TJPR - 0003032-17.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELAINE FATIMA SARTORI

CPF *94.***.*70-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MF TERRAPLANAGEM LTDA ME

CNPJ: 15.283.456/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 18:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/08/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 18:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/08/2025 15:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/08/2025 11:11

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 11:11

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2025 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2025 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MF TERRAPLANAGEM LTDA ME

  • 11/09/2024 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2024 01:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 01:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 01:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/08/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 00:03

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/07/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 12/03/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MF TERRAPLANAGEM LTDA ME

  • 19/02/2024 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 10:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/11/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2023 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/11/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/11/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 22/11/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 18:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/10/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 21:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2023 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2023 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 22:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/05/2023 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 21:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/03/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/02/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 23:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/01/2023 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/01/2023 15:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 20/10/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 10:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/10/2022 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/09/2022 13:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 05/09/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 11:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 15/08/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/08/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 20/07/2022 07:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 07:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/07/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2022 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:03

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/06/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 07:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2022 07:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 01:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:32

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003032-17.2021.8.16.0079 Processo:   0003032-17.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$118.840,34 Autor(s):   ELAINE FATIMA SARTORI Réu(s):   MF TERRAPLANAGEM LTDA ME   DECISÃO Vistos até mov. 15. 1.

    Ciente da interposição de agravo à seq. 14.1 e ss. 2.

    MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

    Sobrevindo pedido de informações, a escrivania fica autorizada a informar que houve o cumprimento do caput do artigo 1.018 do vigente Código de Processo Civil, bem como a manutenção da decisão. 4.

    Enquanto não informado a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, cumpra-se integralmente a decisão anterior. 5.

    Diligências necessárias.

    Dois Vizinhos/PR, 08 de setembro de 2021.

    Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 08/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2021 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/09/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003032-17.2021.8.16.0079 Processo:   0003032-17.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$118.840,34 Autor(s):   ELAINE FATIMA SARTORI Réu(s):   MF TERRAPLANAGEM LTDA ME DECISÃO Vistos até a seq. 10. 1.

    A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais (seq. 1 e ss).

    De fato a Lei 1.060/50 prevê a assistência judiciária gratuita a todos os necessitados (art. 1º), considerando “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, parágrafo único).

    O art. 4º da citada lei disciplina que basta o requerente declarar sua condição de miserabilidade para assim ser considerado e o §1º do referido artigo impõe a presunção de veracidade a tal declaração.

    Destaca-se que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao magistrado o indeferimento de tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. 2.

    No caso em tela, verifico que o requerente atribuiu à causa o valor de R$ 118.480,34 (cento e dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos).

    Assim, a autora juntou aos autos os documentos constantes na seq. 1, atestando que é proprietária de um veículo automotor VW/Gol, ano 2011 (seq. 1.5), além de um terreno de aproximadamente 325 m² na cidade de São Jorge D’Oeste (seq. 1.6).

    Afirmou ter firmado contrato de locação para fins residenciais na cidade de Dois Vizinhos – PR (seq. 1.8).

    Além disso, ainda em sede de exordial (seq. 1.1), afirma ter se comprometido a entregar como adiantamento à empresa requerida o montante de R$ 28.000,00 em outubro de 2020 para a realização do serviço contratado, tendo juntado comprovante anexo (seq. 1.12).

    Por fim, nota-se que contratou advogada de sua confiança, o que é indício de poder econômico.

    Levando em conta o valor da causa, bem como os documentos juntados pela própria requerente, mostra-se incompatível a declaração de seq. 1.4 e a real condição econômica da autora.

    Insta salientar, ainda, que o instituto da assistência judiciária gratuita tem por escopo o princípio do acesso à justiça e que tem por finalidade possibilitar aos mais necessitados o direito a ter julgado suas querelas. É sob tal diretriz que a Lei 9.099/95 prevê a isenção de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, permitindo que todos (tanto ricos quanto pobres) possam ingressar com ações de forma gratuita.

    Assim, em juízo de cognição sumária, o requerente possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo. 3.

    Face ao exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o devido preparo, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. 5.

    Após o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos marcados como urgente, uma vez que resta pendente o pedido liminar.   Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

  • 06/08/2021 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:31

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 06/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 22:04

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 22:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 19:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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