TJPR - 0001120-16.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES GOMES SILVA

CPF *71.***.*92-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 18:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2024 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2024 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 17/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES GOMES SILVA

  • 06/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/03/2024 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:21

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 27/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES GOMES SILVA

  • 10/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 25/04/2023 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:26

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 18/04/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/03/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/01/2023 18:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/01/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/12/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/11/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2022 11:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2022 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/06/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 25/05/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 06/05/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2022 12:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/04/2022 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/04/2022 11:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/04/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 23:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 13/04/2022 23:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/03/2022 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 25/04/2022 23:59

  • 10/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/03/2022 21:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2022 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2022 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2022 10:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2022 19:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2022 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-16.2020.8.16.0177 Processo:   0001120-16.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.025,82 Autor(s):   MARIA DE LOURDES GOMES SILVA (CPF/CNPJ: *71.***.*92-49) RUA CONSTANTINO ALVES BARBOSA, 13 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902       SENTENÇA Vistos e etc. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES GOMES SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

    Sustenta o requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 99,46 (noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), alusivo a 72 (setenta e duas) parcelas, totalizando o importe de R$ 3.573,39 (três mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) referente ao contrato nº 581970484 com início em 11/2018, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado.

    Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.12.

    A decisão lançada em mov. 11 determinou a intimação da parte para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse procuração atualizada, visto que o documento apresentado em mov. 1.2 é datado de 04/2019 e o feito foi ajuizado em 11/2020.

    A seu turno, a parte autora defendeu a regularidade da lide posta instruída com a procuração jungida em mov. 1.2, salientando que inexiste impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, salvo se possuir prazo específico, não sendo o caso dos autos (seq. 14).

    Em decisão proferida em mov. 16 salientou-se que a atualização da procuração se faz pertinente em razão do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas nesta Comarca, sobretudo pelo fato de que algumas delas geraram instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público local, mantendo-se a determinação anterior para a apresentação da procuração atualizada.

    Intimada, a parte autora reiterou a desnecessidade de apresentação de procuração atualizada (seq. 19).

    Vieram conclusos.   É o relato do necessário.

    Decido.   Da inépcia da petição inicial Os documentos substanciais ao aviamento da ação são aqueles assim considerados porque sem eles o ato material não existe.

    Segundo o art. 330, do CPC, a petição inicial será indeferida por inépcia, ilegitimidade da parte, carência de interesse processual, ausência de endereço e do número de inscrição do advogado, não preenchimento dos requisitos da petição inicial e a não juntada dos documentos indispensáveis a propositura da ação.

    Considera-se inepta a petição inicial que faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, houver incoerência entre a narração dos fatos e a conclusão e quando forem os pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, Novo CPC).

    Paralelo a isso, o art. 320, do Código de Processo Civil[1], entre outros elementos da petição inicial, impõe a obrigatoriedade de que ela seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dos quais se destaca o instrumento procuratório.

    A indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo.

    Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento.

    Mas, ao lado de documentos dessa natureza, outros existem que não são da substância do ato jurídico, mas apenas em relação a ele, ou em relação aos fatos simples, têm força probante.

    Esses documentos não são indispensáveis para a prova do fundamento fático da demanda, que pode vir a ser aceito como verdadeiro pelo magistrado, com apoio em provas de outra natureza: testemunhal, pericial, indiciária, etc.

    Em análise preliminar ao pedido inicial e documentos que instruem o feito, determinou-se a juntada de procuração atualizada, sobretudo ante o fato de que o documento de mov. 1.2 é datado de 04/2019, enquanto o feito foi ajuizado em 11/2020 (cf. despacho de mov. 11).

    Intimada, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, se limitando a afirmar que “[...] entendemos ser desnecessária a apresentação de nova procuração até mesmo porque não existe nenhum impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, saldo se possuir prazo específico, o que não é a causa dos autos”, pugnando pelo prosseguimento do feito sem a apresentação de procuração atualizada (seq. 14).

    Em nova apreciação restou salientado pelo Juízo que a apresentação do instrumento procuratório atualizado se faz pertinente em razão do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas nesta Comarca pelo mesmo procurador representando pessoas aparentemente hipossuficientes (analfabetas, idosos), as quais geraram instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público atuante neste Juízo.

    Tal fato, inclusive, foi realizado seguindo recomendação do NUMOPEDE/TJPR, oportunidade em que se concedeu mais 15 (quinze) dias para a apresentação da procuração, sob pena de indeferimento (seq. 16).

    Intimada mais uma vez, a parte autora apenas reiterou a manifestação de mov. 14, juntando em determinados casos, mídia audiovisual gravada pela própria parte autora falando que contratou os serviços do causídico, contudo tenho que a forma (vídeo) é inadequada para fins de emenda, quedando-se inerte quanto a apresentação de procuração atualizada (seq. 19).

    Em casos semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo procurador, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.

    PESSOA FÍSICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

    GRATUIDADE DEFERIDA. 2.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

    GRATUIDADE DEFERIDA. 2.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

    Segundo dispõe o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” na forma da lei 2.

    Considerando-se que os comprovantes de residência apresentados pela parte autora encontram-se desatualizados, além de, no caso concreto, haver indícios de ausência de veracidade dos documentos apresentados, deve ser mantido o indeferimento liminar da petição inicial.

    Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0001688-30.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) (g.n)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS.

    MANUTENÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALMENTE E POR CAUTELA, EXIGIR A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.

    HIPÓTESE VERIFICADA NA ESPÉCIE.

    INSTRUMENTO DATADO HÁ MAIS DE 09 ANOS.

    PROCURADOR QUE, ADEMAIS, RECONHECE DIFICULDADE NO ACESSO AO SEU CLIENTE, TENDO SOLICITADO ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL JAMAIS RESPONDIDA PELO REPRESENTADO.

    DÚVIDA CONCRETA QUANTO AO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA REPRESENTAÇÃO E NO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO.

    EXTINÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC/15.

    Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0000053-88.2018.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.03.2019) (g.n)   Logo, como a determinação para apresentação de procuração atualizada - como documento indispensável - não foi atendida pela parte em diversas vezes que se concedeu prazo (cf. seq. 14 e 19), é caso de indeferimento da petição inicial, com esteio no disposto nos arts. 320, 321 c/c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.

    Ante o exposto, considerando que a parte autora deixou de cumprir as diligências ordenadas, com espeque no art. 320 e art. 321, parágrafo único c/c art. 330, incisos I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, nos moldes do art. art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). 3.

    Havendo interposição de recurso de apelação, com observância do art. 331 do CPC, tornem os autos conclusos para o juízo de retratação (art. 331, §1º, CPC).

    P.

    R.

    I.

    Preclusa esta decisão, arquivem-se, mediante as baixas e anotações necessárias.

    Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito   [1] Art. 320.

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

  • 04/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:27

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 05/06/2021 09:10

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 01:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 11:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/01/2021 16:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/12/2020 00:37

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 21:04

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 21:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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