TJPR - 0003858-30.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIME CAMARGO

CPF *30.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

DETRAN/MG DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.532/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DETRAN ROLANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 07:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2024 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 17/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 14:41

    Declarada incompetência

  • 09/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 28/02/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 26/02/2024 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 19/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 15/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 01/07/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2023 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2023 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2023 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2023 07:57

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DETRAN ROLANDIA

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 06/02/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 18/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 19/09/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 07:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 23/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 07:54

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/05/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 14:32

    Declarada incompetência

  • 26/04/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 13:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 25/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 24/01/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 13:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 01/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DETRAN/MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 11/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003858-30.2021.8.16.0148   Processo:   0003858-30.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   JAIME CAMARGO Réu(s):   DETRAN ROLANDIA Vistos etc. À vista da manifestação de mov. 21, DETERMINO a substituição do polo passivo, para que passe a constar o Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, o que faço com fulcro no art. 338 do Código de Processo Civil.

    Anotações necessárias, inclusive perante o Distribuidor.

    Considerando a exclusão do DETRAN/PR do polo passivo, fixo, em favor do procurador do réu excluído, honorários de sucumbência no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro nos artigos 338, § 1º e 85, § 8º, CPC.

    Após, cite-se a pessoa jurídica de direito público requerida (Detran/MG) para que apresente resposta processual, desde logo, no prazo legal (deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, em razão da pandemia de covid-19 e consequente necessidade de manutenção do distanciamento social).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, 07 de outubro de 2021.   Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 14/10/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/10/2021 23:45

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 05/10/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE DETRAN ROLANDIA

  • 27/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 16/09/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 20:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME CAMARGO

  • 03/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003858-30.2021.8.16.0148 Vistos, etc..

    A despeito do “nomen iuris” atribuído à ação, a petição inicial não contempla pedido principal, senão meramente liminar.

    No prazo de 15 (quinze) dias, pois, deverá, a parte requerente, emendar a petição inicial para formular pedido principal, ou, alternativamente, indicar se pretende se valer do benefício previsto no “caput” do art. 303 do Código de Processo Civil.

    Ultimada a providência supra, ou transcorrido o prazo para adotá-la, o que acontecer primeiro, tragam os autos conclusos com a rubrica "urgente".

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 08/08/2021 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 19:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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