TJPR - 0004317-66.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA

MATEUS PEREIRA DE SOUZA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2023 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 15/04/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2023 16:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 11:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/07/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 15:59

    Expedição de Certidão

  • 21/03/2022 15:48

    Expedição de Certidão

  • 21/03/2022 15:12

    Expedição de Certidão

  • 18/02/2022 20:09

    Expedição de Certidão

  • 17/02/2022 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2022 15:01

    Expedição de Certidão

  • 17/02/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2021

  • 17/02/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2021

  • 17/02/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 17/02/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 17/02/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2021

  • 17/02/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2021

  • 17/02/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 17/02/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 06/12/2021 13:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/11/2021 15:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 12:01

    Juntada de PARECER

  • 26/10/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA

  • 20/08/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS PEREIRA DE SOUZA SANTOS

  • 19/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Processo:   0004317-66.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   07/07/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA MATEUS PEREIRA DE SOUZA SANTOS DECISÃO   Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA e MATEUS PEREIRA DE SOUZA SANTOS pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal ocorrido em tese em 07/07/2020.

    Instada, a representante do Ministério Público considerou a conduta como atípica em razão da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, motivo pelo qual, em atenção ao princípio da insignificância, requereu o arquivamento do feito (mov. 66.1).

    DECIDO.

    Pela representante do Ministério Público, em seu parecer exarado no mov. 66.1 foi requerido o arquivamento do feito em razão da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida e em observância ao princípio da insignificância.

    Ademais, tem-se que é neste sentido o entendimento jurisprudencial ao qual me filio:   PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.

    PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    APLICABILIDADE.

    WRIT CONCEDIDO. 1.

    A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2.

    O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

    O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3.

    Ordem concedida. (HC 110.475/sc, rel. min.

    Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012).   APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

    POSSE DE DROGAS.

    ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.

    O princípio da insignificância é regra auxiliar de interpretação, que exclui do tipo os danos de pouca ou nenhuma importância, como no caso dos autos, em que a quantidade de droga apreendida com cada réu é ínfima, além da ausência de lesão ou ofensa efetiva à sociedade.

    As condutas, no caso dos autos, não possuam relevância que demande a intervenção estatal.

    APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº *00.***.*61-04, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 21/11/2013) (TJ-RS - ACR: *00.***.*61-04 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 21/11/2013, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/02/2014) – destaquei   APELAÇÃO.

    POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL.

    APREENSÃO DE 0,379G DE DROGA.

    INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF. Ínfima a quantidade de cocaína apreendida com o réu para seu próprio consumo e, consideradas as circunstâncias objetivas do caso concreto - ausência de violência e ausência de resistência do réu à abordagem policial - afigura-se mínima a ofensividade da conduta e, pois, reduzidíssima a reprovabilidade do comportamento, de modo a viabilizar a incidência do princípio da insignificância no caso concreto, com a consequente absolvição do réu.

    Precedente recente do Supremo Tribunal Federal.

    RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº *00.***.*67-69, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/05/2014) (TJ-RS - ACR: *00.***.*67-69 RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Data de Julgamento: 15/05/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) - destaquei   Assim, considerando os argumentos acima, bem como a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida (0,1g de cocaína), pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expendidos no parecer ministerial mencionado, determino que sejam os presentes autos arquivados, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP, após baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Considerando a apreensão de mov. 8.3, expeça-se Ofício à delegacia solicitando a incineração do material entorpecente.

    Procedam-se as necessárias anotações e comunicações.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após, arquive-se.

    Diligências Necessárias.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

  • 08/08/2021 18:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2021 18:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2021 20:20

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2021 11:50

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 16:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2021 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2021 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2021 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2021 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 09:47

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2020 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA

  • 15/09/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 03/08/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/08/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2020 18:14

    Homologada a Transação

  • 30/07/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 15:01

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 30/07/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2020 15:22

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 20/07/2020 15:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/07/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2020 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2020 09:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/07/2020 22:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2020 22:05

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 21:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 21:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/07/2020 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/07/2020 21:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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