25/10/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/10/2023 09:29

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2023 10:37

Recebidos os autos
12/07/2023 10:37

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2023 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 11:20

Recebidos os autos
30/05/2023 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 09:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 18:14

Declarada incompetência
24/05/2023 17:32

Conclusos para decisão
24/05/2023 08:43

Recebidos os autos
24/05/2023 08:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2023 12:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 17:09

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2022 09:22

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2022 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
03/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 09:59

Expedição de Mandado
28/10/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:58

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:03

Recebidos os autos
08/09/2022 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2022 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2022 15:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/08/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 09:38

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
29/07/2022 09:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 08:59

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
26/04/2022 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/04/2022 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/03/2022 14:12

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:39

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
01/02/2022 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 08:45

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/12/2021 20:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/12/2021 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-19.2019.8.16.0058 Processo: 0000538-19.2019.8.16.0058 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): CASSIA REGINA PROENÇA Interessado(s): MARIA DO CARMO CORSATO I.

Conforme consignado na decisão de seq. 88, os honorários periciais seriam custeados ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, uma vez que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça.

II.

Desta feita, intime-se o Estado do Paraná, na pessoa do Procurador do Estado, para manifestação acerca dos honorários periciais requestados nos autos.

III.

Não havendo insurgência, expeça-se a respectiva RPV em favor do perito nomeado, intimando-o para recebimento.

IV.

No mais, cumpra-se na forma determinada na sentença proferida no seq. 180.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
26/10/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
14/09/2021 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 12:13

Recebidos os autos
21/08/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] VISTOS E EXAMINADOS os presentes autos de ação de interdição de nº 0000538-19.2019.8.16.0058, em que é requerente Cassia Regina Proença e requerido Maria do Carmo Corsato, todos devidamente qualificados nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição inicialmente ajuizada por Sueli de Proença em face de Maria do Carmo Corsato.

A requerente alega que a requerida está acometida de Alzheimer, motivo pelo qual está incapaz de exercer os atos da vida civil.

Por tais razões, requer a declaração de interdição da requerida e, por corolário, a nomeação da requerente como curadora.

Documentos em seq. 1.2 – 1.6.

Decisão inicial em seq. 9.1, ocasião em que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido e foi nomeada a autora como curadora provisória.

A requerente pleiteou a substituição do polo ativo a fim de que Cássia Regina passe a constar como autora – seq. 16.1.

Despacho determinando vista ao Ministério Público – seq. 21.1.

Termo de deliberação, ocasião em que foi deferida a substituição do polo ativo – seq. 25.1.

Termo de entrevista em seq. 25.2.

O Ministério Público requereu a realização de estudo social – seq. 34.1.

Contestação pela requerida em seq. 38.1.

Decisão determinação realização de estudo social – seq. 39.1.

Certidão incluindo o processo no Programa Justiça no Bairro – seq. 42.1.

Relatório psicológico – seq. 45.1.

A requerente pleiteou a procedência dos pedidos.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da presente ação – seq. 60.1.

Manifestação da autora pleiteando seja redesignada perícia – seq. 72.1.

Decisão nomeando a Smart Perícias para realização da perícia – seq. 88.1.

A requerida Smart informou que aceita o encargo – seq. 99.1.

Manifestação da requerida em seq. 105.1.

Manifestação da requerente em seq. 106.1.

O perito pleiteou a homologação dos honorários periciais – seq. 110.1.

Decisão homologando os honorários periciais – seq. 112.1.

O perito apresentou data para a realização da perícia – seq. 123.1.

Laudo pericial em seq. 151.1.

O perito requereu levantamento dos honorários – seq. 152.1.

Manifestação da requerida em seq. 160.1.

O Ministério Público requereu a intimação das partes para informar se tem interesse na oitiva de testemunhas – seq. 164.1.

Despacho determinando que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir – seq. 167.1.

A requerente pleiteou o julgamento do feito – seq. 172.1.

O Ministério Público pugnou pela procedência da demanda – seq. 177.1.

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a inexistência de mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito, aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, consigno que o pedido foi formulado por pessoa legitimada para tanto, consoante artigo 747, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

No mérito, registro que os termos do interrogatório judicial corroboram com o teor dos documentos apresentados com a inicial, notadamente quanto a impossibilidade da interditando de gerir os atos da vida civil.

Ademais, o laudo pericial foi cristalino ao dispor que a incapacidade da autora é completa para gerir os atos da vida civil.

O Ministério Público pugnou pela procedência da demanda.

De fato, diante da segura prova documental juntada com a inicial, a realização de perícia tornou-se dispensável, sendo uníssono atestar a incapacidade do interditando.

Ademais, contra a parte Autora, que pretende exercer o múnus da curatela, nada se apurou que a inabilitasse para o exercício do encargo.

Assim, a declaração da interdição é medida que se impõe, nos termos contido no art. 1767, I, do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a interdição de Maria do Carmo Corsato, por incapacidade civil, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida, bem como confirmando a nomeação do curador Cássia Regina de Proença, devidamente qualificado na inicial, com poderes constantes nos artigos 1.774 e 1.740 a 1.752, todos do Código Civil, a quem caberá representar o interditado em todos os atos da vida civil.

Publique-se a presente decisão, uma vez na imprensa oficial e duas vezes em jornal de circulação local, constando do edital o nome da interdita e do curador, a causa da interdição, e os limites da curatela, no caso, para todos os atos da vida civil.

Expeça-se mandado de inscrição da interdição junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e certidão de interdição para anotação à margem dos registros de nascimento e casamento da interdita, junto ao cartório que lavrou o respectivo assento.

Intime-se a Sra.

Curadora a prestar o compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado o compromisso por procurador judicial, tratando-se de ato personalíssimo.

A prestação de contas se dará conforme o disposto no artigo 1.757, do Código Civil.

Sem custas processuais.

Agradeço os trabalhos prestados como curadora especial pela advogada Dr.

Matheus Martins – OAB PR 70.205 e arbitro os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em consonância com o Capítulo X da Tabela de Honorários da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 23/2015 e Anexo I da Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado.

Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC.

Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC.

E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada.

Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. GABRIELA LUCIANO BORRI ARANDA Juíza de Direito
10/08/2021 14:38

Conclusos para decisão
10/08/2021 14:37

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 09:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/06/2021 16:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2021 09:12

Recebidos os autos
01/06/2021 09:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 09:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2021 09:31

Juntada de Certidão
06/04/2021 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:53

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:36

Recebidos os autos
11/02/2021 17:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2020 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 19:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2020 19:12

Juntada de Certidão
30/11/2020 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2020 19:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 16:15

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2020 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 15:13

Juntada de Certidão
18/11/2020 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2020 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2020 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 13:00

Juntada de Certidão
16/09/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2020 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 17:50

Juntada de Certidão
10/08/2020 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 13:55

Recebidos os autos
07/08/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 11:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 11:53

Juntada de Certidão
28/07/2020 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 09:17

Recebidos os autos
17/07/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 08:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2020 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 09:16

CONCEDIDO O PEDIDO
25/06/2020 16:31

Conclusos para despacho
22/06/2020 22:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 09:07

Juntada de Certidão
25/05/2020 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 15:57

Juntada de Certidão
13/03/2020 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 14:15

Juntada de Certidão
10/02/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:27

Conclusos para despacho
28/11/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXEI SANTANA DELGADO
22/11/2019 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 13:53

Recebidos os autos
05/11/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 18:57

CONCEDIDO O PEDIDO
01/10/2019 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 08:46

Conclusos para despacho
01/10/2019 08:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
20/09/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CASSIA REGINA PROENÇA
19/09/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 10:21

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2019 18:08

MANDADO DEVOLVIDO
04/09/2019 16:59

Recebidos os autos
04/09/2019 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2019 14:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/09/2019 10:28

Expedição de Mandado
02/09/2019 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 10:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/09/2019 10:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/08/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2019 14:35

Juntada de Certidão
19/08/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 20:44

Recebidos os autos
01/08/2019 20:44

Juntada de RELATÓRIO
01/08/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 18:03

Juntada de Certidão
05/06/2019 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
23/05/2019 21:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 14:39

Juntada de Petição de contestação
06/05/2019 12:47

Conclusos para despacho
30/04/2019 08:33

Juntada de Certidão
25/04/2019 17:07

Recebidos os autos
25/04/2019 17:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 10:08

Juntada de Certidão
12/04/2019 10:08

Recebidos os autos
12/04/2019 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2019 08:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 08:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 18:13

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
09/04/2019 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2019 10:42

Recebidos os autos
13/03/2019 08:49

Juntada de Certidão
28/02/2019 08:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:10

Conclusos para despacho
26/02/2019 16:05

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2019 21:49

MANDADO DEVOLVIDO
11/02/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 16:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/02/2019 16:25

Expedição de Mandado
01/02/2019 15:31

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
31/01/2019 09:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2019 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 18:29

Concedida a Medida Liminar
24/01/2019 09:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2019 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 17:18

Recebidos os autos
22/01/2019 17:18

Distribuído por sorteio
22/01/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2019 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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