lavratura do laudo pelo laboratório? d) é possível verificar nos autos se houve quebra no procedimento? e) há diferença na realização do exame toxicológico em laboratórios diferentes? e) qual o período que as substâncias psicoativas detectadas no exame da parte autora ficam no organismo humano? f) é possível realizar a contraprova com as amostras do material biológico (pelos) da parte autora em posse dos réus? g) pelo resultado do exame com as amostras dos pelos do autor é possível afirmar se houve erro na realização do primeiro exame? 7.

    Expeça-se carta precatória para realização da prova pericial.

    Esclareço que o perito deverá ser nomeado pelo Juízo Deprecante. 8. Às partes para que adiantem as custas referentes à expedição da missiva, excetuada a hipótese de gratuidade de justiça. 9.

    Juntado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. 10.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 23/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/09/2021 13:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 31/08/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-76.2020.8.16.0137 Processo:   0001027-76.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.220,00 Autor(s):   WALDIR XAVIER DA CRUZ Réu(s):   VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA DESPACHO 1.

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por WALDIR XAVIER DA CRUZ contra VIP LAB LABORATÓRIO CLINICO LTDA – ME Verifica-se que as partes foram intimadas para requererem as provas que pretendem produzir, todavia, a ré Centro Avançado de Estudos e Pesquisas LTDA – CAEP que foi chamada ao feito não foi intimada.

    Isso posto, ao ser chamada para integrar a relação processual, após ser citado, e apresentar contestação, a CAEP passa a fazer parte do polo passivo, de modo que não deve constar como terceiro, mas sim como réu. 2.

    Diante do exposto, retifique-se a ré Centro Avançado de Estudos e Pesquisas LTDA – CAEP para que passe a ocupar o polo passivo, bem como, intime-a, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, especificar as provas que pretende produzir, e a natureza destas, indicando sua pertinência. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.    (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 09/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 10:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 28/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/06/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.

  • 23/04/2021 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 21:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2021 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 20:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/06/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 08/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIP LAB LABORATÓRIO CLÍNICOS LTDA

  • 01/06/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2020 14:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:51

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/04/2020 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 11:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2020 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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