17/06/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 10:25

Recebidos os autos
17/06/2024 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/06/2024 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2024 19:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/06/2024 19:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/06/2024 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2024 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/05/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2024 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2023 09:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2023 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 18:21

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
11/07/2023 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2023 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 16:32

Recebidos os autos
14/06/2023 16:32

Juntada de CUSTAS
14/06/2023 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/06/2023 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023
12/06/2023 17:10

Juntada de ACÓRDÃO
12/06/2023 16:24

Recebidos os autos
12/06/2023 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023
12/06/2023 16:24

Baixa Definitiva
12/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 17:11

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2023 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/01/2023 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2023 09:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
20/01/2023 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 11:13

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 12:38

Conclusos para despacho INICIAL
13/01/2023 12:38

Recebidos os autos
13/01/2023 12:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/01/2023 12:38

Distribuído por sorteio
13/01/2023 08:57

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/01/2023 17:41

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/09/2021 10:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2021 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0009493-54.2018.8.16.0129 Trata-se de Execução Fiscal visando à cobrança de débito delimitado na CDA que instrui a inicial. É breve o relatório. Decido.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0038472-59.2017.8.16.0000, a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

Ocorre que, na espécie, a parte executada faleceu anteriormente ao lançamento do tributo, conforme documento acostado nos autos.

Desta forma, considerando que o próprio lançamento se deu forma totalmente equivocada (pois deveria ter sido direcionado ao espólio ou aos herdeiros, conforme art. 131, incisos II e III, do Código Tribunal Nacional), não há falar em modificação/regularização do polo passivo, mas sim em extinção da execução, pois, conforme enunciado da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Assim, deve ser reconhecida a ausência da condição da ação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015.

Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem reexame necessário (art. 496, §4º, I, do CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito
10/08/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 19:02

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
04/08/2021 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2020 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 15:50

Conclusos para despacho
09/10/2019 15:48

Juntada de Certidão DE ÓBITO
21/01/2019 15:20

Juntada de Certidão
14/01/2019 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 18:46

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2018 18:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2018 09:10

CONCEDIDO O PEDIDO
26/07/2018 17:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2018 09:18

Juntada de Certidão
07/05/2018 09:17

Recebidos os autos
07/05/2018 09:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/03/2018 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2018 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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