TJPR - 0001453-90.2013.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI/PR

CNPJ: 76.974.823/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ISABEL DA SILVA OLIVEIRA

CPF *64.***.*22-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LAUDELINO BREDA

CLARICE MARDEGAM BREDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ISABEL DA SILVA OLIVEIRA

  • 17/06/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 12:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 29/05/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2025 17:05

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 29/05/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 16:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2024 14:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/11/2023 19:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/07/2023 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 10:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2023 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2021 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001453-90.2013.8.16.0151 Processo:   0001453-90.2013.8.16.0151 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$418,35 Exequente(s):   Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s):   Maria Isabel da Silva Oliveira

    Vistos.  1.

    A parte exequente afirma que houve o parcelamento do débito e requer a homologação do acordo.

    Prevê o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que permite concluir que, uma vez parcelado o débito, o fisco está impedido de executar o contribuinte e suspensa fica a execução, in verbis: Art. 151.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento.

    Assim, a legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito, quando realizado após a propositura da execução, o que enseja o sobrestamento da execução fiscal, de forma que não há que se falar em extinção da demanda, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes (artigos 2º e 5º, inciso II, da CF/88).

    Nesse sentido, é o entendimento do STJ, que em representativo da controvérsia, decidiu a questão nos termos do artigo 543-C do CPC: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C do CPC.

    PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL.

    AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    DESCABIMENTO.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    CABIMENTO. 2.

    Ante o exposto, suspendo o feito na forma requerida até 15/04/2023, referente ao parcelamento. 3.

    Decorrido prazo, intime-se o exequente a manifestar-se sob pena de arquivamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito      

  • 10/08/2021 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:27

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/07/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 20:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/11/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 20:17

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR

  • 04/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR

  • 03/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 09:34

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2019 06:54

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 07:34

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 07:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2019 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 08:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 20:47

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 08:35

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 11:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2018 08:39

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE MARDEGAM BREDA

  • 01/08/2018 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2018 09:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2018 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 09:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 09:27

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 22:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2018 09:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 00:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 08:27

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 08:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2017 09:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/10/2017 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2017 17:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2017 12:30

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 15:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 05/05/2017 12:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/04/2017 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 10:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/04/2017 17:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/03/2017 17:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2017 08:55

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2017 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2015 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2015 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2015 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2015 15:21

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2015 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/05/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ISABEL DA SILVA OLIVEIRA

  • 25/05/2015 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 10:42

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2015 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2015 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2015 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2015 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2015 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 10:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2015 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2014 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2014 10:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/05/2014 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2014 15:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/05/2014 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2014 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2014 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2014 10:37

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2014 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2014 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2014 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2014 09:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2014 18:17

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2014 18:38

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 10/01/2014 14:43

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2013 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2013 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2013 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2013 12:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/10/2013 12:55

    Recebidos os autos

  • 10/10/2013 12:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2013 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2013 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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