17/11/2022 14:53

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 09:48

Recebidos os autos
17/11/2022 09:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/11/2022 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2022 08:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022
11/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AUTOMOVEIS SLAVIERO
10/11/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2022 01:07

Conclusos para despacho
09/10/2022 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 20:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/09/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
22/09/2022 01:09

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
21/09/2022 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
26/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AUTOMOVEIS SLAVIERO
26/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
25/08/2022 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 20:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 19:03

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/07/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA
06/07/2022 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
06/07/2022 16:32

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
05/07/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 14:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/06/2022 13:34

Conclusos para decisão
01/06/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AUTOMOVEIS SLAVIERO
31/05/2022 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/05/2022 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 12:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/05/2022 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 23:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 23:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
09/12/2021 20:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CRISTIANO MELLO CORADIN
08/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AUTOMOVEIS SLAVIERO
08/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
07/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 23:45

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Processo: 0016618-06.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): Mario Cristiano Mello Coradin Polo Passivo(s): COMPANHIA DE AUTOMOVEIS SLAVIERO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Autos nº. 0016618-06.2021.8.16.0182 Cumpre observar, inicialmente, que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto as reclamadas desenvolvem atividades no ramo da comercialização de peças e venda de automóveis, e a parte reclamante, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Considerando que a parte autora justificou a pertinência da produção da prova oral (movimento 43.1), pois, com a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal, pretende demonstrar a (in)existência de danos indenizáveis, designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento virtual, oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a parte ré a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar do referido ato (artigos 20, 22 e 23 todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Na hipótese de a parte autora não participar da audiência virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95), bem como haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, poderão participar do ato independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. Consigno, por fim, que, de acordo com o art. 209 do Provimento nº 282/2018 do TJPR, as petições e documentos, cuja juntada é exigida em audiência, deverão estar inseridos no processo eletrônico ao tempo de abertura do ato. Diligências necessárias.

Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado phlp [1] Agravo de Instrumento.

Embargos à execução.

Pessoa física.

Inversão do ônus da prova.

Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível.

Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor.

Recurso não provido.

Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018)
26/11/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 21:04

DEFERIDO O PEDIDO
17/11/2021 14:51

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 01:02

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/11/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/11/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/09/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 22:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/08/2021 22:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/08/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0016618-06.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): Mario Cristiano Mello Coradin Polo Passivo(s): COMPANHIA DE AUTOMOVEIS SLAVIERO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Autos nº. 0016618-06.2021.8.16.0182 Acolho a competência declina (movimento 12.1). Considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores do procedimento sumaríssimo, bem como tendo em conta que o magistrado deve buscar sempre que possível a conciliação entre as partes (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), DETERMINO a designação de audiência de conciliação virtual nos presentes autos, devendo ser utilizada a plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Microsoft Teams). Cite-se/intime-se a reclamada a fim de que participe da tentativa de conciliação não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar da sessão virtual (artigos 20, 22 e 23, todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Vale destacar que, se a parte autora não comparecer à audiência de conciliação virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95), e haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da mencionada reunião. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como os e-mails da Secretaria e do CECON, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Diligências necessárias.

Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito phlp
07/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 15:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 01:05

Conclusos para despacho
21/07/2021 14:28

Expedição de Certidão GERAL
28/06/2021 23:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 01:03

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:54

Recebidos os autos
16/06/2021 16:54

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/06/2021 12:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/06/2021 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 22:46

Declarada incompetência
08/06/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/06/2021 01:06

Conclusos para decisão
07/06/2021 12:38

Recebidos os autos
07/06/2021 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/06/2021 10:22

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
02/06/2021 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 12:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/06/2021 12:58

Recebidos os autos
02/06/2021 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2021 12:58

Distribuído por sorteio
02/06/2021 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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