TJPR - 0019596-57.2021.8.16.0019

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SIEGHARD EPP

CPF *71.***.*84-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 03:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 13:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 16:40

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/02/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/02/2025 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2025 12:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/01/2025 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 17:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 00:00 ATÉ 31/01/2025 23:59

  • 11/11/2024 18:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2024 17:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2024 17:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/10/2024 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2024 11:33

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 26/09/2024 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2024 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/09/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 19:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2024 18:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2024 18:12

    Distribuído por dependência

  • 23/09/2024 18:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2024 15:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/09/2024 15:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/09/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 17:39

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/09/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/09/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 18:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/09/2024 05:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/08/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2024 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2024 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/08/2024 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 12:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/06/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/06/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/05/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 11:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2024 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 15/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:46

    NOMEADO PERITO

  • 21/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/02/2024 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/03/2023 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 17:24

    CLASSE RETIFICADA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/10/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/05/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/03/2022 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SIEGHARD EPP

  • 01/10/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/09/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2021 06:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019596-57.2021.8.16.0019 Processo:   0019596-57.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Cédula de Crédito Rural Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   SIEGHARD EPP Réu(s):   Banco do Brasil S/A 1. Última decisão no mov. 8. 2.

    Por se tratar de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta do Juízo do domicílio do consumidor que, no caso dos autos, é a Comarca de Palmeira (PR).

    Ante o exposto, com base no art. 101, inciso I, do CDC c/c art. 64, § 1°, do CPC e diante da concordância da parte autora (mov. 14), declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino o encaminhamento dos autos, via Cartório Distribuidor, ao Juízo competente (Juízo Cível da Comarca de Palmeira – PR).

    Promovam-se as baixas, comunicações, anotações, intimações e demais diligências necessárias.

    Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI.

    Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

  • 17/09/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 09:58

    Declarada incompetência

  • 13/09/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/08/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019596-57.2021.8.16.0019 Processo:   0019596-57.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Cédula de Crédito Rural Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   SIEGHARD EPP Réu(s):   Banco do Brasil S/A 1.

    O feito tramitava na Justiça Federal, sendo redistribuído a este Juízo em razão de declaração de incompetência (mov. 1.43).

    Trata-se de liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 94.000.8514-1 da Justiça Federal de Brasília (DF).

    Na referida ação houve a condenação solidária do BANCO DO BRASIL S/A, do BANCO CENTRAL DO BRASIL e da UNIÃO a pagar as diferenças oriundas da aplicação do IPC (84,32%) e da BTNF (41,28%) nos empréstimos de agricultores junto ao BANCO DO BRASIL S/A na modalidade “Cédula de Crédito Rural”.

    A parte autora optou por ajuizar a ação apenas em face do BANCO DO BRASIL S/A (mov. 1.45).

    Petição inicial (mov. 1.3 a 1.24).

    Declaração de incompetência (mov. 1.43).

    Acórdão do E.

    TRF da 4ª Região (movs. 1.57 e 1.59).

    Redistribuição a este Juízo (mov. 5). 2.

    Os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos à parte autora (mov. 1.31, item 1).

    Anote-se. 3.

    Habilite-se os advogados já constituídos pelas partes (movs. 1.29 e 1.37/1.39). 4.

    Dê-se ciência às partes que o feito foi distribuído a este Juízo. 5.

    Com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual incompetência deste Juízo, considerando que a parte autora reside (mov. 1.5) na Comarca de Palmeira (PR).

    Oportunamente tornem conclusos para decisão inicial.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as diligências necessárias.   Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI.

    Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

  • 07/08/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2021 07:51

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 07:51

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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