TJPR - 0000642-43.2015.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX VIEIRA

LIDIA PEREIRA

CPF *14.***.*01-31

DIMAS SIMAO LOPES

CPF *61.***.*85-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA PEREIRA

  • 12/07/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/06/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/04/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 12:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/03/2024 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/02/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2024 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/01/2024 18:55

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/01/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 14:57

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 18/09/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/08/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/08/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:38

    Expedição de Carta precatória

  • 16/08/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/08/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 16/08/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 16/08/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 16/08/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 16/08/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 16/08/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 14/08/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 17/05/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 24/03/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 21/03/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 11:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA PEREIRA

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:16

    PRESCRIÇÃO

  • 30/01/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 16:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2022 16:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 07/12/2022 11:27

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/12/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA PEREIRA

  • 23/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:51

    Expedição de Carta precatória

  • 13/10/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 17:50

    Expedição de Mandado

  • 12/10/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2022 17:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/10/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 13:56

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA PEREIRA

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/02/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 12:24

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 02/12/2021 10:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/12/2021 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 18:16

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/11/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    Recurso:   0000642-43.2015.8.16.0125 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Receptação Apelante(s):   LIDIA PEREIRA Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   À douta Procuradoria de Justiça.

    Curitiba, 28 de outubro de 2021.   Des.

    DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

  • 29/10/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2021 18:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000642-43.2015.8.16.0125 Processo:   0000642-43.2015.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   08/09/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   ALEX VIEIRA (RG: 141955209 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Quati, nº 6040 - GUARAMIRIM/SC - Telefone(s): (042) 9861 3644 DIMAS SIMÃO LOPES (RG: 98460136 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*85-79) ESTRADA GERAL SÃO BRÁS, S/N - SÃO BRÁS - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 88.380-000 LIDIA PEREIRA (RG: 101131432 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Imaculada Conceição, s/n.º Barro Preto - Barro Preto - PALMITAL/PR - CEP: 8527000 - Telefone(s): (042) 9143-1640       1.

    Considerando o oferecimento das razões e das contrarrazões recursais, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 262.1. 1.1.

    Nessas condições, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens. 2.

    Diligências necessárias.     Palmital, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 17/09/2021 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 11:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000642-43.2015.8.16.0125 Processo:   0000642-43.2015.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   08/09/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   ALEX VIEIRA (RG: 141955209 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Quati, nº 6040 - GUARAMIRIM/SC - Telefone(s): (042) 9861 3644 DIMAS SIMÃO LOPES (RG: 98460136 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*85-79) ESTRADA GERAL SÃO BRÁS, S/N - SÃO BRÁS - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 88.380-000 LIDIA PEREIRA (RG: 101131432 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Imaculada Conceição, s/n.º Barro Preto - Barro Preto - PALMITAL/PR - CEP: 8527000 - Telefone(s): (042) 9143-1640       1.

    Considerando a informação no sentido de que o sentenciado Alex Vieira não foi intimado pessoalmente a respeito dos termos da sentença condenatória proferida em seu desfavor, uma vez que não foi localizado (seq. 282.1), intime-se-o por edital, com prazo de 90 dias, na forma do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal[1]. 2.

    Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, à secretaria para que certifique o trânsito em julgado.

    No mais, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões com relação à corré Lidia Pereira. 3.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ROUBO MAJORADO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    INTIMAÇÃO POR EDITAL.

    RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS.

    RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.

    DEFENSOR DATIVO PESSOALMENTE INTIMADO.

    INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

    RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    I - Não localizado o réu no endereço que informou nos autos, não há que se falar em nulidade da intimação por edital da sentença condenatória.

    II - Ademais, consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória.

    Precedentes.

    III - In casu, o réu, que respondeu solto à ação penal, não foi localizado no endereço que ele mesmo informou quando de seu interrogatório em Juízo, o que determinou sua intimação por edital.

    Além disso, o causídico que o assistiu na ação penal foi pessoalmente intimado, de modo que não há que se falar em nulidade.

    Recurso ordinário desprovido. (RHC 92.865/ES, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE A CONSTRANGIMENTO (ARTIGOS 214, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

    ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    NOTIFICAÇÃO FICTA QUE TERIA SIDO IMPLEMENTADA ANTES DE SE TENTAR LOCALIZAR O RÉU.

    EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.

    RECORRENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA PROLAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO EM SEU DESFAVOR, E MANTEVE CONTATO COM SEU ADVOGADO, QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.

    MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

    O acusado que respondeu solto ao processo, ainda que possua defensor constituído, deve ser intimado pessoalmente da condenação, sob pena de nulidade por violação ao princípio da ampla defesa.

    Precedentes do STJ e do STF. 2.

    Consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por precatória, quando estiver fora do território da jurisdição do juiz processante (artigo 353 do mencionado diploma legal), ou por edital, quando não for encontrado (artigo 361 da legislação processual penal). 2.

    Contudo, para que as intimações do acusado sejam feitas por edital não se impõe o mesmo rigor exigido para a realização da citação ficta, uma vez que já há contra ele processo instaurado, ou seja, o réu já tem ciência da existência da ação penal contra si deflagrada, pressupondo-se, assim, que a acompanhe, sempre informando ao Juízo onde pode ser encontrado. 3.

    Na hipótese em apreço, o magistrado de origem determinou a intimação do recorrente no endereço por ele próprio fornecido nos autos, não tendo a oficial de justiça logrado êxito em notificá-lo apenas porque, tendo ciência da existência de mandado de prisão em seu desfavor por conta da sentença condenatória contra ele proferida, viajou, sem data para retorno, conforme certificado nos autos. 4.

    Assim, não se pode afirmar que o Juízo singular tenha ordenado a intimação do recorrente por edital sem que tenha buscado localizá-lo, uma vez que houve, sim, a prévia tentativa de sua cientificação pessoal acerca da sentença condenatória, que só fracassou porque ele não foi encontrado em sua residência nas três oportunidades em que lá esteve a servidora responsável pela implementação do ato. 5.

    Ademais, ainda que assim não fosse, há que se ressaltar que, atualmente, até mesmo em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, não tendo os causídicos responsáveis pela defesa do recorrente logrado demonstrar os danos que teriam sido por ele suportados com a implementação de sua notificação por meio de edital, já que ele teve ciência da prolação do édito repressivo, tanto que viajou para não ser preso, período durante o qual manteve contato com seu advogado, que estava adotando as medidas legais pertinentes para tentar revogar o mandado prisão contra ele expedido, tendo sido interposto, ainda, recurso de apelação em seu favor, o qual foi parcialmente provido para reduzir as reprimendas que lhe foram impostas. 6.

    Recurso improvido. (RHC 31.277/DF, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) – grifei.  

  • 10/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 20:35

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 15:15

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/04/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:32

    Expedição de Carta precatória

  • 04/02/2020 15:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2020 15:03

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 18:06

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/11/2019 19:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/09/2019 15:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 23:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2019 23:37

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2019 11:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2019 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2019 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2019 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2019 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2019 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 09/01/2019 20:50

    Expedição de Carta precatória

  • 09/01/2019 18:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2019 18:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2019 18:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2019 18:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2019 18:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2019 13:38

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2019 13:35

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2019 13:32

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2019 12:31

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 13:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 13:12

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 03/05/2018 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2018 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 23:17

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 23:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2018 17:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2018 17:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2018 17:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2017 13:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2017 16:06

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2017 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/09/2017 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2017 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2017 22:04

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2017 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2017 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2016 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2016 22:15

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2016 14:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/08/2016 18:09

    Expedição de Carta precatória

  • 31/07/2016 14:08

    Recebidos os autos

  • 31/07/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2016 18:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/07/2016 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/07/2016 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2016 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 11:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2016 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2016 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2016 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2016 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2016 16:17

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2016 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 18/07/2016 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2016 14:21

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2016 14:12

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2016 14:02

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2016 19:35

    Expedição de Carta precatória

  • 14/06/2016 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2016 16:53

    Recebidos os autos

  • 27/05/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2016 17:11

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/05/2016 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 13:57

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2016 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/05/2016 22:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2016 22:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2016 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2016 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2016 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2016 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2016 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2016 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2016 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2016 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2016 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2016 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2016 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 09/05/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2016 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2016 14:13

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 14:08

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 14:03

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 13:59

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 13:54

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 13:45

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 13:26

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 13:17

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 08:52

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2016 19:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/03/2016 12:27

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2016 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2016 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/02/2016 19:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/02/2016 17:10

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 17:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/01/2016 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2016 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/01/2016 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2016 12:36

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 10:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2016 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 14:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/01/2016 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/12/2015 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2015 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2015 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2015 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 22:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 17:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/12/2015 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2015 12:57

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 12:57

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2015 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2015 14:19

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 14:15

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 17:47

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2015 17:47

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2015 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2015 14:26

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2015 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/11/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2015 12:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2015 12:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2015 12:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2015 18:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2015 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 19:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/04/2015 20:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2015 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2015 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2015 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2015 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2015 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2015 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2015 20:11

    APENSADO AO PROCESSO 0002109-91.2014.8.16.0125

  • 10/04/2015 20:11

    Recebidos os autos

  • 10/04/2015 20:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2015 20:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2015 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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