TJPR - 0001839-44.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO FONSECA DINIZ

CPF *41.***.*26-01

NILCEA DO ROCIO FONSECA DINIZ

CPF *20.***.*29-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER S.A

CNPJ: 90.400.888/1168-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2024 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/08/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 02/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO

  • 24/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 01/07/2024 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:32

    Homologada a Transação

  • 11/06/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO

  • 28/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 09/05/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO

  • 09/05/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 06/05/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 22/04/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/04/2024 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/04/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/03/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 05:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 21/03/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 04:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 14:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NILCÉA DO ROCIO FONSECA DINIZ

  • 12/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FONSECA DINIZ

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 17/11/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE NILCÉA DO ROCIO FONSECA DINIZ

  • 28/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FONSECA DINIZ

  • 19/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 17/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 18:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FONSECA DINIZ

  • 18/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NILCÉA DO ROCIO FONSECA DINIZ

  • 11/02/2023 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 10/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 18:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/10/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS

  • 13/09/2022 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/08/2022 04:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 22/08/2022 14:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/08/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NILCÉA DO ROCIO FONSECA DINIZ

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FONSECA DINIZ

  • 11/07/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 30/06/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/05/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 13:16

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FONSECA DINIZ

  • 28/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NILCÉA DO ROCIO FONSECA DINIZ

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 03/05/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/04/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 23:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 13/04/2022 23:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/03/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 25/04/2022 23:59

  • 11/03/2022 18:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/03/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2022 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/01/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 17/12/2021 12:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001839-44.2020.8.16.0194 Processo:   0001839-44.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$62.340,00 Autor(s):   NILCÉA DO ROCIO FONSECA DINIZ (RG: 15176059 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*29-61) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 1900 Bloco 01, Apto. 03 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-100 RODRIGO FONSECA DINIZ (RG: 63020834 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*26-01) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 1900 Bloco 01, Apto. 03 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-100 Réu(s):   BANCO SANTANDER S.A (CPF/CNPJ: 90.***.***/1168-76) R.

    MARECHAL DEODORO, 000474 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010       Visto.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por RODRIGO FONSECA DINIZ E OUTRA contra a sentença deste Juízo.   É O BREVE RELATÓRIO.

    DECIDO.     Os embargos são tempestivos.

    Salvo melhor juízo, a parte embargante, com o fito de ver aclarada a sentença, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer.

    De conformidade com comezinhas regras de direito instrumental, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à aprimoração do julgado mediante sua purificação das lacunas que eventualmente o maculem, não se consubstanciando no instrumento apropriado para a rediscussão das mesmas questões suscitadas ou reexame da causa.

    Para esse desiderato, o legislador processual indicara os instrumentos recursais adequados de forma, inclusive, a par de velar pelos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as questões e matérias que elucidara em nítida ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.   Isto posto, acolho os embargos mas lhes nego provimento, visto que a matéria está fora de sua tutela.

    Int.

    Curitiba, 11 de outubro de 2021.   Paulo B.

    Tourinho Magistrado

  • 13/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 26/08/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 20/08/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 22:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2021 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 0001839- 44.2020.8.16.0194 de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual são requerentes NILCÉA DO ROCIO FONSECA DINIZ e RODRIGO FONSECA DINIZ e requerido BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

    NILCÉA DO ROCIO FONSECA DINIZ, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG nª 1.517.605-9 e inscrita no CPF/MF nª *20.***.*29-61, e RODRIGO FONSECA DINIZ, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nª 6.302.083-4 e inscrito no CPF/MF nº *41.***.*26-01, ambos residentes e domiciliados na Rua Pedro Viriato Parigot de Souza, nº 1900, Bloco 01, apto. 03, CEP 81200-100, Mossunguê, Curitiba – PR, ingressaram em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO SANTANDER Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 1/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível BRASIL S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nª 90.***.***/1168-76, situado a Rua Marechal Deodoro, nº 474, CEP 80010-010, Centro, Curitiba/PR.

    Os autores ingressaram com a presente ação alegando, em síntese, que possuíam conta conjunta n° 01023141-6, no entanto, verificaram a emissão de cartões que não foram solicitados, que alegam serem provenientes de fraude, além de modificação do endereço residencial e de números de telefone vinculados à sua conta bancária, impossibilidade de acesso aos serviços bancários pelo aplicativo ou internet banking por suspeita de fraude, mesmo enquanto os fraudadores conseguiam manter o referido acesso, e ainda, empréstimos não solicitados e saques nos valores R$1500,00 e R$300,00, os quais alegam que não realizaram.

    Assim, em razão dos fatos narrados a primeira Autora solicitou a portabilidade de seu salário para a Caixa Econômica Federal e posteriormente após a quitação de todas as pendências ambos os Autores pugnaram pelo encerramento da referida conta.

    Ao final, requerem o estorno das operações às quais narram não terem realizado, e pugnam que o banco Requerido proceda apenas à abertura de novas contas, produtos e serviços atrelados aos Autores somente mediante Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 2/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível conhecimento e autorização inequívoca dos mesmos, além de indenização por danos morais e materiais.

    Citado, o Requerido apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de tentativa de solução extrajudicial e carência da ação.

    Sustenta, ainda, ausência de responsabilidade civil e inocorrência de danos morais.

    Aduz que as transações contestadas foram devidamente restituídas na data de 15/04/2019.

    E que os cartões e dispositivos eletrônicos que os autores não reconhecem foram bloqueados para utilização, desse modo não há o que se falar em danos materiais.

    Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

    Juntou documento (ref. 36.2).

    Em impugnação à contestação (ref. 46.1 e 46.2), os autores rebateram os argumentos suscitados pelos réus e ratificaram os pedidos da exordial.

    Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ref. 28.1), o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ref. 75.1, 76.1 e 77.1) enquanto os autores requereram a apresentação nos autos pelo Banco Réu de todas as filmagens de sua agência e das agências onde houve movimentação da conta fraudada além de gravações telefônicas, documentos e cadastros biométricos, Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 3/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível bem como pela juntada dos autos nº 0019733-06.2019.8.16.0182, que tramitaram perante o 01º Juizado Especial Cível de Curitiba (doc. j.), a fim de ser utilizado como prova emprestada.

    Pugnou ainda, pela oitiva do preposto do banco requerido e por fim, requereram expedição de ofícios para os órgãos de proteção ao crédito, para que referidas entidades informem detidamente o Score dos autores antes e depois das fraudes alegadas.

    Pra finalizar, as partes foram intimadas sobre a possibilidade de julgamento antecipado (ref. 45.1, 50 e 51) e não manifestaram qualquer objeção.

    Pra finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    A lide comporta julgamento antecipado, em razão da desnecessidade de produção de provas em Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 4/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, I, CPC).

    A realização de provas implicaria em mero retardo do trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004.

    Ademais, aqui incide o art. 370 do CPC, lembrando que as provas se destinam ao Juiz, e não às partes. 1.

    PRELIMINAR DA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA RECLAMAÇÃO ATENDIDA.

    MERO ABORRECIMENTO.

    CARÊNCIA DE AÇÃO No que diz respeito a preliminar de ausência de interesse processual, em razão do banco réu ter realizado o cancelamento das transações, bloqueio dos dispositivos e ressarcimento dos valores, cumpre destacar que no ordenamento jurídico pátrio não é possível à negativa da prestação jurisdicional, sob pena de ofensa ao Princípio da Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 5/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5, inc.

    XXXV da Constituição Federal.

    Assim, verifico que estão preenchidos todos os requisitos necessários para o conhecimento da ação, de modo que não merecem acolhimento as alegações do réu, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada.

    Passo, portanto, à análise do mérito. 2.

    MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em que os Autores pretendem o estorno das operações às quais narram não terem realizado, e pugnam que o banco Requerido proceda apenas à abertura de novas contas, produtos e serviços atrelados aos Autores somente mediante conhecimento e autorização inequívoca dos mesmos, além do pagamento de compensação pelos danos morais e materiais que alegam ter sofrido.

    Ab initio, cumpre consignar que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica em questão envolve fornecedor Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 6/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível o o e consumidor, nos termos dos artigos 2 e 3 do mencionado diploma legal.

    Além disso, a requerida é instituição financeira fornecedora de serviços aos seus consumidores, de modo que se aplica a lei consumerista, consoante dispõe a súmula 297 do STJ: Súm. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

    Assim, por qualquer ângulo que se analise, denota-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida sua aplicação à relação travada entre as partes.

    Entretanto, a referida aplicação não tem o condão de levar ao acolhimento da inicial.

    Vejamos.

    Os autores possuíam conta corrente junto a instituição bancária requerida, no entanto, após as supostas fraudes solicitaram seu encerramento.

    Desse modo, alegam a existência de danos materiais bem como requereram que o Banco Réu proceda o estorno de todas as operações Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 7/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível realizadas pelos referidos agentes sob pena de restituição em dobro.

    Contudo, conforme demonstrativos juntados (ref. 27.2 a 27.4) o banco Réu já procedeu o estorno das operações contestadas.

    Desse modo, como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02.

    A saber:  Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187.

    Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 8/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Da legislação, extrai-se, portanto, que para o direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano.

    De fato, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis:  Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 9/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Entretanto, em que pese à falha na prestação de serviços, o Banco efetuou os estornos das operações que os Autores alegaram serem fraudulentas, reparando desse modo eventual incorreção.

    Por outro lado, não restou comprovada a ocorrência do alegado dano moral passível de reparação.

    De certo que para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, angústia, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie.

    Nesse sentido, leciona Yussef Cahali: [...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá- los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 10/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível situações de constrangimento moral (in Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21).

    Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto.

    Acerca do tema, as lições de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo.

    Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento.

    Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização.

    O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura.

    Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (in Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122).

    Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 11/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível In casu, verifico que não estão presentes os requisitos a justificar a condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos morais.

    Com efeito, são pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: 1) a conduta do agente; 2) o dano; 3) o nexo causal entre a conduta e o prejuízo; 4) a culpa ou o dolo (elemento subjetivo).

    Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INDENIZAÇÃO.

    FALHA.

    VEÍCULO.

    ACIONAMENTO DE AIR BAGS.

    DANO MORAL INEXISTENTE.

    VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA.

    O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

    Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a r. sentença. (REsp 898005/RN - Min.

    César Asfor Rocha - 4ª Turma - pub. 06.08.2007 - g.n.) "RECURSO ESPECIAL.

    ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE.

    MERO DISSABOR.

    DANO MORAL AFASTADO COM FULCRO NAS Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 12/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível PARTICULARIDADES DO CASO.

    Danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor.

    Há de ser afastado, todavia, quando a análise do quadro fático apresentado pelas instâncias ordinárias levam a crer que não passaram da pessoa do autor, não afetando sua honorabilidade, cuidando-se, portanto, de mero dissabor.Recurso provido."(REsp 668443/RJ - Min.

    Castro Filho - 3ª turma - pub. 09.10.2006 - g.n.) No caso dos autos, o Banco réu realizou em tempo a correção das fraudes alegadas pelos autores.

    No que se refere à alegação de que a Autora estaria enfrentado transtornos de ordem Psicológica em razão dos fatos narrados na inicial, não há como se afirmar que a enfermidade tenha sido decorrência direta destes. É de se notar que a petição inicial, ainda que tenha narrado às adversidades sofridas por ambos os Autores, não logrou êxito em apontar a relação de causa e efeito entre os fatos que deram origem à ação e os danos suportados.

    Acerca do nexo de causalidade, relevantes são os ensinamentos de Francisco Amaral: Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 13/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre o fato e o dano.

    Constitui elemento essencial ao dever de indenizar, porque só existe responsabilidade civil se houver nexo causal entre o dano e seu autor, independentemente da culpa do agente.

    Pode existir um dano sem que se verifique a necessária relação de causalidade, como ocorre, por exemplo, quando é a própria vítima que o provoca.” (in Direito Civil: a introdução. 7 ed.

    Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 558).

    De fato, não há, em verdade, como afirmar que o nexo de causalidade restou configurado, uma vez que não é possível concluir que a lesão ao bem jurídico tenha sido consequência direta e imediata dos problemas ocorridos na conta bancária dos Autores.

    Desse modo, a mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a indicação do abalo sofrido e a efetiva demonstração de sua ocorrência por meio de agressão a valores tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, os direitos de personalidade e/ou os valores afetivos, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização.

    Nesse sentido: Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 14/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – (...) PROVA DO PREJUÍZO QUE INCUMBE ÀQUELE QUE AFIRMA A SUA EXISTÊNCIA – (...) – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, IN RE IPSA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL – PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006795-22.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 17.10.2018) Logo, não há que se falar em indenização por danos morais.

    Ademais, em regra, a falha na prestação de serviços não importa e ofensa aos atributos da personalidade. É inegável que os fatos narrados na presente ação provocaram certos transtornos na rotina dos Autores.

    No entanto, não verifico ocorrência que transborde as raias da compensação material (que já foi realizada pelo banco réu) para atingir o patrimônio imaterial dos Autores.

    Assim, em que pese os fatos narrados terem redundado em aborrecimentos e contrariedades, o dano moral é inexistente no presente caso.

    Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 15/16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Por fim, em relação ao pedido de obrigação de não fazer, verifica-se a perda do objeto posto que os próprios Autores informaram que solicitaram o cancelamento da referida conta corrente junto ao banco réu.

    CONCLUSÃO.

    Diante do exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, arcará a parte Autora com às custas e despensas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85 2° do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, 30 de julho de 2021.

    PAULO B.

    TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 0001839-44.2020.8.16.0194 fls. 16/16

  • 03/08/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/07/2021 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 20:59

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 20:59

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2021 20:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 27/05/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 11:16

    Alterado o assunto processual

  • 11/02/2021 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 04/02/2021 03:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/02/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 21:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/09/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S.A

  • 16/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2020 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/07/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE NILCÉA DO ROCIO FONSECA DINIZ

  • 26/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 20:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/05/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 11:53

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2020 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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